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Processo:

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Recurso Inominado nº. 0036565-59.2012.8.16.0021, oriundo do 2º
Juizado Especial Cível da Comarca de Cascavel.
Recorrentes: TVLX Viagens e Turismo S/A - Viajanet.
Recorridos: Gerson Luiz Armiliato e Márcia de Fátima de Souza
Armiliato.
Interessada: Copa Air Lines.
Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO.
PASSAGENS E HOTEL PREVIAMENTE RESERVADOS.
REACOMODAÇÃO DE VOO. POSSÍVEL PRÁTICA DE
OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E
SOLIDÁRIA DA EMPRESA DE TURISMO E COMPANHIA
AÉREA. NÃO SOLUÇÃO DO PROBLEMA EM TEMPO
RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.
DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 8.000,00) ­
IMPROCEDÊNCIA. VALOR FIXADO DENTRO DOS
PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES
DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL AFASTADO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso
conhecido e parcialmente provido.

1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e
Morais, ajuizada por Gerson Luiz Armiliato, Márcia de
Fátima de Souza Armiliato e Alexandre Armiliato em
face de TVLX Viagens e Turismo S/A – Viajanet e Copa
Air Lines. Contam os requerentes que contrataram com a
primeira requerida um pacote turístico de uma semana
para Punta Cana, na República Dominicana. Narram que
para a compra efetuaram dois pagamentos, um de R$
4.387,00 (quatro mil trezentos e oitenta e sete reais) na data
de 27.06.2012 e outro em 05.07.012, no valor de R$
4.355,00 (quatro mil trezentos e cinquenta e cinco reais).
Alegam que em 08.07.2013 receberam o voucher das
reservas e, concomitantemente, a segunda requerida emitiu
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a reserva FET53Z, informando que o pagamento das
passagens aéreas ocorreu em 08.07.2012. Sustentam que
em 10.11.2012 a primeira requerida lhes comunicou que
em razão de um overbooking no voo contratado, não haveria
mais assentos disponíveis, ensejando, assim, o
cancelamento das passagens aéreas. Mediante tal situação,
aduzem que entraram em contato com a segunda requerida
a fim de tentar alguma reacomodação, não logrando êxito.
Ante a posição da companhia aérea, afirmam que em
13.11.2012 requereram junto à primeira requerida a
imediata devolução dos valores pagos, todavia, a empresa
turística somente respondeu a solicitação na data de
19.11.2011, informando ainda que o prazo para devolução
dos valores pagos demoraria até quatro meses. Assim
sendo, pleiteiam reparação dos danos materiais, bem como
indenização por danos morais.
2. A sentença de evento nº 42 julgou extinto o processo sem
resolução de mérito em face de Alexandre Armiliato e
julgou parcialmente procedente o pedido inicial,
condenando solidariamente as requeridas a restituir o
importe de R$ 651,68 (seiscentos e cinquenta e um reais e
sessenta e oito centavos), bem como ao pagamento do total
de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por
danos morais. Inconformada, a requerida TVLX Viagens e
Turismo S/A – Viajanet interpôs o presente recurso,
alegando, em síntese: a) ausência de responsabilidade; b)
culpa exclusiva de terceiro; c) que teria devolvido o valor
recebido; d) ausência de dano material a ser restituído; e)
inocorrência de danos morais; f) alternativamente,
minoração do quantum arbitrado.
3. De início insta salientar que no caso em análise estamos
diante de uma típica relação de consumo, pois as partes
enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor
constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do
Consumidor. Nestes termos, “O fornecedor de serviços
responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição
e riscos” (art. 14 do CDC).
4. A recorrente não pode se isentar da responsabilidade de
indenizar os danos causados, em razão do dever de
lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer
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perante os destinatários dessas ofertas. Neste caso, a
responsabilidade civil da recorrente é pautada na teoria do
risco proveito (art. 927, CC), na qual todos aqueles que se
dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se
efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser
elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da
vítima, de caso fortuito ou força maior. Para que surja o
dever da recorrente indenizar, basta a prova do dano e do
nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa.
Assim sendo, no presente caso a responsabilidade é
solidária e objetiva entre todos os partícipes do ciclo de
produção, distribuição e comercialização de produtos e
serviços, conforme estabelece o art. 25, §1º, do CDC.
5. O overbooking se caracterizou pela impossibilidade dos
recorridos embarcarem em seus voos previstos, em
decorrência de excesso de passageiros. No caso, ainda que
overbooking por si só, não possa ser considerada uma
prática ilícita, o dever de indenizar decorre da falha na
prestação de serviço, vez que os recorridos não tiveram
informações claras sobre o ocorrido, nem assistência
adequada. Some-se a isso a morosidade e desídia da
recorrente no que tange ao pedido de reembolso efetuado
pelos recorridos na data de 13.11.2012 (conforme evento nº
1.14 do PROJUDI), haja vista que somente em 19.11.2012
respondeu à solicitação, informando ainda que tal
