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Acórdão
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 325.330-5, DE CURITIBA, 5ª VARA CÍVEL. AGRAVANTES : SILVIO ABREU LUZ E OUTROS AGRAVADA : AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATOR : DES. MARCO ANTONIO DE MORAES LEITE
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - DIREITO PESSOAL - FORO - COMPETÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ART. 891, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INAPLICABILIDADE DO ART. 95, DO MESMO ESTATUTO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 325.330-5, de Curitiba, 5ª Vara Cível, em que são agravantes SILVIO ABREU LUZ E OUTROS e agravada AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Silvio Abreu Luz e sua mulher Sonia do Nascimento Braga Luz, Jair Sebastião Silveira e sua mulher Valdeci de Moura Silveira, Antonio Marcos Romero Delgado e sua mulher Márcia Santos Procópio, Jorge Vicente de Oliveira e sua mulher Lucilene Fernandes de Oliveira, e Antonio Gentil Rodrigues da Silva interpuseram o presente agravo de instrumento contra a r. decisão proferida nos autos nº 916/2004, de exceção de incompetência, através da qual o Dr. Juiz julgou procedente a exceção e determinou a remessa dos autos da consignatória, que ajuizaram em face de AW Empreendimentos Imobiliários Ltda., para a Comarca da Fazenda Rio Grande. Alegam os recorrentes terem firmado com a agravada contratos de compromisso de compra e venda referentes a lotes de terrenos situados na Vila Claudino, Jardim Canaã, Vila Central e Moradias Sidom, na Fazenda Rio Grande, e loteamento Moradias Morretes, em Curitiba, estipulando-se o pagamento em parcelas mensais; tendo em vista a abusividade cometida pela agravada na cobrança dos saldos devedores dos contratos ingressaram com ação revisional, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual e para dar continuidade aos pagamentos, com a intenção de manter o vínculo contratual; optaram em ajuizar a ação no Foro Central pois os contratos foram firmados em Curitiba, na sede da agravada, um dos imóveis situa-se nesta Cidade, além de que em dois contratos o foro de eleição é o de Curitiba, o que não lhes prejudica, vez que dois dos agravantes possuem domicílio nesta Cidade, assim como a agravada. Aduzem, ainda, que o caso não comporta a aplicação do art. 95, do Código de Processo Civil, já que não há competência absoluta quando se trata de questão obrigacional, não envolvendo direitos reais; que ainda que se presuma a imparcialidade do Poder Judiciário, o proprietário da empresa agravada é Prefeito daquele Município; nada impede que proponham a demanda no Foro Central, posto que a Lei nº 8.078/90 lhes assegura esse direito. Pugnam pela atribuição do efeito suspensivo e ao final o provimento do recurso. O efeito suspensivo foi deferido pela decisão de fls. 104/106. A agravada respondeu (fls. 115) reportando-se à decisão atacada. Prestando as informações solicitadas, o digno Dr. Juiz da Causa comunicou que foi mantida a decisão guerreada e ter sido cumprido o disposto no art. 526, do Código de Processo Civil.
É o relatório.
