Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

EMBARGOS DECLARATORIOS CONHECIDOS E PROVIDOS - ALTERACAO DO JULGADO - POSSIBILIDADE - APELO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. Tempestividade do recurso comprovada mediante Certidao expedida pelo Cartorio do Juizo a quo. Nada obsta que mediante embargos declaratorios seja reconhecido e suprido o erro material constante dos autos, com a modificacao do julgado. Nulidade da sentenca afastada porque 'Nao e nula a sentenca fundamentada sucintamente` (STJ RTJE 102/100). Intempestividade do contraditorio caracterizada pelo fato do procurador da apelante nos autos da Medida Cautelar ter feito a carga, conforme ela propria reconhece, tanto dos autos da Medida Cautelar quanto dos da acao principal, tomando conhecimento do teor na inicial. Com a retencao destes autos pelo prazo superior ao permitido por lei, impossibilitou a juntada nos autos, em tempo habil, do AR.

(TAPR - Sexta Câmara Cível (extinto TA) - EDC - 83648-6/01 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR HIROSE ZENI - Un�nime - J. 12.02.1996)