SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 
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Processo:
46892-4
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ANTONIO OESIR GONCALVES
Desembargador
Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal (extinto TA)
Comarca: Tomazina
Data do Julgamento: Tue Feb 18 17:00:00 BRT 1992
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 28 00:00:00 BRT 1992

Ementa

Homicidio qualificado e ocultamento de cadaver - Decisao do Tribunal do Juri que desclsssificou o crime para infanticidio, apos o parto, sob influencia do estado puerperal - Apelo com fundamento no art. 593, III., letras d e c do CPP - Impugnacao do merito da decisao do Colegiado Popular (letra d, do incido III, do artigo 593 do CPP) - Competencia do Tribunal de Justica - Nao conhecimento, com remessa.