Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003040-34.2011.8.16.0179

Recurso Inominado Cível n° 0003040-34.2011.8.16.0179
15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR,
ELIZEU FERRAZ FURQUIM, LEILOIR RODRIGUES, JOSE ANTONIO PALOSQUI, TANIA
COIFMAN BERGMAN, ABILIO CESAR HEISS, EDNA WILCK, WESLEY EMMERICH WERNER,
VALDIR DOMINGUES MANFRENDINI, JOÃO JOSE RAMIREZ JUNIOR, SALIBA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA, NEUSA MARIA ALVES LEITÃO, OTÁVIO ROBERTO
BIANCHI, KATIA MENDES VICENTE, ETIENE BODSTEIN, URBS URBANIZACAO DE
CURITIBA S/A, MARIA CRISTINA KLOSTER, KARINA VALESKA LAGANA e CLAUDEMIR
BATISTA FARYJ
Recorrido(s): NEUSA MARIA ALVES LEITÃO, KARINA VALESKA LAGANA, JOSE ANTONIO
PALOSQUI, ELIZEU FERRAZ FURQUIM, JOÃO JOSE RAMIREZ JUNIOR, TANIA COIFMAN
BERGMAN, VALDIR DOMINGUES MANFRENDINI, SALIBA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS LTDA, ABILIO CESAR HEISS, EDNA WILCK, URBS URBANIZACAO DE
CURITIBA S/A, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR,
CLAUDEMIR BATISTA FARYJ, ETIENE BODSTEIN, OTÁVIO ROBERTO BIANCHI, MARIA
CRISTINA KLOSTER, WESLEY EMMERICH WERNER, Município de Curitiba/PR, LEILOIR
RODRIGUES e KATIA MENDES VICENTE
Relator: Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz

RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO
ARTIGO 1.030, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO
DA 1ª TURMA RECURSAL QUE CONHECEU E JULGOU PROVIDO O
RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ E PARCIALMENTE PELA PARTE
AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA PARTE AUTORA.
SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DE
RECURSO PELA SUPREMA CORTE. JULGAMENTO DEFINITIVO DO
RE Nº 633.782/MG, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A – URBS. INFRAÇÕES LAVRADAS
POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DE PODER
DE POLÍCIA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CAPITAL
SOCIAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DE ATUAÇÃO TÍPICA DO ESTADO E EM
REGIME NÃO CONCORRENCIAL. POSSIBILIDADE. NOVO
ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 532 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DEVIDA.
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RETRATADO, ALTERANDO-SE A
FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de juízo de retratação em Recurso Extraordinário, com base no artigo 1.030, inc. II, do
Código de Processo Civil, em que, em suma, após o julgamento do Recurso Inominado interposto pela ré,
a parte autora interpôs Recurso Extraordinário ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, sustentando a tese
de impossibilidade do exercício de poder de polícia pela Ré, por se tratar de pessoa jurídica de direito
privado.

Pois bem. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 532, de rigor o
exercício do juízo de retratação em face da necessidade de adequação do entendimento, com fulcro no
art. 1.030, inciso II, do CPC.
Cinge-se a controvérsia acerca da nulidade de autos de infração, em que alega a parte autora que a
Urbanização de Curitiba S.A. - URBS não possui competência para lavratura dos autos de infração e
aplicação de sanção, por se constituir em sociedade de economia mista, sendo ilegítima para exercer
poder de polícia, motivo pelo qual pugna pela declaração de nulidade dos autos de infração e devolução
dos valores pagos.
Sobreveio sentença de parcial procedência e, em face da decisão, insurgiu-se a parte ré, pugnando
pela improcedência do pleito inicial, e foi dado provimento ao recurso pela 1ª Turma Recursal,
reformando-se a sentença e julgando improcedentes os pedidos iniciais, sob o seguinte fundamento: “Os
atos relativos à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público e, portanto, não podem ser
delegados. Trata-se de uma atividade típica do Estado que não pode ser delegada a empresas privadas.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1717, firmou o
entendimento no sentido da indelegabilidade dos poderes estatais, entre os quais, o poder de polícia”.
Porém, não foi declarada a nulidade dos autos de infração impugnados em razão de modulação de efeitos
em referida ação direta de inconstitucionalidade.
Todavia, em recente julgado (RE 633782), o Supremo Tribunal Federal, através do Tema 532,
com repercussão geral reconhecida, atualizou o entendimento e fixou a seguinte tese: "É constitucional a
delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da
Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente
serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial". Cito o julgado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 532.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE
VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA E
DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL AFASTADAS. PODER DE POLÍCIA. TEORIA DO CICLO DE
POLÍCIA. DELEGAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE
ATUAÇÃO PRÓPRIA DO ESTADO. CAPITAL MAJORITARIAMENTE
PÚBLICO. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE.
NECESSIDADE DE LEI FORMAL ESPECÍFICA PARA DELEGAÇÃO.
CONTROLE DE ABUSOS E DESVIOS POR MEIO DO DEVIDO PROCESSO.
CONTROLE JUDICIAL DO EXERCÍCIO IRREGULAR.
INDELEGABILIDADE DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. 1. O Plenário
deste Supremo Tribunal reconheceu repercussão geral ao thema decidendum,
veiculado nos autos destes recursos extraordinários, referente à definição da
compatibilidade constitucional da delegação do poder de polícia administrativa a
pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública
indireta prestadoras de serviço público. 2. O poder de polícia significa toda e
qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em
sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que
consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração,
consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade. 3. A teoria do ciclo
de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada
uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (i) a ordem de polícia, (ii) o
consentimento de polícia, (iii) a fiscalização de polícia e (IV) a sanção de polícia.
4. A extensão de regras do regime de direito público a pessoas jurídicas de direito
privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que prestem
serviços públicos de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial é
admissível pela jurisprudência da Corte. (Precedentes: RE 225.011, Rel. Min.
Marco Aurélio, Red. p/ o acórdão Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno,
julgado em 16/11/2000, DJ 19/12/2002; RE 393.032-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJe 18/12/2009; RE 852.527-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe 13/2/2015). 5. A constituição de uma pessoa
jurídica integrante da Administração Pública indireta sob o regime de direito
privado não a impede de ocasionalmente ter o seu regime aproximado daquele
da Fazenda Pública, desde que não atue em regime concorrencial. 6.
Consectariamente, a Constituição, ao autorizar a criação de empresas públicas e
sociedades de economia mista que tenham por objeto exclusivo a prestação de
serviços públicos de atuação típica do Estado e em regime não concorrencial,
autoriza, consequentemente, a delegação dos meios necessários à realização do
serviço público delegado. Deveras: a) A admissão de empregados públicos deve
ser precedida de concurso público, característica que não se coaduna com a
despedida imotivada; b) o RE 589.998, esta Corte reconheceu que a ECT, que
presta um serviço público em regime de monopólio, deve motivar a dispensa de
seus empregados, assegurando-se, assim, que os princípios observados no
momento da admissão sejam, também, respeitados por ocasião do desligamento;
c) Os empregados públicos se submetem, ainda, aos princípios constitucionais de
atuação da Administração Pública constantes do artigo 37 da Carta Política.
Assim, eventuais interferências indevidas em sua atuação podem ser objeto de
impugnação administrativa ou judicial; d) ausente, portanto, qualquer
incompatibilidade entre o regime celetista existente nas estatais prestadoras de
serviço público em regime de monopólio e o exercício de atividade de polícia
administrativa pelos seus empregados. 7. As estatais prestadoras de serviço
público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial podem
atuar na companhia do atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder
de polícia, mormente diante da atração do regime fazendário. 8. In casu, a
Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS pode ser
delegatária do poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de
multas, porquanto se trata de estatal municipal de capital majoritariamente
público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado
e em regime não concorrencial, consistente no policiamento do trânsito da
cidade de Belo Horizonte”.(STF – RE nº 633.782 – Relator: Ministro Luiz Fux –
DJ: 26/10/2020, DP :25/11/2020)

Sobre o tema, é a jurisprudência da Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO. COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMTU-
LD. DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. NOVO
ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 532.
TEORIA DO CICLO DE POLÍCIA. É POSSÍVEL A DELEGAÇÃO DO PODER
DE POLÍCIA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTE
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA – EXCETO A ORDEM DE
POLÍCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATUAÇÃO PRÓPRIA DE
ESTADO. CAPITAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO. REGIME NÃO
CONCORRENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0066500-24.2019.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.03.2021)

