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Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 293.147-1 DA COMARCA DE CASCAVEL, 3ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: AGROTRAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME E OUTRO
AGRAVADO: JAIRO MANFRÓI
RELATORA: DES. MARIA MERCIS GOMES ANICETO


AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DO RESPETIVO TÍTULO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA VISANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CAUSA NÃO SUSPENSIVA - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
"Não constitui causa de suspensão da execução a coexistência com ação anulatória proposta pelo devedor" (STJ-4ª Turma, AgRg no AG 371936/MG, rel. Min. Barros Monteiro, DJ 19.12.2003, p. 470).


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 293.147-1, da Comarca de Cascavel, 3ª Vara Cível, onde figuram como agravantes Agrotrac Comércio e Representações Ltda. - ME e outro e agravado Jairo Manfrói.

ACORDAM os Desembargadores da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão (fls. 09) proferida nos autos de ação de anulação de título executivo nº 19/2005, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que é requerente Agrotrac Comércio e Representações Ltda. - ME e outro e requerido Jairo Manfrói, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, por entender que a ação anulatória de título não suspende a execução.

Sustentaram os agravantes (Agrotrac Comércio e Representações Ltda. - ME e outro), em síntese, que é necessária a suspensão do processo executivo até a decisão da ação anulatória do suposto título de crédito. Alegaram que os títulos "nasceram viciados, mediante induzimento de funcionários em erro, com perspicácia e má-fé", sendo todos nulos e carentes dos pressupostos de admissibilidade. Requereram o provimento do recurso, para o fim de suspender o processo executivo, condenando-se o agravado nas verbas da sucumbência.

Nesta instância, indeferiu-se o efeito suspensivo (fls. 57).

O MM. Juiz "a quo" informou que manteve sua decisão por seus próprios fundamentos (fls. 61).

O agravado apresentou contraminuta pugnando pelo desprovimento do recurso (fls. 63/74).

É o relatório. Voto.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso.

Necessário analisar, no caso, se a ação anulatória de título tem o condão de suspender o processo executivo, como defendem os agravantes, ou se o respectivo sobrestamento somente se alcança mediante a oposição de embargos do devedor, após prévia segurança do juízo.

Sobre essa questão, dispõe o Código de Processo Civil o seguinte:

"Art. 791. Suspende-se a execução:
I - no todo ou em parte, quando recebidos os embargos do devedor (art. 739, §2º);
II - nas hipóteses previstas no art. 265, ns. I a III;
III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis."

"Art. 265. Suspende-se o processo:
I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
II - pela convenção das partes;
III - quando for oposta a exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz)"

Nota-se, assim, que a ação anulatória de título não tem o condão de suspender a execução, nos termos de nossa legislação.

Ademais, o processo de execução, de regra, não é suspenso pelo mero ajuizamento ou pendência de outra demanda, como, por exemplo: "que impugne a validade ou a eficácia do título, ou a exigibilidade do crédito" (STJ-4ª Turma, REsp 10.293-PR, rel. Min. Athos Carneiro, j. 8.9.92; STJ-3ª Turma, REsp 447.821-SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 24.9.02)

No mesmo sentido:

"Não constitui causa de suspensão da execução a coexistência com ação anulatória proposta pelo devedor" (STJ-4ª Turma, AgRg no AG 371936/MG, rel. Min. Barros Monteiro, DJ 19.12.2003, p. 470).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - INSTRUMENTO INEFICAZ - CAUSA NÃO SUSPENSIVA DA EXECUÇÃO - A propositura de ação anulatória do débito, constante do correspondente título executivo, não inibe o credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, §1º). Prosseguimento da execução." (TRF 5ª R. - AGTR 41798-CE - 2002.05.00.007739-1 - 3ª T. - Rel. Des. Ridalvo Costa - DJU 08.10.2004 - p. 811)

Por esses fundamentos, voto pelo desprovimento do agravo.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores CELSO SEIKITI SAITO e EDSON LUIZ VIDAL PINTO.

Curitiba, 28 de setembro de 2005.


DES. MARIA MERCIS GOMES ANICETO
RELATORA

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AI 293147-1 2