SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 
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Processo:
39874-5
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Desembargador Plinio Cachuba
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Thu Jun 22 00:00:00 BRT 1995
Fonte/Data da Publicação:  

Ementa

DECISAO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2o. Camara Criminal do Tribunal de Justica do Parana, por unanimidade de votos, em dar provimento a apelacao para absolver o apelante com apoio no artigo 386, inciso VI, do Codigo de Processo Penal. EMENTA: APELACAO CRIME - CONDENACAO NAS SANCOES DO ARTIGO 1o., INCISO V, DA LEI 8137/90 - INCONFORMISMO DO APENADO. Os documentos essenciais que serviram de base para a denuncia e, principalmente, para a condenacao, ou seja, copia dos autos de infracao lavrados contra a empresa do apelante, nao foram autenticados como exige a lei e, por isso, nao tem validade juridica, nao sao eficazes para autorizar a confirmacao da sentenca de 1o. grau, alem disso, nao foi realizada prova pericial para apurar a veracidade da sonegacao alegada, impondo-se a absolvicao do apenado com apoio no artigo 386, inciso IV do CPP. Recurso provido.