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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.639.572-9, DA COMARCA DE
SANTA IZABEL DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO

APELANTE : JOAQUIM APARECIDO RAEL.
APELADO : MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO IVAÍ.
RELATOR : DES. EDUARDO SARRÃO


APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DO CARGO DE FISCAL
AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO. CRIAÇÃO DO CARGO
DE FISCAL TRIBUTÁRIO. ATRIBUIÇÕES, CARGA
HORÁRIA E GRAU DE ESCOLARIDADE IDÊNTICOS.
DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO
MUNICÍPIO A PAGAR OS VALORES REFERENTES À
DIFERENÇA DO VALOR DOS VENCIMENTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO
MAJORAR VENCIMENTOS SOB FUNDAMENTO NO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATRIBUIÇÃO DO PODER
LEGISLATIVO, A QUEM COMPETE, QUANTO AOS
SALÁRIOS, CONCRETIZAR O PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM
RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ART. 85,
§11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o
fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº 37 do
Supremo Tribunal Federal).
2. Na hipótese de o recurso ser desprovido, o valor dos
honorários advocatícios, fixado em primeiro grau de
jurisdição, deve ser majorado, nos termos da regra do art. 85,
§11, do Código de Processo Civil.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº
1.639.572-9, da Comarca de Santa Izabel do Ivaí - Juízo Único, em que é apelante Joaquim
Aparecido Rael e apelado Município de Santa Izabel do Ivaí.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Joaquim
Aparecido Rael contra a sentença de fls. 309/314, mov. 55.1, prolatada nos autos da "ação de
cobrança", que propôs em face do Município de Santa Izabel do Ivaí - autos nº 0001753-
18.2014.8.16.0151 -, mediante a qual a Dr.ª Juíza a quo julgou improcedente o pedido inicial
e, ainda, condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor fora fixado em dez
por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa.
O recorrente, em suas razões recursais (fls. 322/337- mov.
60.1), postula a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido o seu direito de, na
condição de ocupante do cargo de Fiscal Auxiliar de Tributação, receber o mesmo valor pago,
a título de remuneração, aos ocupantes do cargo de Fiscal Tributário, com a consequente
condenação do município apelado a pagar-lhe os valores referentes às diferenças da
remuneração dos mencionados cargos apuradas até a propositura da ação, acrescidos de juros
e correção monetária.
Narra que, em razão de aprovação em concurso público (edital
de concurso público nº 30/99), foi nomeado para o cargo de Fiscal Auxiliar Tributário, cujas
atribuições, até então não definidas em lei, vieram a sê-lo pela Lei Municipal nº 07/2008.
Afirma que, no ano de 2010, a Lei Municipal nº 279/2010 criou o cargo de Fiscal Tributário,
que, embora possua denominação diversa, trata-se, em verdade, do mesmo cargo por ele
ocupado (Fiscal Auxiliar Tributário), "com total identidade (mesmas atribuições e
responsabilidades; mesma jornada de trabalho: 40hs semanais; mesma escolaridade
exigida para ingresso: ensino médio; mesmo código CBO: 2544; mesmo grupo
ocupacional: Técnico Administrativo GOAT3)" (fls. 323). Em razão da identidade das
atividades desenvolvidas pelos ocupantes dos dois cargos, entende fazer jus a receber a
remuneração prevista para o novo cargo (Fiscal Tributário), que é superior à do cargo por ele
ocupado (Fiscal Auxiliar de Tributação) - enquanto o vencimento, no ano de 2013, do
ocupante do cargo de Fiscal Auxiliar Tributário é de seiscentos e sessenta e quatro reais e
onze centavos (R$ 664,11), o do Fiscal Tributário é de oitocentos e oitenta e três reais e
trinta e cinco centavos (R$ 883,35).
Esclarece, ainda, que, diante dessa discrepância remuneratória,
formulou requerimento administrativo para que a distorção salarial apontada fosse corrigida,
sem, entretanto, obter êxito.
Entende que faz jus à diferença salarial pleiteada porque,
embora a nomenclatura dos cargos seja diferente, "tratam-se de cargos públicos de idêntica
natureza, apenas com nomenclatura e terminologia diferente" (fls. 327, mov. 60.1). Alega
que a simples comparação entre as atribuições previstas em lei para ambos os cargos (Fiscal
Auxiliar de Tributação - Anexo I da Lei Municipal nº 07/2008 e Fiscal Tributário - Anexo I
da Lei Municipal nº 279/2010) já demonstra a inexistência de qualquer diferença das
atividades desempenhadas pelos ocupantes do cargo de Fiscal Auxiliar de Tributação e do
cargo de Fiscal Tributário.
