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Processo:

Recurso Inominado nº 0019124-23.2011.8.16.0014 oriundo do 3º Juizado
Especial Cível de Londrina.
Recorrente: CVC Brasil Operadora e Agências de Viagens S/A, Flavia da
Cunha e Castro e Leandro Isaias Campi de Almeida
Recorrido: os mesmos
Relatora: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SEGURO
VIAGEM – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA
DE TURISMO – PACOTE DE TURISMO PARA O EXTERIOR –
NEVASCA - CANCELAMENTO DE VOO – RECUSA DA
SEGURADO E DA AGÊNCIA DE VIAGEM EM ASSISTIR OS
CONSUMIDORES – DESCASO – INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA NEGADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS – DANO MATERIAL COMPROVADO EM PARTE –
DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MAJORADO
PARA R$4.000,00 PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO
R$8.000,00 – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMDA.
Recurso dos autores conhecidos e parcialmente
providos. Recurso do réu conhecido e desprovido.
Trata-se de ação de cobrança de seguro c/c indenização
por danos morais e materiais, ajuizada por Flavia da Cunha e Castro e
Leandro Isaias Campi de Almeida em face de CVC Brasil Operadora e
Agências de Viagens S/A, em que alegam os autores terem contratado os
serviços da requerida para viagem turística nos Estados Unidos,
pactuando a aquisição de passagens aéreas, estadias e seguro viagem.
A assistência viagem contratada previu a cobertura para cancelamento
e/ou interrupção de viagem, com pagamento de US$2.000,00 (dois mil
dólares), acrescidos o reembolso de despesas de até US$500,00
(quinhentos dólares). Ocorre que o voo dos autores na cidade de Nova
Iorque foi cancelado devido às nevascas na região, sendo remanejado
para dali três dias. Em contato com a requerida, foram informados que o
seguro contratado não cobria os atrasos/cancelamento de voos em
decorrência de nevascas. Assim, os autores ficaram por três dias na
cidade de Nova Iorque sem qualquer assistência da empresa; ainda,
P.V.
quando do retorno ao Brasil à bagagem do primeiro autor não foi
localizada demorando dois dias para ser entregue.
Aduzem terem desembolsados gastos adicionais na
cidade de Nova Iorque com o cancelamento do voo: a) R$152,10 com
táxi ida e volta para o aeroporto JFK; b) R$832,29 com três diárias
adicionais na cidade de Nova Iorque; c) R$238,37 desembolsados com a
reserva do carro, relativo ao período não usufruído; d) R$1.014,00
desembolsados com refeições no período de três dias em Nova Iorque.
Assim, totalizou-se R$1.690,00 de desembolso adicional com o
cancelamento do voo em Nova Iorque.
Ao final requereram a condenação da requerida ao
pagamento de a) R$8.703,50 à título de cobertura do seguro viagem em
decorrência do cancelamento da passagem e extravio da bagagem do 1º
autor; b) a restituição em dobro de R$349,83 relativo às três diárias que
os autores perderam na cidade de Orlando; c) R$421,62 desembolsados
em ligações telefônicas; d) indenização por danos morais.
A decisão singular julgou procedente o pedido inicial
condenando a ré a pagar aos autores a importância de R$4.000,00,
sendo R$2.000,00 para cada autor; ainda, condenou ao pagamento de
R$349,83 referente à estadia não usufruída. (evento 118.1)
Inconformados os autores interpuseram recurso
inominado, alegando em síntese: a) que o juízo singular fundamentou a
improcedência do pedido a restituição dos valores previstos no contrato
de seguro na cláusula 235 da apólice 4.2.3, todavia, cláusula não foi
objeto de defesa, não constando que se refere ao contrato entabulado
entre as partes; b) que devida a restituição dos valores desembolsados
com ligações telefônicas para o Brasil, eis que sequer contestado pela
requerida; c) pela majoração da indenização por danos morais. (evento
128.1)
No recurso inominado interposto a requerida CVC
alegou em síntese: a) que os autores desistiram da ação ajuizada em
face da seguradora, razão pela qual não poderá ser imposto a parte ré o
P.V.
dever de ressarcir os danos materiais alegados; b) inexistência de danos
morais indenizáveis. (evento 130.1)
Os recursos foram recebidos (evento 134.1) e as
contrarrazões apresentadas (evento 141.1).

É o relatório
Decido.

Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da
admissibilidade do recurso, razão pela qual, merece conhecimento.
Primeiramente, verifica-se que presente caso é uma
típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos
de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de
Defesa do Consumidor. Assim, assegura-se ao consumidor a inversão do
ônus da prova, conforme autoriza o art. 6º, VIII, do CDC.
Inicialmente caberá tecer algumas considerações:
Os autores adquiriram um pacote de turístico para os
Estado Unidos junto à requerida CVC Brasil Operadora e Agências de
Viagens S/A. No momento da contratação dos serviços foi oferecido aos
autores a aquisição de um seguro viagem da empresa Travel ACE
International, possuindo validade no período de 23/12/2010 a
28/12/2010 (evento 1.5).
Portanto, a reclamada integra a cadeia de fornecedores
envolvidos no negócio, do que decorre sua responsabilização solidária,
consoante disposição do artigo 25, §1º, do CDC1.
Com efeito, o contrato relativo ao seguro possui
particularidades que lhe são inerentes, cumprindo-se por meio dos
responsáveis por sua administração. Todavia, restou incontroverso nos

1 Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a
obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente
pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são
responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

P.V.
autos que os reclamantes adquiriram esse serviço com o restante do
pacote turístico contratado, o que reforça o regime de solidariedade
imposto.
Ademais, não constam nos autos que aos reclamantes
tenham sido apesentados os termos do contrato com a seguradora, pois,
como sobredito, todos os esclarecimentos a respeito da cobertura
securitária foram veiculados pela reclamada.
Ainda, quanto aos termos do contrato securitário, por
estarmos diante de uma relação de consumo, aplicável ao caso a regra
do artigo 47 do CDC, devendo as cláusulas ali previstas serem
interpretadas de forma mais favorável ao consumidor.
O juízo a quo fundamentou sua decisão na cláusula
23.5 da apólice 4.2.32, entendendo que os reclamantes não
comprovaram serem os valores desembolsados irrecuperáveis.
Todavia, diante da aplicação da lei consumerista, fazem
jus os reclamantes aos valores que comprovadamente desembolsaram
com o cancelamento do voo, devendo o valor ser limitado ao definido na
apólice. Ressalta-se que ao seguro contratado no valor de US$2.000,00
funciona como um plano de ressarcimento, caso o contratante enfrente
situação que exige gastos além do previsto com a viagem, sendo que o
valor previsto em contrato será pago ao viajante após a comprovação de
seu desembolso.
Assim, nos ter da apólice contratada fazem jus os
autores a restituição dos valores desembolsados na cidade na Nova
Iorque pelo período de três dias em que houve o cancelamento do voo e
que restaram comprovados nos autos, limitados ao valor previsto na
apólice de US$2.000,00 para cada reclamante.
Das provas produzidas restou comprovada a estadia no
hotel 373 em Nova Iorque pelo período de 27/12/2010 a 30/12/2010

2 Cláusula 23.5 - CANCELAMENTO E INTERRUPÇAO DE VIAGEM (cláusula da apólice 4.2.3): É a garantia
do pagamento ao segurado ou beneficiário de uma indenização visando ressarci-lo das perdas
irrecuperáveis com depósito e/ou despesas pagas por antecipação em referência a sua viagem, limitado
ao capital assegurado em definitivo na apólice (...)
P.V.
totalizando a importância de R$832,29 (US$492,48 – dólar R$1,69)
(evento 1.3); além da importância de R$349,83 reconhecidos pelo juízo a
quo relativo às estadias que os reclamantes não usufruíram na cidade de
Orlando.
Com relação aos valores desembolsados com táxi e
alimentação entendo não terem os reclamantes comprovado tais gastos.
Salienta-se que o prêmio securitário somente é devido aos valores
comprovados, apesar de ser incontroverso a ocorrência do dano com o
cancelamento do voo, deveriam os reclamantes terem comprovados
todos os valores desembolsados, eis que o prêmio previsto no valor de
US$2.000,00 é dado aos segurados como ressarcimento, isto é, com a
comprovação dos valores em decorrência do cancelamento da viagem,
portanto, tais valores não podem ser presumidos.
Com relação ao valor desembolsado com ligações
telefônicas para o Brasil, sem razão os reclamantes, eis que se referem a
todo o período que permaneceram nos Estado Unidos e, que, portanto,
não demonstram ser decorrente do cancelamento do voo, e sim, de
ligações pessoais dos reclamantes (evento 1.4); da mesma foram, não
foram comprovados os valores adicionais pago com o aluguel do carro
em Orlando.
Ainda, sem razão os reclamantes quanto à indenização
no importe de US$500,00 relativo ao extravio da bagagem do 1º
reclamante, posto que a bagagem foi localizada e enviada ao
reclamante, não restando demonstrado qualquer dano pela sua demora.
Tendo os reclamantes entabulado com a ré contrato de
seguro viagem, buscando com isso, evitar danos em decorrência de
imprevistos, e, negando-se a demandada a cumprir com o que fora
avençado, mostra-se viável, no caso, a condenação da ré ao pagamento
de indenização por dano material e moral.
O dano de natureza extrapatrimonial é ressarcível
sempre e independentemente de sua origem, se contratual ou não,
P.V.
porquanto a Constituição Federal não faz distinção acerca natureza do
dano.
Assim, quanto à fixação do quantum indenizatório resta
consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o
entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral
deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as
peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o
porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito
sancionatório e seu caráter pedagógico.
Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais
fixados em R$2.000,00 (dois mil reais) para cada reclamante mostra
ínfimo ao dano descrito nos autos, posto que, os reclamantes ao
contratarem os serviços da reclamada, buscaram não somente a
assistência no Brasil, mas também no exterior, e de modo diverso, a
reclamada negou aos reclamantes o auxilio enquanto estavam nos
Estados Unidos, tratando com descaso e desrespeito os consumidores,
configurando, assim, a falha na prestação de seus serviços na forma do
artigo 14 do CDC.
Outrossim entendo pela majoração do quantum fixado
para R$4.000,00 para cada reclamante, totalizando R$8.000,00 a título
de indenização por danos morais.
Ante o exposto:
a) voto pelo parcial provimento do recurso interposto
pelos autores para majorar a indenização por danos morais para
R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada reclamante, totalizando
R$8.000,00 (oito mil reais); e, condenar a ré a pagar aos autores a
importância de R$832,29 a título de ressarcimento dos danos materiais;
mantendo-se, no mais, a decisão singular. Por sua vez, condeno a parte
nas custas e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da
condenação.
b) voto pelo desprovimento do recurso interposto pela
reclamada. Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e parágrafo único do
P.V.
artigo 21 do Código de Processo Civil, deve ser a parte ré/recorrente
condenada ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação.

Do dispositivo

Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por
unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao
recurso interposto pelo autor e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso interposto pelo réu, nos exatos termos deste voto.
O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana
Paula Kaled Accioly (sem voto), e dele participaram o Senhor Juiz
Gustavo Tinôco de Almeida e Senhoras Juízas Renata Ribeiro Bau e
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso (relatora).

Curitiba, 17 de junho de 2013.
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
Juíza Relatora