Como relatado, trata-se de recurso voltado contra decisão que acolheu a exceção de incompetência oposta na ação de consignação em pagamento, promovida pelos ora agravantes em face da agravada, determinando a remessa dos autos para o Juízo da Fazenda Rio Grande, tendo em vista tratar-se de contrato de compra e venda de imóveis. Os agravantes sustentam que o Código de Defesa do Consumidor lhes confere essa faculdade de promover a ação onde possa facilitar a sua defesa; optaram em ajuizar a ação no Foro Central, pois os contratos foram firmados em Curitiba, na sede da agravada, um dos imóveis situa-se nesta Cidade, além de que em dois contratos o foro de eleição é o de Curitiba, e em razão de outros aspectos, dentre eles o de não se aplicar a regra do art. 95, por se tratar de questão obrigacional, não envolvendo direitos reais; por outro lado, nem todos os imóveis objeto dos contratos estão localizados naquele Município; alguns contratos elegeram o foro de Curitiba, e principalmente que a sua defesa não será prejudicada. A decisão guerreada entendeu aplicável o art 48, da Lei nº 6766/79, que estabelece: "O foro competente para os procedimentos judiciais previstos nesta Lei será o da comarca da situação do lote." (fls. 56). Em primeiro lugar, a se entender aplicável o referido artigo, deve-se observar que cinco são os agravantes, destes, três adquiriram imóveis situados na Fazenda Rio Grande (fls. 77, 78, 85), para onde declinou o Juízo a competência; outro adquiriu imóvel em Mandirituba (fls. 81) e o último adquiriu imóvel em Curitiba (fls. 89). Em segundo lugar, o artigo 95, acerca da competência do foro da situação da coisa, aplicável às ações fundadas em direito real, comporta exceção, como dele se pode inferir: "Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Em terceiro lugar, a ação de consignação em pagamento é considerada de direito pessoal, ainda que diga respeito a imóvel, como consta da nota 5 ao art. 95, colacionada por Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª edição, p. 215. Em quarto lugar, o art. 891 estabelece que o foro para requerer-se a consignação é o do lugar do pagamento. Nesse sentido:
"Art. 891:l. O foro do contrato é competente para a consignação (Bol. AASP 1.043/239, em. 04), mas, para fixar essa competência, a cláusula que estabelece o lugar de pagamento prevalece sobre a genérica, de eleição de foro (RT 495/206, RF 256/286, RJTJESP 112/295, JTA 91/304). Não tendo sido convencionado o lugar de pagamento, é competente o foro do domicílio do devedor (RT 498/137, RJTJESP 109/251), e não o da situação do imóvel." (Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª edição, p. 892).
Ora, dada às circunstâncias do caso em análise, conforme enumerado, perfeitamente aplicável o art. 891 do Código de Processo Civil, pois dos contratos constantes do traslado observa-se disposto como local de pagamento das prestações o escritório da agravada - promitente vendedora: sito na Av. Winston Churchill, 2030, sala 06, Pinheirinho. Nesse sentido, já decidiu esta Corte:
"AGRAVO - ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FORO - COMPETÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O foro competente para processar e julgar a ação de consignação em pagamento é o do lugar do pagamento, nos termos do artigo 891, do diploma processual civil." (Ac. nº 2571, 18ª CC., Rel. Des. Renato Naves Barcellos, publ. 13.01.06).
E ainda:
"CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LUGAR DO PAGAMENTO. PREVALÊNCIA SOBRE O FORO DE ELEIÇÃO. O lugar do pagamento prevalece sobre o foro de eleição, mormente quando nele as partes têm muito mais facilidade para defender seus interesses." (TJDF, Ag. Inst. nº 2003.00.2.009099-7, Acórdão nº 186939, 5ª Turma Cível, Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati, julg. 15/12/2003)
Por outro lado, aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, até por expressa previsão contratual, pois examinando os contratos, ao que parece padrão, na cláusula 3ª, § 4º, há remissão ao art. 53, da referida legislação. Ao enfrentar tema semelhante, a respeito de exceção de incompetência em ação de consignação em pagamento, fundada em contrato de compra e venda, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 350.947-9, relatado pelo eminente Des. Paulo Roberto Hapber, Ac. nº 4177, ficou assentado nesta Câmara:
"Cumpre ressaltar ainda que legislação invocada pela agravante como justificadora da prevalência do foro de situação do imóvel aplicar-se-á ao caso de forma subsidiária, já que os pedidos deduzidos pelos agravados estão quase que exclusivamente, regulados pela legislação consumerista. Desse modo, é certo que deve prevalecer o foro que se mostre vantajoso ao consumidor, posto que a ele é a quem se deve conferir facilitação de defesa, nos termos do que dispõe o art. 6º, inciso VII, da Lei nº 8078/90."
Assim, merece provimento o recurso para reformar a decisão agravada, fixando a competência para apreciação e julgamento da ação de consignação em pagamento, promovida pelos agravantes em face da agravada, a 5ª Vara Cível da Comarca de Curitiba. Por tais razões, é de se conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso nos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Vidal de Oliveira, sem voto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Paulo Roberto Hapner e Lauri Caetano da Silva. Curitiba, 13 de setembro de 2006.
DES. MARCO ANTONIO DE MORAES LEITE
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