SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
73756-0
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Valter Ressel
Desembargador
Órgão Julgador: Oitava Câmara Cível (extinto TA)
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 17 00:00:00 BRT 1995
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 05 00:00:00 BRT 1995

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO AFORADA PERANTE A JUSTICA ESTADUAL - LITISCONSORCIO NECESSARIO COM ENTE FEDERAL (BNDES) - FORMACAO REQUERIDA PELO REU (BADEP) - QUESTAO PRE-PROCESSUAL - COMPETENCIA - JUSTICA FEDERAL - AGRAVO IMPROVIDO. 1. A formacao de litisconsorcio necessario e questao pre-processual que envolve o interesse e a legitimidade "ad causam". 2. Em se tratando de ente federal, compete ao Juizo Federal decidir expressa e formalmente sobre o interesse e a legitimidade de sua inclusao no polo passivo da relacao processual (art. 109. inc. I, da CF).