SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
21582-7
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): LUIZ JOSE PERROTTI
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Sengés
Data do Julgamento: Tue Aug 18 00:00:00 BRT 1992
Fonte/Data da Publicação:  

Ementa

DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica do Parana, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir de fls. 37, exclusive, prejudicado o recurso. EMENTA: ACAO DE RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL - PEDIDO CUMULADO COM REINTEGRACAO DE POSSE - AUTORA COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (COHAPAR), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INTERESSE PUBLICO - NECESSIDADE DE INTERVENCAO DO MINISTERIO PUBLICO - OMISSAO - NULIDADE DO PROCESSO (ARTIGOS 82, III E 246 C.P.C.) - PROCESSO ANULADO. Sendo a parte autora uma sociedade de economia mista, cujo objetivo e planejar, executar, construir e promover a venda de unidades residenciais para casa propria, ressaltado fica o interesse publico e por tal motivo nao pode ser dispensada a intervencao do Ministerio Publico.