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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL 1.676.371-2, DO FORO
CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE MARINGÁ - 1ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA.
APELANTE : MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
APELADOS : SERGIO APARECIDO ROCHA DE
OLIVEIRA E MÁRCIA REGINA DE
OLIVEIRA.
RELATOR : DES. EDUARDO SARRÃO.


APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE
TRIBUTO - ITBI. SEPARAÇÃO CONSENSUAL.
PARTILHA. EXCESSO DA MEAÇÃO DE UM DOS
CÔNJUGES. ATO DE MERA LIBERALIDADE QUE
CONSTITUI DOAÇÃO. FATO GERADOR DO
IMPOSTO INCIDENTE SOBRE DOAÇÃO - ITCMD.
EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO POR
TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE DIREITOS
REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS - ITBI.
IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DO FATO
GERADOR. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE
BENS A TÍTULO ONEROSO. PRECEDENTES
DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO
DESPROVIDO.


VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de
Apelação Cível nº 1.676.371-2, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Maringá - 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é apelante Município de Maringá e
apelados Sérgio Aparecido Rocha de Oliveira e Márcia Regina de Oliveira.
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Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo
Município de Maringá contra a sentença de fls. 66/68, prolatada nos autos da ação
declaratória que lhe fora dirigida pelos ora apelados - autos nº 0322-
02.2009.8.16.0190 -, mediante a qual o Dr. Juiz a quo julgou procedente o pedido inicial
para declarar a ilegalidade do lançamento do imposto de transmissão "inter vivos" - ITBI
sobre a parcela do imóvel que, na separação dos autores, ultrapassou a meação e, ainda,
condenou-o a pagar os ônus sucumbenciais, arbitrando o valor dos honorários
advocatícios em trezentos reais (R$ 300,00).
O Município de Maringá, em suas razões recursais (fls.
72/77), postula a reforma da sentença, a fim de que, reconhecendo-se a ocorrência do fato
gerador do ITBI, bem como a existência de relação jurídica tributária entre ele e os
apelados, o pleito inicial seja julgado improcedente, com a consequente inversão dos ônus
sucumbenciais.
Sustenta que, no caso em análise, um dos cônjuges, por
força da partilha dos bens realizadas na separação consensual, acabou ficando com uma
parte ideal imobiliária maior que a do outro. Entende que a parte que ultrapassou a meação
decorre de uma permuta, já que o cônjuge que ficou com uma parcela maior dos bens
partilhados, para isso, deu em troca outros bens de propriedade do casal.
Defende, assim, que a transmissão dos bens se deu a título
oneroso, e não gratuito. Entende que, não se tratando de doação, resta caracterizada a
ocorrência da hipótese de incidência do ITBI, prevista no art. 32, inc. VII, "a", da Lei
Complementar Municipal nº 505/2003, segundo a qual considera-se ocorrido o fato
gerador do TIBI quando, nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução de sociedade
conjugal, o cônjuge receber, dos imóveis situados em Maringá, quota-parte cujo valor
seja maior do que a que lhe cabia, considerando a totalidade dos imóveis situados em
Maringá.
Afirma que "a apelada não doou bem algum; em verdade
permutou sua fração dos imóveis em questão com outros bens que era de sua
copropriedade" e "tal tem razão de ser porque é nítido que a reposição da diferença
verificada nada mais é do que a compensação pela partilha imobiliária desigual" (fls.
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74).
Argumenta, ainda, que a Lei Complementar Municipal nº
505/03, em seu art. 34, inc. I, estabelece que a permuta, para fins fiscais, equipara-se a
contrato de compra e venda.
Por fim, sob a alegação de prequestionamento, requer
manifestação expressa do colegiado sobre o art. 156, inc. II, e §2º, inc. I, da Constituição
Federal.
O recurso foi recebido pela decisão de fls. 81.
Os apelados, embora intimados, não apresentaram
contrarrazões, conforme se observa do contido na certidão de fls. 82, verso.
Na sequência, os autos foram encaminhados a este Tribunal
de Justiça.
A douta Procuradoria Geral de Justiça, sob o argumento de
não haver interesse público a justificar a sua intervenção, deixou de manifestar-se sobre
a controvérsia recursal (fls. 89).
É o relatório.
Voto.
O recurso de apelação interposto pelo Município de
Maringá, como adiante será demonstrado, não pode ser provido.
Da análise dos autos, sobretudo da petição inicial, constata-
se que Sérgio Aparecido Rocha de Oliveira e Márcia Regina de Oliveira, ora apelados,
em ação de separação consensual, avaliaram os bens em comum - dois imóveis em
Maringá e três no Município de Paiçandu - e partilharam-nos a razão de cinquenta por
cento (50%) para cada um deles, o que foi homologado por sentença. Percebe-se, ainda,
que o Estado do Paraná, instado a se manifestar, não concordou com a avaliação dos bens
e, sob o argumento de que a esposa havia obtido vinte mil reais (R$ 20.000,00) a mais do
que a parte que lhe competia, postulou o recolhimento de ITCMD sobre esse valor, já que
se trataria de uma doação, o qual veio a ser pago pelo casal.
Também se percebe que o Município de Maringá, ao tomar
conhecimento da partilha dos bens, levando em consideração apenas os bens localizados
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em Maringá - a) sobrado "B" do Cond. Res. Paulista II; e b) 18,32% do lote 28/29/34/35-
B, quadra 098 situado na zona 27, cadastrados respectivamente na Prefeitura de Maringá
sob nº 27036835 e 27036850 - , entendeu que os autores deveriam recolher ITBI sobre
cinquenta por cento (50%) dos imóveis, já que todos eles, na partilha, ficaram apenas para
o autor Sérgio Aparecido Rocha de Oliveira
Vê-se, ainda, que o Município de Paiçandu que, num
primeiro momento, como o fez o de Maringá, passou a exigir ITBI sobre metade dos
imóveis localizados em Paiçandu, retificou a sua manifestação encaminhada ao juízo em
que era processada a separação, já que, após análise mais acurada, verificou a
inocorrência do fato gerador do ITBI.
Diante desse quadro fático - e quanto a ele não há
controvérsia entre as partes -, o recurso não poderá ser provido, já que o excesso de
meação, como será demonstrado, não constitui fato gerador do ITBI.
O imposto incidente sobre a transmissão de bens entre vivos
(ITBI), cuja instituição é de competência dos municípios, está previsto no art. 156, inc.
II, da Constituição Federal, verbis:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
(...)
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso,
de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos
reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição;

