SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
1657284-2
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Robson Marques Cury
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 15 18:00:00 BRT 2018
Fonte/Data da Publicação: DJ: 2370 Tue Oct 23 00:00:00 BRT 2018

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a ação. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 4.345/2015, DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU - DISPOSIÇÃO SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ESPECÍFICOS, INCLUSIVE SUPERMERCADOS - PRELIMINAR - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DO DIPLOMA NORMATIVO OBJURGADO - PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.588/2017 - NORMA QUE REPRISA, QUASE QUE INTEGRALMENTE, AS PREVISÕES REVOGADAS, EM ESPECIAL A EXIGÊNCIA DE BOMBEIRO CIVIL NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA - SUBSISTÊNCIA DO OBJETO DE CONTROLE - HÍGIDOS O SENTIDO E O ALCANCE DA PREVISÃO ORIGINARIAMENTE ATACADA, AGORA SOB A ROUPAGEM DA NOVA LEGISLAÇÃO - CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO PREJUDICADO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRELIMINAR RECHAÇADA - 2MÉRITO - INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL DA LEI NÃO IDENTIFICADAS - INEXISTÊNCIA DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO OU DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE E PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS - NORMA QUE NÃO AFRONTA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL A RESPEITO DA SEGURANÇA PÚBLICA - PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA NÃO AVILTADO - LEGISLAÇÃO CALCADA EM RAZÕES DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO - EXIGÊNCIAS AMPARADAS PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - CONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.