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Acórdão
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16ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 586.292-6.
ORIGEM: 19ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
AGRAVANTE: LEANDRO FERREIRA LIMA AGRAVADO: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA
RELATORA: DES. LIDIA MAEJIMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 38 do Código de Processo Civil, o qual trata a respeito do instrumento de mandato, não exige o reconhecimento de firma em procurações outorgadas com poderes especiais.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 586.292-6, da 19ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, extraído dos autos de Ação de Indenização por Danos Morais nº 146/2005, em que é agravante LEANDRO FERREIRA LIMA, e agravado PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. I - RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, interposto por LEANDRO FERREIRA LIMA, contra a respeitável decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 16ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, nos autos nº 146/2005, de Ação de Indenização por Danos Morais, onde figura como agravado PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. A r. decisão de primeiro grau condicionou a expedição do alvará para levantamento de valores ao reconhecimento de firma da assinatura da procuração. Inconformado, o agravante pugna pela reforma da r. decisão, sustentando, em síntese, que, mesmo tratando-se de procuração com poderes especiais, é dispensável o reconhecimento de firma. O recurso foi admitido (fls. 140/141) Informações prestadas pelo juízo de primeiro grau às fls. 147. É o breve relatório.
II - DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O agravante requer a reforma da r. decisão vergastada, no sentido de que a expedição do alvará de levantamento de valores seja feita com procuração sem o reconhecimento de firma da assinatura do outorgante. Aponto, de início, que o recurso merece provimento. Com efeito, não há exigência legal que determine o reconhecimento de firma em instrumentos de mandato. Pelo contrário, o artigo 38 do Código de Processo Civil, modificado pela Lei nº 8.952/94, assim dispõe: "Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso". Sendo assim, denota-se a ausência de exigência de reconhecimento de firma, sendo que tal norma somente determina que, para o exercício dos poderes especiais, é necessária a expressa menção destes. A respeito do tema, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "3. As disposições inscritas no art. 38 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 8.952/1994, não exigem o reconhecimento da firma do outorgante na hipótese de concessão poderes gerais ou especiais para o foro. Precedentes." (STJ, 4ª Turma, REsp 705.269/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22.04.2008). "1. Após a reforma introduzida pela Lei n. 8.952/94 não se mostra necessário o reconhecimento da firma do outorgante nas procurações ad judicia, porquanto até os instrumentos com outorga de poderes especiais igualmente dispensam essa formalidade após a reforma da referida lei, se a outorga é utilizada exclusivamente perante o juízo da causa." (STJ, 3ª Turma, REsp 296.489/PB, Rel. Min. Humberto Martins, j. 06.11.2007).
"2. A atual redação do art. 38 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 8.952/94, passou a dispensar o reconhecimento de firma para as procurações ad judicia et extra, o que vale dizer que mesmo os instrumentos com poderes especiais estão acobertados pela dispensa legal. Revisão da jurisprudência da Segunda Turma a partir do precedente da Corte Especial (REsp 256.098, Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 07.12.2001)." (STJ, 2ª Turma, REsp 716824/AL, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11.04.2006)
Não é outro o entendimento desta Corte: "PROCURAÇÃO - PODERES ESPECÍFICOS - RECONHECIMENTO DE FIRMA - DESNECESSIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" (TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível e Reexame Necessário nº 373.380-2, Rel. Luiz Cezar de Oliveira, j. 22.05.2007).
"Desnecessidade do reconhecimento de firma no instrumento do mandato - Procuração em que constam os poderes especiais exigidos pelo artigo 38 do Código de Processo Civil - Prevalência da presunção de veracidade" (TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 318.484-7, Rel. Rabello Filho, j. 15.03.2006).
"APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA FALTA DE FIRMA RECONHECIDA EM PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECIAIS - ARTIGO 38 DO CPC - RECONHECIMENTO DE FIRMA - DESNECESSIDADE - SUFICIÊNCIA DA PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO." (TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 176.612-7, Rel. Clayton Camargo, j. 26.01.2006). Por todo o exposto, dou provimento ao presente recurso, no sentido de reconhecer a desnecessidade do reconhecimento de firma na procuração outorgada com poderes especiais. III - DISPOSITIVO Por estas razões, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de reconhecer a desnecessidade do reconhecimento de firma na procuração outorgada com poderes especiais, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento o Desembargador PAULO CEZAR BELLIO (Presidente, com voto) e o Juiz de Direito Substituto de 2º Grau, Doutor MAGNUS VENICIUS ROX. Curitiba, 22 de julho de 2.009. Des. LIDIA MAEJIMA Relatora
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