SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
88265-7
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): RUY FERNANDO DE OLIVEIRA
Desembargador
Órgão Julgador: Sexta Câmara Cível (extinto TA)
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Apr 01 00:00:00 BRT 1996
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 12 00:00:00 BRT 1996

Ementa

RECURSO - INTERPOSICAO TEMPESTIVA - DEVOLUCAO DOS AUTOS FORA DO PRAZO - IRRELEVANCIA. EXECUCAO E EMBARGOS - CONTRATO DE EMPRESTIMO E NOTA PROMISSORIA - ALEGADA NOVACAO - DUPLICATAS A DISPOSICAO DO CREDOR - JULGAMENTO ANTECIPADO - AUSENCIA DE INICIO DE PROVA DOCUMENTAL - CRIACAO DE NOVA OBRIGACAO NAO AFERIVEL POR OUTROS MEIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CARACTERIZADO - APELO IMPROVIDO.