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Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 154205-8
VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA HELENA.
AGRAVANTE: BANCO BANESTADO S/A
AGRAVADO: JOSÉ CORREIA LIRA
REL. SUBST.: JUIZ ROBERTO DE VICENTE
(REL.: DES. FERNANDO
VIDAL DE OLIVEIRA)


AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DESPACHO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO PELO BANCO DE CONTRATOS ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA MEDIDA RECURSO DESPROVIDO.
"Em ação de prestação de contas, a determinação ao réu, de exibição dos documentos referidos na inicial, conta com previsão expressa no art. 357, do Código de Processo Civil, que trata da exibição de documento ou coisa, corroborada pelo disposto no art. 130, do mesmo código, que consagra o poder do juiz de determinar, mesmo que de oficio, as provas que julgar necessárias para a instrução da causa, não se tratando de medida cautelar, mas de providencia destinada a instrução da causa, sem a qual a decisão final poderá ficar prejudicada.





VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 154205-8, de Santa Helena Vara Cível, em que é agravante Banco Banestado S/A e agravado José Correia Lira.
Trata-se de agravo de instrumento, visando a reforma de decisão, proferida nos autos de Prestação de Contas, que determinou que o requerido apresentasse em Juízo o Contrato ou Contratos e alterações objeto de apreciação na presente ação.
Alega a Agravante: que, tendo a ação de prestação de contas duas fases, somente após a decisão definitiva de que o requerido, ora Agravante, tenha a obrigação de prestar contas é que se poderá decidir acerca de pedido de exibição de documentos; que a determinação do juízo da causa está adiantando a decisão que só poderia ser tomada na segunda fase; que, se o agravado desejava a exibição de documentos, deveria ter ajuizado antes ação nesse sentido; que os contratos extintos são expurgados pelo banco, o que implica em impossibilidade material de exibir os documentos; que a conta em questão foi eliminada; que o agravado recebeu cópias de todos os contratos que firmou.Pediu efeito suspensivo, e ao final, o provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão atacada.
Às fls. 20, neguei o efeito suspensivo pleiteado.
Prestadas informações pelo juiz da causa (fls.34).
O agravado, não foi intimado, uma vez que não foi encontrado o endereço indicado na procuração de fls.09-TJ.
É, em síntese, o relatório.
VOTO.

O recurso não merece provimento.
Inicialmente cumpre esclarecer que a questão envolve relação de consumo, com a conseqüente aplicação ao caso das disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo assim se firmado a jurisprudência desta corte, na discussão entre clientes e bancos acerca de contratos de abertura de crédito em conta.
Nesse sentido:

Processo: 145523200 - Origem: CURITIBA - 6a. VARA CÍVEL.
Número do Acórdão: 10913 - Decisão: Unânime
Órgão Julgador: 5a. CÂMARA CÍVEL - Relator: DOMINGOS RAMINA
Data de Julgamento: Julg: 01/11/2003
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITORIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. SENDO OS BANCOS COMERCIANTES, ASSIM DEFINIDOS JÁ NO VETUSTO CÓDIGO COMERCIAL DE 1850 (ART. 119), ESTÃO CARACTERIZADOS COMO FORNECEDORES DE PRODUTOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS (ART. 3., CAPUT E SEUS §§, DO CDC), ENQUANTO QUE OS TOMADORES DE CREDITO BANCÁRIO OU USUÁRIOS DE QUAISQUER SERVIÇOS PRESTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO CONSUMIDORES, AINDA QUE POR EQUIPARAÇÃO, ABRANGIDOS PELO DISPOSTO NO ART. 29 DO MESMO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA TEM COMO FUNDAMENTO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, NÃO SÓ NO PLANO ECONÔMICO, MAS TAMBÉM JURÍDICO, PRINCIPALMENTE PROCESSUAL, PORQUE NÃO RARAS ÀS VEZES ESTA O CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE COMPROVAR SEU DIREITO POR AUSÊNCIA DE DADOS, ENQUANTO O FORNECEDOR TEM AO SEU ALCANCE TODOS OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PRODUÇÃO DA PROVA.

