SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
25827-7
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Oto Luiz Sponholz
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Tue Sep 14 00:00:00 BRT 1993
Fonte/Data da Publicação:  

Ementa

DECISAO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justica do Estado do Parana, aglutinados em sua Primeira Camara Civel, por UNANIMIDADE de votos, em REJEITAR as preliminares e no merito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.EMENTA: ACAO DE RESCISAO DE CONTRATO. PEDIDO CUMULADO COM CONDENACAO EM CLAUSULA PENAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - CONSTITUICAO EM MORA ATRAVES DE NOTIFICACAO - INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES - DEFESA INFUNDADA - ALEGACAO DE QUE OS AUTORES (ACCIPIENTES) NAO SE ENCONTRAVAM NO BRASIL, POR OCASIAO DO VENCIMENTO DA OBRIGACAO E NAO DEIXARAM AQUI PROCURADOR COM PODERES PARA RECEBER A PRESTACAO - FATO IRRELEVANTE, UMA VEZ QUE, PARA RESOLVER O IMPASSE, DISPUNHAM OS REQUERIDOS (SOLVENTES) DA CONSIGNATORIA - ARGUICAO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO - INCIDENTE INFUNDADO - ALTERACAO DA VERDADE DOS FATOS - RESISTENCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO - LITIGANCIA DE MA-FE - PROCEDENCIA - APELACAO TEMPESTIVA - PRELIMINARES REPELIDAS - IMPROVIMENTO DO RECURSO - INTELIGENCIA DO ART. 330, I, 130 E 369 DO CPC. (1) Nao tendo os reus apelantes, - no momento adequado - se insurgido contra o despacho que proclamou desnecessaria a prova requerida, preclusa a arguicao de cerceamento de defesa tao so nas razoes de apelacao. (2) Se estiverem presentes nos autos do processo, as condicoes que possibilitam o julgamrento antecipado da causa posta em juizo, e dever do magistrado abreviar a solucao da "res in judicio deducta" e nao mera faculdade posta, a seu alvendrio, como bem ja proclamou o Ministro SALVIO DE FIGUEIREDO do STJ (DJU - 17/09/93 - p. 9513 - R. Esp. - RJ - 4a. Turma). (3) As reproducoes fotograficas ou obtidas por outros meios eletrico-eletronicos de repeticao, sao validas tal qual certidoes, sempre que o escrivao portar por fe publica, sua conformidade e coincidencia com o original. (4) Arguicao de falsidade, com nitido proposito protelatorio deve ser repelida "ab ovo", mormente quando o documento impugnado nao tem qualquer influencia no destino do julgamento da causa. (5) E imperativa a procedencia da acao de rescisao de contrato de imovel, quando o promitente comprador em atraso no pagamento, nao purga a mora no prazo da notificacao e nem dentro do lapso temporal do oferecimento da contestacao. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido.