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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0037999-07.2012.8.16.0014 Recurso Inominado Cível n° 0037999-07.2012.8.16.0014 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Recorrente(s): Germano de Alencar Araripe Façanha Recorrido(s): CMTU - COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANISMO DE LTDA e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Relator: Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz RECURSO INOMINADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DE AUTOS INFRAÇÕES LAVRADOS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEVOLUÇÃO A ESTA TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGOS 371 E 372 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. ACÓRDÃO PROFERIDO QUE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMTU-LD. INFRAÇÕES LAVRADAS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. POSSIBILIDADE. TEMA 532 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RETRATADO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO Trata-se de recurso ora submetido a juízo de retratação, com base no artigo 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, em que, em suma, após o julgamento do Recurso Inominado, a parte autora interpôs Recurso Extraordinário ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, sustentando a tese de im possibilidade do exercício de poder de políciapela ré. É o sucinto relatório. Passo ao voto. No caso dos autos, sucedeque, em recente julgado(RE 633782), o Supremo Tribunal Federal, através do Tema 532,com repercussãogeral reconhecida, fixoua seguinte tese: "É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial". Cito o julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 532. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTADAS. PODER DE POLÍCIA. TEORIA DO CICLO DE POLÍCIA. DELEGAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ATUAÇÃO PRÓPRIA DO ESTADO. CAPITAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI FORMAL ESPECÍFICA PARA DELEGAÇÃO. CONTROLE DE ABUSOS E DESVIOS POR MEIO DO DEVIDO PROCESSO. CONTROLE JUDICIAL DO EXERCÍCIO IRREGULAR. INDELEGABILIDADE DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. 1. O Plenário deste Supremo Tribunal reconheceu repercussão geral ao thema decidendum, veiculado nos autos destes recursos extraordinários, referente à definição da compatibilidade constitucional da delegação do poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta prestadoras de serviço público. 2. O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade. 3. A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (i) a ordem de polícia, (ii) o consentimento de polícia, (iii) a fiscalização de polícia e (IV) a sanção de polícia. 4. A extensão de regras do regime de direito público a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que prestem serviços públicos de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial é admissível pela jurisprudência da Corte. (Precedentes: RE 225.011, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o acórdão Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2000, DJ 19/12/2002; RE 393.032-AgR, Rel. Min. CármenLúcia, Primeira Turma, DJe18/12/2009; RE 852.527-AgR, Rel. Min. CármenLúcia, Segunda Turma, DJe13/2/2015). 5. A constituição de uma pessoa jurídica integrante da Administração Pública indireta sob o regime de direito privado não a impede de ocasionalmente ter o seu regime aproximado daquele da Fazenda Pública, desde que não atue em regime concorrencial. 6. Consectariamente, a Constituição, ao autorizar a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham por objeto exclusivo a prestação de serviços públicos de atuação típica do Estado e em regime não concorrencial, autoriza, consequentemente, a delegação dos meios necessários à realização do serviço público delegado. Deveras: a) A admissão de empregados públicos deve ser precedida de concurso público, característica que não se coaduna com a despedida imotivada; b) o RE 589.998, esta Corte reconheceu que a ECT, que presta um serviço público em regime de monopólio, deve motivar a dispensa de seus empregados, assegurando-se, assim, que os princípios observados no momento da admissão sejam, também, respeitados por ocasião do desligamento; c) Os empregados públicos se submetem, ainda, aos princípios constitucionais de atuação da Administração Pública constantes do artigo 37 da Carta Política. Assim, eventuais interferências indevidas em sua atuação podem ser objeto de impugnação administrativa ou judicial; d) ausente, portanto, qualquer incompatibilidade entre o regime celetista existente nas estatais prestadoras de serviço público em regime de monopólio e o exercício de atividade de polícia administrativa pelos seus empregados. 7. As estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial podem atuar na companhia do atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia, mormente diante da atração do regime fazendário. 8. In casu, a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS pode ser delegatária do poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de multas, porquanto se trata de estatal municipal de capital majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, consistente no policiamento do trânsito da cidade de Belo Horizonte”.(STF – RE nº 633.782 – Relator: Ministro Luiz Fux – DJ: 26/10/2020, DP :25/11/2020) Sobre o tema, éa jurisprudência da TurmaRecursal: RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMTU-LD. DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 532. TEORIA DO CICLO DE POLÍCIA. É POSSÍVEL A DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA – EXCETO A ORDEM DE POLÍCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATUAÇÃO PRÓPRIA DE ESTADO. CAPITAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0066500-24.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J.01.03.2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DOMINANTE SOBRE O TEMA. MULTAS DE TRÂNSITOS LAVRADAS POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (CMTU – COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA). INCONSTITUCIONALIDADE EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. QUAESTIO IURIS QUE FOI OBJETO DE ENFRENTAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RE 633.782 /MG, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CORTE SUPREMA QUE FIXOU CRITÉRIOS PARA A DELEGAÇÃO DO PODER POLÍCIA A ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA). ENQUADRAMENTO NO CASO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÕES IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS ACOLHIDAS. REFORMA DA R. SENTENÇA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. A constitucionalidade da delegação do poder de polícia para empresas integrantes da administração pública indireta foi objeto de enfrentamento pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 633.782/MG, oportunidade na qual restou assentada a seguinte tese: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.” 2. Caso dos autos: CMTU – Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização que prevê em seu Estatuto Social que o capital social será de no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) do Município de Londrina (art. 8º). Art. 4º do Estatuto que prevê diversas atividades exercidas como objeto da Companhia, sendo todas elas voltadas a prestação de serviço público sem a adoção de qualquer regime concorrencial com demais empresas. Estando enquadrada a CMTU nos critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal para o reconhecimento da constitucionalidade do exercício do poder de polícia de forma delegada, torna-se inviável o reconhecimento de nulidades dos autos de infração impugnados nos autos. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003705-56.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Tiago GaglianoPinto Alberto - J.26.02.2021) Pois bem. Em que pese a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 532, entendo pela desnecessidade do exercíciodo juízo de retratação, uma vez que a Turma Recursaldecidira anteriormente por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, em razão da existência de coisa julgada em decorrência do julgamento da Ação Civil Pública nº 2002.70.01.030279-6/PR. Portanto, não há que se falar em juízo de retratação, pois o acórdão hostilizado não afronta os atuais posicionamentos adotados pelas Cortes Superiores, não havendo necessidade de reforma do conteúdo lá disposto. Por todo o exposto, por força do artigo 1.030, II, do CPC, deixo de exercer o juízo de retratação, por se mostrar desnecessário no caso, em que houve extinção do feito sem resolução do mérito, e voto pela manutenção do acórdão hostilizado,conforme fundamentação delineada acima. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Germano de Alencar Araripe Façanha, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Victor Schmidt Figueira Dos Santos, com voto, e dele participaram os Juízes Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz (relator) e Débora De Marchi Mendes. 02 de junho de 2023 Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza Relatora
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