SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
103862-4
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dulce Maria Sant'Eufêmia Cecconi
Desembargadora
Órgão Julgador: Oitava Câmara Cível (extinto TA)
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 09 00:00:00 BRT 1997
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 01 00:00:00 BRT 1997

Ementa

APELACAO CIVEL - MEDIDA CAUTELAR DE PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS - PRAZO RECURSAL QUE SE SUSPENDE DURANTE O PERIODO DE FERIAS FORENSES - INTELIGENCIA DO ART. 173, CAPUT DO CPC - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PRELIMINAR DE INTESPESTIVIDADE AFASTADA - EXAME PERICIAL - QUESITO COMPLEMENTAR FORMULADO POR UMA DAS PARTES PARA SER RESPONDIDO PELO PERITO OFICIAL, SENDO, EM SEU LUGAR, RESPONDIDO PELO ASSISTENTE TECNICO DA APELANTE - INCONFORMISMO PROCEDENTE RESTANDO OMITIDA FORMALIDADE NECESSARIA A REGULARIDADE DE PERICIA CAUTELAR - SENTENCA ANULADA A FIM DE QUE SE OPORTUNIZE AO PERITO DO JUIZO FAZER O ESCLARECIMENTO SOLICITADO, DECIDINDO-SE, A SEGUIR - RECURSO PROVIDO.