procedimento seria realizado em um prazo de 60 a 120 dias
(evento nº 1.15 do PROJUDI). Abaixo, seguem precedentes
deste Colegiado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE
TURÍSTICO. HOTEL PREVIAMENTE RESERVADO.
AUSÊNCIA DE VAGAS QUANDO DA CHEGADA DA
AUTORA AO ESTABELECIMENTO. POSSÍVEL PRÁTICA
DE OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E
SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA E DA OPERADORA DE
TURISMO. NÃO SOLUÇÃO DO PROBLEMA EM TEMPO
RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.
DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 8.000,00) ­
IMPROCEDÊNCIA. VALOR FIXADO DENTRO DOS
PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES
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DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RI nº 20110004286-2. Juiz
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. DJ: 06/10/2011).
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
TRANSPORTE AÉREO - VENDA DE PASSAGENS EM
NÚMERO SUPERIOR À CAPACIDADE DA AERONAVE -
OVERBOOKING - REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO EM
OUTRO VOO - ATRASO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES
CLARAS, BEM COMO DE ASSISTÊNCIA AOS
PASSAGEIROS - DESCASO E DESRESPEITO COM O
CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -
DANO MORAL CONFIGURADO - INTELIGÊNCIA DO ART.
14, DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
EMPRESA DEMANDADA - DEVER DE INDENIZAR -
QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE EM
CONSONÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO,
NÃO DESTOANDO DOS PATAMARES MANTIDOS POR
ESTA TURMA RECURSAL - R$ 7.000,00 PARA CADA UM
DOS AUTORES - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RI nº 2010.0011404-7/0.
Juiz Relator: Telmo Zaions Zainko).
7. Neste passo, verifico que os danos morais restaram
plenamente configurados, pois a falha na prestação dos
serviços da requerida causou transtornos que ultrapassam
a esfera do mero aborrecimento. Assim, resta evidente que
as requeridas não prestaram o serviço da forma adequada e
frustrou a expectativa da viagem da autora. Neste ínterim,
aplicável ao caso o artigo 14 do CDC que dispõe sobre a
responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços para
a reparação dos danos causados ao consumidor, diante de
defeito na prestação dos seus serviços. Assim, totalmente
escorreita a decisão singular.
8. Em se tratando dos supostos danos materiais a serem
ressarcidos, razão assiste à recorrente. Compulsando os
autos, verifica-se que os recorridos adquiriram passagens
com itinerário Foz do Iguaçu – Porto Alegre (ida e volta)
junto às empresas Webjet e Tam (evento nº 1.11 do
PROJUDI). Neste sentido, resta incontroverso que a
empresa recorrente ficou alheia à tal contratação, não
podendo lhe ser imputado um ressarcimento de valor pago
por passagens aéreas adquiridas com terceiros.
9. No que tange ao quantum indenizatório, resta
consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência
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pátria o entendimento de que a fixação do valor da
indenização por dano moral deve ser feita com
razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios,
como a situação econômica do autor, o porte econômico da
ré, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa,
a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de
maior zelo na condução das relações. Deve-se levar em
consideração, ainda, não só os incômodos trazidos à vítima
do ilícito, mas também prevenir novas ocorrências. No caso
em questão fora fixada a importância de R$ 8.000,00 (oito
mil reais). Sopesadas as peculiaridades da espécie em
litígio, aliadas àquelas próprias que envolveram o evento
danoso, em especial a situação econômica das requeridas,
sobretudo, a função social da responsabilidade civil, a qual
nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados
por este mesmo fato, tem-se que o quantum arbitrado deve
ser mantido, não sendo excessivo.
Recurso conhecido e parcialmente provido.

1. Relatório em sessão.

2. Voto.
O recurso deve ser conhecido vez que presente os
pressupostos processuais de admissibilidade.
No mérito, o recurso merece parcial provimento, a fim
reformar a sentença para afastar a condenação de danos materiais,
arbitrada em R$ 651,68 (seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e
oito centavos).
Ressalvado o entendimento deste relator quanto à
aplicação nestes casos do Enunciado 158 do Fonaje, em homenagem ao
posicionamento majoritário nesta Turma Recursal, logrando o
recorrente êxito parcial em seu recurso condeno-o ao pagamento de
50% das custas processuais e verba honorária, esta fixada em 10%
sobre o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 55 da
lei 9.099/95.

3. Dispositivo.

Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da Primeira
Turma Recursal Única do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
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conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos exatos termos
deste voto.
O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula
Kaled A. Rodrigues da Costa, com voto e, dele participou, com voto, a
Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso.

Curitiba, 05 de dezembro de 2013.

Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator