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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039783-12.2022.8.16.0000 – 1ª VARA CÍVEL – COMARCA DE PONTA GROSSA AGRAVANTE: ALLAN HERMES DA COSTA AGRAVADOS: BRADESCO SEGUROS S/A E LUIS CARLOS DOS SANTOS FARIA EQUIPAMENTOS EIRELI RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PARTE AGRAVANTE QUE MESMO APÓS A INTIMAÇÃO NÃO COMPROVOU OS FATOS ALEGADOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SUM. 568/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra r. decisão (mov. 26.1), proferida nos autos de “ação de reparação de danos c/c denunciação da lide”, sob nº 0010807-35.2022.8.16.0019, ajuizada por Allan Hermes da Costa em face de Equipamentos Eireli – EPP (Oximarka Comércio de Oxigenio) e Bradesco Seguros S/A, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Nas razões sustenta, em síntese, que “no caso em tal, não se vislumbra qualquer indício de boa situação financeira do Agravante, isso porque, para tal constatação basta a declaração do MM. Juízo a quo que indeferiu o pedido de gratuidade a Agravante”. Alega que “...a qualidade de hipossuficiente do Agravante é lógica, cabal, sem margem a qualquer sombra de dúvidas. Isso porque o valor do veículo objeto da lide é muito maior que o valor das custas”. Afirma ainda “...Ele precisa trabalhar, sustentar sua família e contribuir com urbanidade com o desenvolvimento econômico de nosso País”. Argui a carência de fundamentação da decisão, pois “...necessária a indicação precisa da irrelevância dos documentos, afirmados como indicativos da hipossuficiência”. Requer: “a) O conhecimento do presente agravo, com todos seus fundamentos; b) Seja reformada a r decisão agravada proferida pelo juízo a quo, concedendo a Agravante a benesses da gratuidade da justiça, ou, subsidiariamente que as referidas custas sejam parceladas em pelo menos 4 (quatro) parcelas.” A parte agravante foi intimada para juntar documentos (seq. 8.1). É o relatório. Decido. Após detida análise dos autos, verifica-se que a parte agravante não conseguiu comprovar os requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça. O agravante juntou: Declaração do Imposto de Renda dos anos de 2021 e 2022; extratos bancários de conta corrente do Banco do Brasil de uma conta que não é usada pelo agravante; e comprovante de situação cadastral no CPF. Na petição inicial afirmou: “O requerente atua no ramo de transportes de mercadorias diversas, sendo que sua principal ferramenta de trabalho, é veículo/caminhão.” Assim, o agravante pode ter carteira registrada ou ainda ser autônomo, porém, não há foi juntada cópia da carteira de trabalho, cópia do holerite, ou outro documento capaz de elucidar os fatos. A questão em tela enquadra-se na hipótese descrita na Súmula 568 do STJ, in verbis: “Súmula 568 – O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça aponta que conquanto a Corte admita que para concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. RECURSO ESPECIAL PELAS ALÍNEAS A E C. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. (...) 4. Sem embargo desses óbices, ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza, tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na espécie. (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 12/2/2016). In casu, a Corte de origem, soberana no exame do acervo fático-probatório, concluiu haver nos autos elementos que infirmam a hipossuficiência do recorrente. A alteração do entendimento da Corte de origem ensejaria o reexame matéria fático-probatória dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no REsp 1957054/ES – Rel. Ministro Mauro Campbell Marques – T2 – Jul. 22/03/2022 - grifei). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. (...) 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente. Precedentes. (...) 6. Agravo não provido.” (AgInt no AREsp 2006172/SP – Relatora Ministra Nancy Andrighi – T3 – Jul. 13/03/2022 - grifei) Na mesma senda as decisões desta Corte: TJPR - 15ª C.Cível - A - 1500364-0/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 16.03.2016; TJ-PR - AGV: 1500364001 PR 1500364-0/01 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 16/03/2016, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1768 29/03/2016; TJ-PR - AGR: 1285420101 PR 1285420-1 /01 (Acórdão), Relator: Luis Sérgio Swiech, Data de Julgamento: 26/11/2014, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1491 22/01/2015. Destarte, não há como se identificar no caso em tela a verossimilhança das alegações do agravante, razão pela qual conheço e nego provimento ao presente recurso. Ex positis, monocraticamente e com fundamento na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça e no artigo 932, inciso IV, “a”, do CPC, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Desembargador Relator
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