SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 
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Processo: 51843-4 (Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ivan Campos Bortoleto
Desembargador
Relator(a) do Processo: Desembargador Luiz Perrotti
Órgão Julgador: I Grupo de Câmaras Cíveis
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: 07/08/1997 00:00:00
Fonte/Data da Publicação: 5050 29/12/1997

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis do Estado do Paraná, por maioria de votos, em denegar a segurança, cassando a liminar então concedida. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - EMPRESA PUNIDA COM SANÇÃO DE NÃO PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PERANTE UM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PENALIDADE ESTENDIDA A TODA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO - SEGURANÇA DENEGADA. A empresa que teve suspensão temporária de participar de licitação junto a determinado órgão da Administração Pública, não fica com essa penalidade restrita sómente àquele órgão, mas se estende a qualquer órgão, conforme dispoto nos artigos 87, inciso III e 88 incisos II e III da Lei Nº 8.666/93.