Em que pese não tenha o juiz de primeiro grau fundamentado a decisão que deferiu o pedido de exibição de documentos formulado na inicial da ação, o simples fato de tratar-se de causa entre fornecedor e consumidor, é motivo suficiente a justificar a medida.
Além disso, a determinação do juiz, de que o requerido exiba documentos referidos na inicial, conta com previsão expressa no artigo 357, do Código de Processo Civil, que trata da exibição de documento ou coisa, e do contido no artigo 130 do mesmo Código, que estabelece o poder do juiz de determinar, mesmo que de ofício, as provas que julgar necessárias para a instrução da causa, não se tratando de medida cautelar, mas, de providência destinada à instrução da causa, sem a qual a decisão final poderá ficar prejudicada.
Essa questão, aliás, vem sendo assim resolvida nesta corte:

Processo: 135289200 - Origem: IRATI - VARA ÚNICA - Número do Acórdão: 22874 - Decisão: Unânime - Órgão Julgador: 4a. CÂMARA CÍVEL
Relator: VICENTE MISURELLI - Data de Julgamento: Julg: 05/11/2003
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO EXIBA OS DOCUMENTOS, CONSOANTE AO REQUERIMENTO DA AUTORA - FORNECIMENTO PERIÓDICO DOS EXTRATOS NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DO BANCO DE EXIBIR OS DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE EXIBIÇÃO NA AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ART. 355 DO CPC. - ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PARA REPRODUÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE. - RECURSO NÃO PROVIDO.

Processo: 143459900 - Origem: MARINGÁ - 4a. VARA CÍVEL
Número do Acórdão: 10834 - Decisão: Unânime - Órgão Julgador: 5a. CÂMARA CÍVEL - Relator: EDUARDO SARRAO - Data de Julgamento: Julg: 14/10/2003
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE, DEFERINDO O PEDIDO, DETERMINA AO BANCO A EXIBIÇÃO DE COPIAS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE E DOS EXTRATOS DE SUA MOVIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 355 E 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "1. MOSTRA-SE DESARRAZOADO E NÃO ATENDE AO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, A EXIGÊNCIA DE QUE A PARTE, ANTES DE PROMOVER AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, PROPONHA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE ENCONTRAM EM PODER DA OUTRA. 2. O MAGISTRADO PODE, NÃO SÓ DETERMINAR QUE A PARTE EXIBA DOCUMENTO OU COISA QUE SE ACHE EM SEU PODER (ART. 355 DO CPC), COMO TAMBÉM, DE OFICIO OU A REQUERIMENTO DE ALGUMA DAS PARTES, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS A INSTRUÇÃO DO PROCESSO (ART. 130 DO CPC).3. A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO AGRAVANTE NÃO LHE ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO, VEZ QUE O FATO DE EXIBIR OS DOCUMENTOS QUE SE ENCONTRAM EM SEU PODER NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DE SEU DIREITO DE DEFESA NEM DO CONTRADITÓRIO, POIS PODERÁ CONTRAPOR-SE A FATOS E ARGUMENTOS QUE VENHAM A SER LEVANTADOS PELO AGRAVADO, VALENDO-SE DE TODOS OS MEIOS DE PROVA PREVISTOS EM LEI". (ACÓRDÃO N. 23.162, 1A CAM. CÍVEL TJ/PR).

Processo: 136639600 - Origem: MARECHAL CANDIDO RONDON - VARA CÍVEL
Número do Acórdão: 1164 - Decisão: Unânime - Órgão Julgador: 7ª CÂMARA CÍVEL - Relator: ACCACIO CAMBI - Data de Julgamento: Julg: 07/04/2003
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM C/C. CLIENTE X BANCO. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO. DECISÃO CONFIRMADA. "EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, A DETERMINAÇÃO AO RÉU, DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NA INICIAL, CONTA COM PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 357, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE TRATA DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA, CORROBORADA PELO DISPOSTO NO ART. 130, DO MESMO CÓDIGO, QUE CONSAGRA O PODER DO JUIZ DE DETERMINAR, MESMO QUE DE OFICIO, AS PROVAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS PARA A INSTRUÇÃO DA CAUSA, NÃO SE TRATANDO DE MEDIDA CAUTELAR, MAS DE PROVIDENCIA DESTINADA A INSTRUÇÃO DA CAUSA, SEM A QUAL A DECISÃO FINAL PODERÁ FICAR PREJUDICADA.

O deferimento do pedido de exibição dos contratos justifica-se, também, como medida de economia processual, já que evita que a parte seja obrigada a ajuizar uma ação cautelar com o mesmo objetivo.
ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso, mas voto no sentido de negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão agravada.
ACORDAM Os Senhores Desembargadores Integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Domingos Ramina, com voto, e dele participou o Senhor Desembargador Clayton Camargo.
Curitiba, 20 de abril de 2.004.


ROBERTO DE VICENTE
Relator Substituto

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