SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
46337-8
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Juiz Airvaldo Stela Alves
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Wed Apr 24 00:00:00 BRT 1996
Fonte/Data da Publicação:  

Ementa

DECISAO: ACORDAM os julgadores integrantes da Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana, por unanimidade de votos, dar provimento ao agravo para cassar a decisao. EMENTA: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO QUE REFORMULA DECISAO QUE INDEFERIU PETICAO INICIAL, PARA RECEBE-LA - PRAZO EM DOBRO - APLICACAO DOS ARTIGOS 56 E 191 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. "Os opostos, autor e reu da acao originaria, sao considerados litisconsortes em relacao ao opoente, razao porque possuem prazo em dobro para recorrer dos pronunciamentos judiciais proferidos na oposicao". INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL - REFORMULACAO DA DECISAO PELO JUIZ, PARA RECEBE-LA EM GRAU DE RECURSO - FACULDADE QUE SO SE ADMITE ENQUANTO INOCORRER COISA JULGADA FORMAL - INTELIGENCIA DO ARTIGO 296 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO PROVIDO. "A autorizacao dada pelo artigo 296 do Codigo de Processo Civil para que o Juiz venha a reformular a decisao que indeferiu a inicial, nao esta aberta ao tempo, pois tem seu limite na ocorrencia da coisa julgada formal, que a torna imutavel, dentro do mesmo processo. Por isso, condicao para que o juiz possa rever a decisao que indeferiu a peticao inicial e que o apelo seja tempestivo".