O Município de Maringá, ao instituir o imposto incidente
sobre transmissão de bens entre vivos (ITBI) previu como fato gerador:
TÍTULO III
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS
IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS

Capítulo I
INCIDÊNCIA E FATO GERADOR


Art. 31 O Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato
oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles
relativos tem como fato gerador:

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I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do
domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão
física, como definidos na lei civil;

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre
imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas
nos incisos anteriores.

Art. 32 Considera-se ocorrido o fato gerador nas seguintes
hipóteses:


VII - tornas ou reposições que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da
sociedade conjugal ou de morte, quando o cônjuge ou
herdeiros receberem, dos imóveis situados no Município,
quota-parte cujo valor seja maior do que lhes caberia,
considerando-se a totalidade destes imóveis;

(...)
Art. 34 Equipara-se ao contrato de compra e venda, para
efeitos fiscais:

I - a permuta de bens imóveis por bens ou direitos de outra
natureza;

II - a permuta de bens imóveis por quaisquer bens situados fora
do território do Município;

III - a transação em que seja reconhecido direito que implique
transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.

Na hipótese dos autos, pelos documentos trazidos aos autos
e pelas afirmações das partes, constata-se que os autores, quando da separação
consensual, partilharam os bens que possuíam em comunhão - dentre eles há dois imóveis
em Maringá e três no Município de Paiçandu -, cabendo ao cônjuge homem os que se
localizam no Município de Maringá e ao cônjuge feminino os localizados em Paiçandu.
E a divisão, considerando os valores atribuídos aos bens pelo próprio casal, seria
igualitária - a cada um deles competiria cinquenta por cento da totalidade dos bens.
Ocorre, porém, que a Fazenda Pública do Estado do Paraná,
ao ser intimada nos autos do processo de separação, não concordou com a avaliação dada
aos bens e, atribuindo a eles outros valores, concluiu que o cônjuge mulher recebeu vinte
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mil reais (R$ 20.000,00) além da sua meação, postulando o recolhimento de ITCMD
sobre esse valor, o que foi feito pelos autores.
Assim, partindo-se dos valores atribuídos aos bens pela
Fazenda Pública do Estado do Paraná, percebe-se que um dos cônjuges cedeu ao outro
parcela dos bens que lhe cabia, ou melhor, abriu mão de parte dos bens que lhe cabiam
em favor do outro, vale dizer, doou, por liberalidade, parte da sua meação ao outro.
E, não tendo havido contrapartida pela transferência de
parcela da meação de um dos cônjuges ao outro, não há que se falar em transferência a
título oneroso, qualidade sem a qual a transferência de imóveis, nos termos da norma
contida no art. 156, inc. II, da Constituição Federal, não constitui fato gerador do ITBI.
Este Tribunal de Justiça, ao apreciar questões como à que
agora é examinada, tem adotado o mesmo posicionamento, conforme se observa das
seguintes ementas de julgamento:
APELAÇÃO CÍVEL 1 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA AJUIZADA EM FACE DO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DO ESTADO DO PARANÁ -