Argumenta, por outro lado, que o pressuposto do qual partiu a
nobre magistrada prolatora da sentença para julgar improcedente os seus pedidos iniciais, qual
seja, de que haveria diferença no nível de escolaridade exigido para ingresso nos dois cargos,
está equivocado, já que a Lei Municipal nº 07/2008, que se encontra em vigor e regula o cargo
de Fiscal Auxiliar de Tributação exige ensino médio completo, ou seja, o mesmo grau de
escolaridade exigido para o cargo de Fiscal Tributário - a Lei Municipal nº 279/2010 exige
que o candidato ao cargo de Fiscal Tributário tenha o ensino médio.
Além de as atribuições previstas em lei para os dois cargos
serem as mesmas, as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que o autor desempenha as
mesmas funções dos ocupantes do cargo de fiscal tributário.
Sustenta que, diante da situação fática descrita nos autos, o não
acolhimento dos pleitos iniciais afronta o princípio da isonomia salarial, que decorre do
princípio constitucional da isonomia, pois, embora esteja a desempenhar as mesmas
atribuições dos ocupantes do cargo de Fiscal Tributário, receberá, como contraprestação,
vencimento em valor inferior ao pago para os fiscais tributários, em claro enriquecimento
ilícito do município apelado.
Acrescenta, também, que a própria Lei Orgânica do Município
de Santa Izabel do Ivaí prevê, em seu art. 83, §2º, que a "lei assegurará aos servidores da
administração isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados
do mesmo Poder ou entre os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
ressalvadas as vantagens de caráter individual e relativas à natureza ou ao local de
trabalho"
Refuta, ainda, o fundamento de que o acolhimento do seu
pedido encontra óbice no enunciado da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal e na regra
do art. 37, inc. XIII, da Constituição Federal, "pois o Apelante e demais ocupantes dos
cargos de FISCAL AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO exercem as mesmas funções que os
servidores dos cargos paradigma de FISCAL TRIBUTÁRIO, do município de Santa Izabel
do Ivaí, sendo que a única diferença entre eles diz respeito aos vencimentos" (fls. 335, mov.
60.1).
O município réu, embora intimado, não apresentou
contrarrazões.
Os autos, então, foram encaminhados a este Tribunal de Justiça.
A douta Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 12/TJ, deixou de
pronunciar-se a respeito do recurso de apelação, sob o fundamento de não haver interesse
público a justificar a intervenção do Ministério Público.
É o relatório.
Voto.
O presente recurso, como adiante será demonstrado, não pode
ser provido.
Da leitura dos autos, constata-se que o fundamento de que se
vale o autor, ocupante do cargo de Fiscal Auxiliar Tributário, para postular a condenação do
Município de Santa Izabel do Ivaí a pagar-lhe a diferença entre o valor dos seus vencimentos
e o dos ocupantes do cargo de Fiscal Tributário, é a isonomia.
Basta ver que postula a diferença entre a remuneração do seu
cargo - Fiscal Auxiliar Tributário - e a do cargo de Fiscal Tributário sob a alegação de que
há total identidade entre eles, já que possuem as mesmas atribuições e responsabilidades,
jornada de trabalho idêntica (40 hs. semanais) e mesma escolaridade (ensino médio). Aqui,
para bem demonstrar que o autor, para postular a diferença salarial, baseia-se no princípio da
isonomia, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem da petição inicial:
Através da Lei Municipal n° 07/2008, 22 de fevereiro de 2008
(cópia anexa), foi instituída as atribuições dos Cargos Efetivos da
Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí previstos na Lei n°
06/2008, dentre os quais está inserido o cargo de FISCAL AUXILIAR
DE TRIBUTAÇÃO, então ocupado pelo Requerente.
Ocorre que, através da Edição da Lei Municipal n° 279/20103, de
30 de março de 2010 (cópia anexa), o município de Santa Isabel do
Ivaí - PR deu surgimento ao cargo de FISCAL TRIBUTÁRIO, todavia,
com TOTAL IDENTIDADE (MESMAS ATRIBUIÇÕES E
RESPONSABILIDADES; MESMA JORNADA DE TRABALHO: 40HS
SEMANAIS; MESMA ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA INGRESSO:
ENSINO MÉDIO; MESMO CÓDIGO CBO: 2544; MESMO GRUPO
OCUPACIONAL: TÉCNICO ADMINISTRATIVO - GOAT3) do cargo
de FISCAL AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO. Contudo, a única diferença
entre aludidos cargos, diz respeito tão-somente ao VENCIMENTO.
Desde então, o quadro de servidores efetivos do município
Requerido passou a contemplar 02 (dois) cargos IDÊNTICOS, porém
com vencimentos DIFERENTES, causando, assim, evidente lesão ao
Requerente e aos demais servidores ocupantes do cargo de FISCAL
AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO, pois seus vencimentos e as respectivas
vantagens permanentes e/ou temporárias, como adicional de horas
extras (com acréscimo de 50% e/ou 100%), adicional noturno,
anuênio, 13° salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, dentre
outras verbas percebidas pelo mesmo, foram pagas "a menor".
Ou seja, enquanto o cargo de FISCAL AUXILIAR DE
TRIBUTAÇÃO ocupado pelo Requerente, tinha como vencimento
(ano de 2013), a quantia equivalente a R$ 664,11 (seiscentos e
sessenta e quatro reais e onze centavos), o cargo de FISCAL
TRIBUTÁRIO (paradigma) tinha como vencimento o valor de R$
883,35 (oitocentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos),
também no ano de 2013.
Conforme salientado, referida desigualdade de vencimentos
passou a existir desde a data de 30 de março de 2010, com a edição
da citada Lei Municipal n° 279/2010, a qual deu surgimento ao cargo
de FISCAL TRIBUTÁRIO (paradigma).
Não está se cogitando, aqui, a mera semelhança entre as
atribuições de ambos os cargos, e sim a TOTAL IDENTIDADE DE
ATRIBUIÇÕES. Ou seja, não há dúvidas de que tratam-se de
cargos públicos de idêntica natureza, apenas com a
nomenclatura ou terminologia diferente.
Para confirmar tal assertiva, basta sejam confrontadas as
atribuições funcionais constantes no Anexo I, da Lei Municipal n°
07/2008, referente ao cargo de FISCAL AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO,
com aquelas descritas no Anexo I, da Lei Municipal n° 279/2010, para
o cargo de FISCAL TRIBUTÁRIO.
Partindo-se de tal premissa - cuja comprovação se faz, inclusive,
documentalmente (vide cópias de referidas leis em anexo) - torna-se
insofismável que a conduta da Administração Pública Municipal feriu
de morte o princípio constitucional da isonomia salarial (no caso,
isonomia vencimental, por tratar-se de servidor público), que derivado
do princípio geral da isonomia, apresenta-se a igualdade salarial
como uma garantia de que a todo trabalho igual deve corresponder
pagamento igual.

Vale dizer, pretende ele que o Poder Judiciário, para fazer valer
o princípio constitucional da isonomia, majore o valor da sua remuneração. Pretende, insista-
se, obter um pronunciamento judicial que, sob o fundamento de que as atribuições do cargo
que ocupa são idênticas às do cargo de fiscal tributário, reconheça o seu direito de receber, a
título de vencimento, o mesmo valor do vencimento previsto para os ocupantes do cargo de
Fiscal Tributário, que é superior ao seu.
Sua pretensão, entretanto, não pode ser acolhida, uma vez que
ao Poder Judiciário é vedado majorar vencimentos com base no princípio da isonomia. Tal
incumbência é do Poder Legislativo, até porque a norma do art. 39, §1º, da Constituição
Federal é dirigida ao legislador.
E, embora o pleito inicial diga respeito a período pretérito - o
autor busca a condenação do Município de Santa Izabel do Ivaí a pagar-lhe a diferença
existentes entre os vencimentos cargo que ocupa e o de Fiscal Tributário, em relação ao
período anterior à propositura da ação -, não há dúvida de que, pressuposto para a sua
procedência, é o reconhecimento de que o autor, em razão da ofensa ao princípio da isonomia,
deveria ter recebido valor igual ao do cargo de fiscal tributário, ou seja, garantir-lhe, ainda
que para trás, uma majoração salarial. Em outras palavras, a procedência do pedido inicial
passa pela majoração do valor dos vencimentos do autor.
O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que apenas ao
Poder Legislativo compete a majoração dos vencimentos dos servidores públicos, editou a
Súmula 339, que, posteriormente, foi convertida na súmula vinculante nº 37, cujo enunciado é
o seguinte:
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de
isonomia.

E a respeito das discussões que deram origem a essa súmula,
faz-se oportuna a transcrição de passagem do voto do eminente Ministro Ricardo
Lewandowski proferido quando do exame da proposta, feita pelo Ministro Gilmar Mendes, de
conversão da Súmula 339 e em súmula vinculante:

Bem examinados os autos, entendo que esta proposta de edição
de súmula vinculante preenche todos os requisitos para sua
aprovação.
Com efeito, a vedação ao reajuste de vencimentos de servidores
públicos, a título de isonomia salarial, por meio de decisões judiciais é
entendimento há muito consolidado por este Plenário em verbete não
vinculante, que vem sendo aplicado, segundo informa a Secretaria de
Documentação, em inúmeros julgados do Pleno e das Turmas desta
Casa.
Cito, a título de exemplo, os seguintes acórdãos que bem
demonstram essa utilização sistemática do verbete sumular ora em
exame:
"Servidor público. Isonomia. Artigo 39, § 1º, da Constituição
Federal. Súmula 339 do STF.
- Esta Corte, como demonstram os precedentes invocados no
parecer da Procuradoria-Geral da República, tem entendido que
continua em vigor, em face da atual Constituição, a súmula 339
('Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de
isonomia'), porquanto o § 1º do artigo 39 da Carta Magna é
preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o
princípio da isonomia, considerando especificamente os
casos de atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo
ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador. Contra lei que
viola o princípio da isonomia é cabível, no âmbito do controle
concentrado, ação direta de inconstitucionalidade por
omissão, que, se procedente, dará margem a que dessa
declaração seja dada ciência ao Poder Legislativo para que
aplique, por lei, o referido princípio constitucional; já na
esfera do controle difuso, vício dessa natureza só pode
conduzir à declaração de inconstitucionalidade da norma que
infringiu esse princípio, o que, eliminando o benefício dado a
um cargo quando deveria abranger também outros com
atribuições iguais ou assemelhadas, impede a sua extensão a
estes. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso
extraordinário conhecido e provido" (RE 173.252/SP, Rel. Min.
Moreira Alves, Plenário - grifos meus).

"MANDADO DE SEGURANÇA - REAJUSTE DE VENCIMENTOS
CONCEDIDO AOS SERVIDORES MILITARES - PRETENDIDA
EXTENSÃO JURISDICIONAL DESSE REAJUSTE A
SERVIDORES CIVIS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E
ATIVIDADE ESTATAL - SUBSISTÊNCIA DA SÚMULA 339/STF -
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PRINCÍPIO
DA RESERVA DE LEI FORMAL - INCONSTITUCIONALIDADE
POR OMISSÃO PARCIAL DA LEI - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO E
OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - DOUTRINA -
INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO
ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. - Não se conhece de mandado de
segurança, quando este é impetrado em face de autoridade estatal
que nenhum poder de decisão detém sobre a matéria objeto da
controvérsia mandamental. O impetrante é carecedor do writ
constitucional se as medidas postuladas em sede de mandado de
segurança revelam-se estranhas à esfera de atribuições da
autoridade impetrada. - O Poder Judiciário, que não dispõe de
função legislativa, não pode conceder a servidores civis, sob
fundamento de isonomia, extensão de vantagens pecuniárias que
foram exclusivamente outorgadas por lei aos servidores militares.
A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal - que consagra, na
jurisprudência desta Corte, uma específica projeção do princípio
da separação de poderes - foi recebida pela Carta Política de
1988. Reveste-se, em consequência, de plena eficácia e de
integral aplicabilidade sob a vigente ordem constitucional. - O
mandado de segurança não se qualifica como instrumento
processualmente adequado à arguição da inconstitucionalidade da
lei, por omissão parcial, quando, resultando esta da exclusão
discriminatória de benefício de natureza pecuniária, vem o ato
normativo estatal a ofender o princípio da isonomia. A extensão
jurisdicional, em favor dos servidores preteridos, do benefício
pecuniário que lhes foi indevidamente negado pelo legislador
encontra obstáculo no princípio da separação de poderes. A
disciplina jurídica da remuneração devida aos agentes públicos em
geral está sujeita ao princípio da reserva legal absoluta. Esse
postulado constitucional submete ao domínio normativo da lei
formal a veiculação das regras pertinentes ao instituto do
estipêndio funcional. O princípio da divisão funcional do poder
impede que, estando em plena vigência o ato legislativo, venham
os Tribunais a ampliar-lhe o conteúdo normativo e a estender a
sua eficácia jurídica a situações subjetivas nele não previstas,
ainda que a pretexto de tornar efetiva a cláusula isonômica inscrita
na Constituição" (RMS 21.662/DF, Rel. Min. Celso de Mello,
Primeira Turma - grifos meus). "AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE.
LEI 10.698/2003. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
IMPOSSILIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE
SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER JUDICIÁRIO SOB O
FUNDAMENTO DA ISONOMIA (SÚMULA 339 DO STF).
AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário
quando sua análise implica rever a interpretação de norma
infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II -
O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência
predominante deste Tribunal firmada no sentido de que não cabe
ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da
isonomia (Súmula 339 do STF). Precedentes. III - Agravo
regimental improvido" (RE 711.344-AgR/PB, de minha relatoria,
Segunda Turma - grifos meus).
Recentemente a orientação jurisprudencial condensada na
Súmula 339-STF ganhou ainda mais força, após o julgamento de
mérito, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 592.317/RJ,
Rel. Min. Gilmar Mendes, ocasião em que este Plenário, reafirmando
o referido enunciado, asseverou "que a jurisprudência do STF seria
pacífica no sentido de que o aumento de vencimentos de servidores
dependeria de lei e não poderia ser efetuado apenas com base no
princípio da isonomia" (Informativo STF 756). Naquela assentada,
realizada em 28/8/2014, destaquei, ao presidir a sessão de
julgamento, que havia, segundo informações prestadas pelos
tribunais de origem, 1.142 processos sobrestados relativos a esse
específico tema aguardando a resolução da controvérsia sob a
sistemática da repercussão geral. O Relator do feito, Ministro Gilmar
Mendes, por sua vez, reiterou a necessidade de que a Súmula 339
desta Corte fosse logo convertida em súmula vinculante. Percebe-se,
assim, que o tema albergado pelo enunciado sob encaminhamento
revela-se atual e dotado de potencial efeito de multiplicação,
porquanto tem se mostrado cada vez mais frequente a necessidade
de rememorar às diferentes instâncias judiciais que não cabe ao
Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia.
Isso posto, voto pela aprovação do verbete vinculante com a
seguinte redação:
"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia".

Ora, considerando que, em razão do contido na súmula
vinculantes nº 17, não é possível, mediante decisão judicial, equiparar o vencimento do autor,
que ocupa o cargo de Fiscal Auxiliar Tributário, com o do cargo de Fiscal Tributário, certo
que o pleito inicial não poderia, como não o foi, ter sido acolhido, por mais que as atribuições
dos cargos, bem como a jornada de trabalho, sejam as mesmas para os dois cargos.
Necessário também mencionar que este Tribunal de Justiça já
apreciou hipótese idêntica à que agora é examinada, oportunidade em que chegou à mesma
conclusão, conforme se observa da seguinte ementa de julgamento:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR
MUNICIPAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS
DE CARGOS COM IDÊNTICAS ATRIBUIÇÕES E
RESPONSABILIDADES, CARGA HORÁRIA E ESCOLARIDADE.
VEDAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. RECURSO
DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1642772-4 - Santa Izabel
do Ivaí - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J.
20.06.2017).

Por fim, como consequência do desprovimento do recurso de
apelação, impõe-se, nos termos da norma contida no art. 85, §11, do Código de Processo
Civil, a majoração do valor dos honorários, a fim de que também remunerem o trabalho que o
patrono do município realizou após a prolação da sentença.
Assim, o valor dos honorários sucumbenciais, que fora fixado
pela ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição em dez por cento (10%) sobre o valor
atualizado da causa, deve ser majorado para quinze (15%) sobre o valor da causa.
Ante o exposto, ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de apelação e, ainda em majorar o valor dos honorários advocatícios para
montante equivalente a quinze por cento (15%) sobre o valor da causa.