SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Integra Ementa pré-formatada para citação   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
76868-7
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton Coutinho de Camargo
Desembargador
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível (extinto TA)
Comarca: Bocaiúva do Sul
Data do Julgamento: Wed Mar 06 00:00:00 BRT 1996
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 15 00:00:00 BRT 1996

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISAO DE VEICULOS - AUTARQUIA PUBLICA ESTADUAL NO POLO PASSIVO - HIPOTESE DO ART. 82, INCISO III, DO CPC - AUSENCIA DE INTERVENCAO DO MINISTERIO PUBLICO - FACULDADE E NAO OBRIGATORIEDADE - NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRENCIA - CAMINHOES ESTACIONADOS NO LEITO DE ESTRADA ESTREITA E DESPROVIDA DE ACOSTAMENTO - OMISSAO DE SINALIZACAO - SITUACAO DE PERIGO CRIADA PELOS VEICULOS DO DER QUE EFETUAVAM REABASTECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. 1) A intervencao do Ministerio Publico nos casos abrangidos pelo art. 82, inciso III, do Codigo de Processo Civil, e facultativa e nao obrigatoria. Nao havendo requerimento de qualquer das partes nem determinacao do Juiz, nao ha que se falar em nulidade processual. 2) Nenhuma culpa cabe ao condutor do caminhao que colide atras de veiculos estacionados no centro da pista de rolamento, pois nao gerou aquela situacao de perigo.