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Processo:

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573
Autos nº. 0000783-38.2017.8.16.0175/1

Embargos de Declaração Cível n° 0000783-38.2017.8.16.0175 ED 1
Juizado Especial Cível de Uraí
Embargante(s): BANCO CSF S/A
Embargado(s): WANDERLEI MARTINS
Relator: Irineu Stein Junior

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO. CONTRADIÇÃO.
VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM
EFEITOS INFRINGENTES.
Acórdão que reformou a sentença.
Contradição verificada. Prova nos autos da contratação do serviço.
Efeitos infringentes acolhidos. Reforma do voto.
Recurso conhecido e provido.
I – RELATÓRIO
O Embargante opôs Embargos de Declaração em face do acórdão, aduzindo contradição,
uma vez que o , ao reformar a sentença, deixou de analisar que há clara prova nos autos dadecisum
contratação do serviço.
Aduz que apresentou ambos os contratos devidamente assinados pelo autor, comprovando
a aderência deste aos seguros em questão.
Requer a procedência dos Embargos de Declaração.
Intimado a manifestar-se, o embargado aduziu tratar-se de mero inconformismo da
embargante com o conteúdo do julgado.
II - VOTO
Conheço os presentes embargos, posto que preenchidos os requisitos de admissibilidade.
No caso em análise, no acórdão (seq. 13.1) constou:
A sentença deve ser parcialmente reformada.
Tendo em vista, a ausência da comprovação pela parte
reclamada de que a contratação do serviço foi realizada pela parte autora
, resta clara a necessidade de que os valores descontados sejam
ressarcidos, diante da evidente falha na prestação dos serviços por parte
da reclamada (Código de Defesa do Consumidor, artigo 14).
Em contraponto, dos autos se afere o seguinte:
A autora alega que sequer tinha conhecimento da origem dos débitos advindos das
cobranças de quantias de “SEGURO PERDA E ROUBO” e “SEGURO CONTA PAGA FAMÍLIA”.
O réu, ao contestar a demanda, arrolou, no corpo da peça de defesa, as laudas de ambos os
instrumentos contratuais devidamente assinados pelo autor (Fls. 4 e 6 de seq. 16.1).
Desta maneira, há de se concluir que o acórdão ocorreu em contradição, eis que, em
desacordo com as provas constantes nos autos, reformou a sentença.
Em análise às alegações apresentadas, bem como do material probatório produzido nos
autos voto pelo acolhimento dos embargos declaratórios – que implica, necessariamente, pela
reforma do acórdão, pelo que passo a proferir voto em substituição:

Cuida-se de Recurso Inominado interposto por WANDERLEY MARTINS.
Sustenta o autor, em síntese, que jamais contratou os serviços que lhe foram
cobrados, bem como que não há nenhuma prova da contratação nos autos.
Pugna pela reforma da sentença, com condenação da demandada ao
pagamento em dobro das quantias cobradas, bem como ao custeio de indenização por danos
morais.
A insurgência com a pretensão da alteração do conteúdo da decisão de
primeiro grau não deve ser acolhida.
Em que pesem as alegações de que o autor desconhece a origem das
contratações, a ré comprovou, por meio dos documentos juntados nas fls. 4 e 6 de seq. 16.1,
que o serviço foi devidamente contratado.
Veja-se que ambas as adesões dos seguros, tanto “CONTA PAGA FAMÍLIA”
quanto “SEGURO PERDA OU ROUBO PLUS” encontram-se devidamente assinadas pelo
autor.
Ato contínuo, o conteúdo ou veracidade dos documentos não foram sequer
impugnados pelo embargado.
Assim sendo, presente a comprovação de que a autora celebrou os contratos
em comento, há de se concluir que a sentença julgou corretamente o feito.
Dou por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas
suscitadas pelas partes no curso deste processo.
Isso posto, voto no sentido de , mantendo-se anegar provimento ao recurso
sentença em sua integralidade.
Tendo em vista que o recorrente restou vencido em grau recursal, vota-se pela
condenação deste ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios sobre o
valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução
Normativa - CSJEs, art. 18), observada a já deferida gratuidade de justiça ao recorrente.
ISTO POSTO voto pelo conhecimento do recurso e no mérito pelo provimento
reformando o acórdão para negar seguimento do recurso inominado.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO CSF S/A, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcel Luis Hoffmann, com
voto, e dele participaram os Juízes Irineu Stein Junior (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.
03 de abril de 2020
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)