SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 
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Processo:
85772-5
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): CICERO DA SILVA
Desembargador
Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal (extinto TA)
Comarca: São João do Ivaí
Data do Julgamento: Tue May 28 14:25:00 BRT 1996
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 14 00:00:00 BRT 1996

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 123, DO CODIGO PENAL - CRIME CONTRA A VIDA - EXAME DO ESTADO PUERPERAL - DISPENSAVEL. RECURSO DESPROVIDO. Torna-se dispensavel o exame para constatacao do estado puerperal, posto que a realizacao de tal exame em nada modificaria o deslinde do feito; ao contrario, se realizado e constatado a inocorrencia do puerperio, responderia a Re pelo crime de homicidio e nao pelo de infanticidio, posto que o art. 123 do Codigo Penal, presume a existencia do puerperio e concede "certo beneficio" a mae que mata o proprio filho logo apos o parto.