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Processo: 15494-5 (Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Desembargador Osiris Fontoura
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: 21/08/1992 00:00:00
Fonte/Data da Publicação: 3765 23/10/1992

Ementa

ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DE DEPUTADO ESTADUAL - ALTERACAO DA CONSTITUICAO ESTADUAL POR LEI COMPLEMENTAR. BANDEIRA, BRASAO ALTERADOS. Deputado EStadual e parte legitima para mover acao direta de inconstitucionalidade de lei estadual. Para alterar qualquer simbolo, faz-se necessaria emenda a Constituicao Estadual, nao podendo ser levada a cabo por Lei Complementar. Descaracterizacao da bandeira e brasao do Estado. Preliminar de ilegitimidade de parte ativa rejeitada por maioria de votos. No merito, acao julgada procedente. (por unanimidade de votos).