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E
C O N S T I T U C I O N A L . D E C I S Ã O
MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO
DOMINANTE SOBRE O TEMA. MULTAS DE TRÂNSITOS LAVRADAS POR
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (CMTU – COMPANHIA
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA).
INCONSTITUCIONALIDADE EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE
DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. NÃO
ACOLHIMENTO. QUAESTIO IURIS QUE FOI OBJETO DE
ENFRENTAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO
JULGAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO
RELATOR RE 633.782/MG, COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. CORTE SUPREMA QUE FIXOU CRITÉRIOS PARA A
DELEGAÇÃO DO PODER POLÍCIA A ENTIDADES INTEGRANTES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA (SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA). ENQUADRAMENTO NO CASO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE
DE EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NA LAVRATURA DOS AUTOS DE
INFRAÇÕES IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS ACOLHIDAS.
REFORMA DA R. SENTENÇA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS
PEDIDOS INICIAIS. 1. A constitucionalidade da delegação do
p o d e r d e p o l í c i a p a r a
empresas integrantes da administração pública indireta foi objeto de
enfrentamento pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE
633.782/MG, oportunidade na qual restou assentada a seguinte tese: “É
constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas
jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta
de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente
serviço público de atuação própria do Estado e em regime não
concorrencial.” 2. Caso dos autos: CMTU – Companhia Municipal de Trânsito e
Urbanização que prevê em seu Estatuto Social que o capital social será de no
mínimo 51% (cinquenta e um por cento) do Município de Londrina (art. 8º). Art.
4º do Estatuto que prevê diversas atividades exercidas como objeto da
Companhia, sendo todas elas voltadas a prestação de serviço público sem a
adoção de qualquer regime concorrencial com demais empresas. Estando
enquadrada a CMTU nos critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal
para o reconhecimento da constitucionalidade do exercício do poder de polícia
de forma delegada, torna-se inviável o reconhecimento de nulidades dos autos de
infração impugnados nos autos. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0003705-56.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Tiago
Gagliano Pinto Alberto - J. 26.02.2021)

Assim, retifico o posicionamento anteriormente adotado a fim de promover a harmonização com
o julgado prolatado pela Suprema Corte, no sentido de que é possível que a Urbanização de Curitiba S.A.
- URBS seja delegatária do poder de polícia, inclusive no que toca à aplicação de multas, já que dotada
de capital majoritariamente público e prestadora de serviço público de atuação própria do Estado e em
regime não concorrencial, portanto, é competente para a lavratura dos autos de infração ora discutidos
nos autos.
Superada tal tese, cabe o regular exercício de juízo de retratação em face do Acórdão proferido
pela 1º Turma Recursal dos autos do recurso inominado interposto pela ré, a fim de reconhecer a
constitucionalidade do exercício de poder de polícia pela Ré, alterando a fundamentação lá adotada,
mantendo, todavia, ainda que por outros fundamentos, a improcedência dos pedidos iniciais.
Por todo exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso inominado, aplicando-se a
tese firmada no RE 633782/MG (Tema 532), alterando a fundamentação do V. Acórdão retratado,
mantendo-se a improcedência dos pedidos iniciais, pelos fundamentos expostos no presente Acórdão.
Logrando êxito em seu recurso, não há que se falar em ônus da sucumbência, eis que ao recorrido
vencido não se impõe o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto
no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO
DO PARANÁ - DETRAN/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao
recurso de SALIBA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de ELIZEU FERRAZ FURQUIM, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de JOÃO JOSE RAMIREZ JUNIOR, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de KATIA MENDES VICENTE,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de CLAUDEMIR
BATISTA FARYJ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de
VALDIR DOMINGUES MANFRENDINI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em
relação ao recurso de JOSE ANTONIO PALOSQUI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento, em relação ao recurso de ETIENE BODSTEIN, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento, em relação ao recurso de EDNA WILCK, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento, em relação ao recurso de ABILIO CESAR HEISS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Provimento, em relação ao recurso de KARINA VALESKA LAGANA, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de OTÁVIO ROBERTO BIANCHI, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de LEILOIR RODRIGUES, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de WESLEY EMMERICH WERNER,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de NEUSA MARIA
ALVES LEITÃO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de
TANIA COIFMAN BERGMAN, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao
recurso de MARIA CRISTINA KLOSTER, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em
relação ao recurso de URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Victor Schmidt Figueira Dos Santos, com voto, e dele
participaram os Juízes Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz (relator) e Débora De Marchi Mendes.

02 de junho de 2023
Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz
Juiz (a) relator (a)