DISCUSSÃO SOBRE QUAL ENTE POSSUI COMPETÊNCIA
PARA TRIBUTAR O EXCESSO DE PARTILHA REALIZADA -
COMPETÊNCIA RECONHECIDA AO ESTADO DO PARANÁ -
INCIDÊNCIA DO ITCMD - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ESTADO DO
PARANÁ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL 2 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA - DIVÓRCIO - REALIZAÇÃO
DA PARTILHA DOS BENS - DIVISÃO QUE RESULTOU EM
EXCESSO DE MEAÇÃO EM BENEFÍCIO DA APELADA -
SEPARAÇÃO AMIGÁVEL - EXCESSO DE MEAÇÃO QUE SE
CARACTERIZOU COMO DOAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO
GRATUITO E NÃO ONEROSO - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
QUE GUARDA RELAÇÃO COM O ITCMD - TRIBUTO DE
COMPETÊNCIA DOS ESTADOS - INEXIGIBILIDADE DO ITBI
- AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NO NEGÓCIO REALIZADO
- HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO - FIXAÇÃO DE FORMA
EQUITATIVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I - Em
havendo excesso de meação na partilha realizada, para saber
qual imposto incidirá sobre o excesso, se ITBI, de competência
dos Municípios, ou ITCMD, de competência dos Estados, deve-
se analisar se a divisão foi gratuita ou onerosa. II - No caso de
divisão onerosa, caracterizada pela compensação por outras
transferências advindas da realização da partilha, incidirá o ITBI,
uma vez que a onerosidade é um atributo essencial do referido
imposto. Agora, se a divisão fora feita de forma gratuita, o
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excesso de meação é considerado doação, razão pela qual
submete-se à hipótese de incidência do ITCMD. (TJPR - 1ª
C.Cível - AC - 1576500-1 - Região Metropolitana de Maringá -
Foro Central de Maringá - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura -
Unânime - J. 22.11.2016 - grifou-se).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESIGUALDADE NA
PARTILHA. EXCESSO DE MEAÇÃO. DOAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. NÃO
INCIDÊNCIA DO ITBI. APLICAÇÃO DO ART.155, I DA CF.
ITCMD. RESTITUIÇÃO DEVIDA.SENTENÇA MANTIDA.
Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1050387-8 -
Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -
Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 06.08.2013 - grifou-
se).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
ALEGAÇÃO DE DUPLA TRIBUTAÇÃO. SEPARAÇÃO
CONSENSUAL. DESIGUALDADE NA PARTILHA DOS BENS
SEM COMPENSAÇÃO AO CÔNJUGE A QUEM COUBE A
MENOR PARTE DA MEAÇÃO. ATO DE LIBERALIDADE QUE
CARACTERIZA DOAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ITCMD. ART. 155,
INC. I, DA CF. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE
DIREITOS E BENS DE COMPETÊNCIA DOS
ESTADOS.PAGAMENTO INDEVIDO EFETUADO
PRIMEIRAMENTE AO MUNICÍPIO, QUE MESMO NÃO
POSSUINDO COMPETÊNCIA RECEBEU O VALOR E DEU
QUITAÇÃO. POSTERIOR PAGAMENTO DO TRIBUTO AO
ESTADO DO PARANÁ.AÇÃO DE REPETIÇÃO PROPOSTA
CONTRA O ESTADO. TRIBUTO PAGO DE FORMA LEGAL A
ESSE ENTE. MUNICÍPIO DE CURITIBA QUE NÃO É PARTE
INTEGRANTE DA LIDE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA
DE DEMANDA AUTÔNOMA PARA REPETIÇÃO CONTRA O
ENTE MUNICIPAL. CRÉDITO PRESCRITO. TRANSCURSO
DE MAIS DE CINCO ANOS. SENTENÇA MANTIDA POR
OUTROS FUNDAMENTOS. f. 2 (TJPR - 1ª C.Cível - AC -
971052-7 - Curitiba - Rel.: Fernando César Zeni - Unânime - J.
30.10.2012 - grifou-se).

