SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 
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Processo:
90805-2
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Regina Helena Afonso de Oliveira Portes
Desembargadora
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível (extinto TA)
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 19 00:00:00 BRT 1996
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 09 00:00:00 BRT 1996

Ementa

RECURSO DE APELACAO - AUSENCIA DE INTIMACAO DE UM DOS PATRONOS DAS PARTES DE ATOS ESSENCIAIS AO PROCESSO - OMISSAO QUE COMPROMETE A IDENTIFICACAO DO PROCESSO A ACARRETA INDISCUTIVEL PREJUIZO A PARTE - NULIDADE DECLARADA - RECURSO PROVIDO.