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Processo:
0037999-07.2012.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita
Juíza de Direito Substituto
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DE AUTOS INFRAÇÕES LAVRADOS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEVOLUÇÃO A ESTA TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGOS 371 E 372 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. ACÓRDÃO PROFERIDO QUE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMTU-LD. INFRAÇÕES LAVRADAS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. POSSIBILIDADE. TEMA 532 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RETRATADO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO