SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
27710-5
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ADOLPHO KRUGER PEREIRA
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Jun 24 00:00:00 BRT 1993
Fonte/Data da Publicação:  

Ementa

DECISAO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1a. Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado, a unanimidade de votos, em consonancia com o parecer da douta Procuradoria Geral da Justica, em conceder a ordem impetrada, estendendo-se ao co-denunciado. EMENTA: "HABEAS CORPUS". REU PRESO. EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. OCORRENCIA. ORDEM CONCEDIDA. O evidente excesso de prazo para o recebimento da denuncia, sem que para isto haja concorrido o reu, enseja a concessao do "writ".