Por fim, a alegação do Município de Maringá, no sentido de
que o excesso de meação teria decorrido de permuta, já que o cônjuge mulher, para abrir
mão da metade dos imóveis de Maringá, recebeu, em relação aos imóveis de Paiçandu, a
metade que competia ao outro cônjuge, não tem procedência.
Primeiro porque a meação dá-se em relação a todo o
patrimônio - apuram-se os bens e os valores para, em seguida, dividir o patrimônio de
modo que cada um dos cônjuges fiquem com bens que equivalham a cinquenta por cento
(50%) do valor de todo o patrimônio partilhado - e não bem a bem, fato que impede o
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reconhecimento da alegada permuta.
Segundo porque, para que um dos cônjuges, ao final, tenha
obtido bens que ultrapassam a sua meação é porque o outro doou-lhe parte dos bens que
lhe cabiam na meação.
Restando certo, portanto, que não houve transferência de
imóveis a título oneroso, outra não pode ser a solução senão a de negar provimento ao
presente recurso de apelação.
Por fim, importante consignar, que, na hipótese em apreço,
não é possível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11º do
Código de Processo Civil.
E chega-se a essa conclusão porque o Superior Tribunal de
Justiça, tribunal superior ao qual o constituinte originário atribuiu a competência de
uniformizar a intepretação do direito infraconstitucional, no julgamento do REsp. nº
1.465.535/SP, fixou o entendimento de que o marco inicial de incidência das regras do
atual Código de Processo Civil, no que diz respeito aos honorários advocatícios, é a data
da prolação da sentença. Assim, em relação às sentenças proferidas na vigência do Código
de Processo Civil anterior, hipótese dos autos, as regras a serem observadas, quanto aos
honorários advocatícios, serão as do código anterior, ou seja, do Código de Processo Civil
de 1973.
Considerando que a majoração dos honorários
sucumbenciais fixados na sentença, como consequência do desprovimento do recurso,
somente está prevista no novo código de processo civil, que, como visto, não se aplica ao
caso, impossível a majoração do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Diante do exposto, ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso de apelação.