SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 
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Processo:
83327-2
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Noeval de Quadros
Desembargador
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível (extinto TA)
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 01 00:00:00 BRST 1995
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 24 00:00:00 BRST 1995

Ementa

ACAO DE INDENIZACAO - CONTRATO DE ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR - RECUSA NA AUTORIZACAO PARA INTERNAMENTO E CIRURGIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - IMPROPRIEDADE DA ACAO - DECADENCIA - LITIGANCIA DE MA-FE - MULTA E JUROS. 1) A cirurgia e atendimento medico necessitados pelo usuario, previstos em contrato, obrigam a cobertura, por parte da contratante. Nao o fazendo, sujeita-se a indenizar os gastos por aquele expendidos. 2) E parte legitima para postular em Juizo o titular do direito que se discute. 3) Inocorre cerceamento de defesa se a questao e meramente de direito. 4) Inocorre a decacencia se no prazo previsto no art. 26, I, da Lei no. 8.078/90 o usuario encaminhou reclamacao, recebida pelo fornecedor. 5) Nao caracteriza ma-fe a interpretacao de dispositivo legal diversa da que lhe da o juizo. 6) A clausula penal e os juros superiores a taxa legal ser convencionados.