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  • 07/08/2017 15:23:00 - Disponibilização de Acórdão
Processo: 1636704-9 (Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: 03/08/2017 18:24:00
Fonte/Data da Publicação: DJ: 2088 10/08/2017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR/CARGA - RCTR-C - NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE NO MOMENTO DO SINISTRO - AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO RISCO - DOLO NÃO DEMONSTRADO - CULPA QUE INTEGRA O CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.