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Processo:

Recurso Inominado nº 0010536-98.2012.8.16.0173 oriundo do Juizado
Especial Cível de Umuarama.
Recorrente: Groupon Serviços Digitais Ltda
Recorrido: Eduardo Meirelles Noviello Ferreira
Relatora: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA
PROMOCIONAL PELA INTERNET – PACOTE DE VIAGEM -
GROUPON COMPRAS COLETIVAS - APLICAÇÃO DO CDC
- RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA –
RESPONSABILIDADE DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA
CADEIA DE FORNECIMENTO – SITE DE COMPRA
COLETIVA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO –
CANCELAMENTO UNILATERAL DO PACOTE DE VIAGEM
– FRUSTRADAS AS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR -
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL
CONFIGURADO – QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM
AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Recurso conhecido e desprovido.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e
materiais ajuizada por Eduardo Meirelles Noviello Ferreira em face de
Groupon Serviços Digitais Ltda e Star Travel Service. Narra o autor
que adquiriu junto às requeridas pacote de viagens para Lisboa e
Paris, no valor de R$ 2.904,50. Alega que poucos dias antes da
viagem recebeu e-mail informando o término da parceria entre as
empresas e o cancelamento do pacote. Assim, requer ser ressarcido
pelos valores pagos, bem como pelos abalos sofridos.
A sentença singular (evento 28.1) julgou procedente
o pedido inicial, com o fim de condenar as requeridas, de forma
solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor
de R$ 3.331,19 (três mil e trezentos e trinta e um reais e dezenove
centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais
no valor de R$6.000,00 (seis mil reais).
VTB.
Inconformada, a requerida interpôs recurso
inominado (evento 37.1) alegando, em síntese, que a
responsabilidade é da empresa anunciante; ainda, que o pagamento
de danos materiais e morais são indevidos.
É o relatório
Decido.
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da
admissibilidade do recurso, razão pela qual, merece conhecimento.
No caso em questão estamos diante de uma típica
relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de
consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de
Defesa do Consumidor. Nestes termos, “o fornecedor de serviços
responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou
inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 do CDC).
A legitimidade da parte se infere do disposto nos
artigos 3º. e 18 do CDC que preveem a responsabilidade solidária da
cadeia de fornecedores.
A cadeia de fornecimento, conforme a lição de
Cláudia Lima MARQUES, nos Contratos no Código de Defesa do
Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2005, pode ser assim definida:

“A cadeia de fornecimento pode ser entendida como o
fenômeno econômico de organização do modo de
produção e distribuição, do modo de fornecimento de
serviços complexos, envolvendo grande número de atores
que unem esforços e atividades para uma finalidade
comum, qual seja, a de poder oferecer no mercado
produtos e serviços para os consumidores.”

VTB.
Deve-se destacar que todos os participantes da
cadeia produtiva respondem solidariamente pela falha na prestação
dos serviços e produtos. Portanto, à recorrida Groupon não exime a
responsabilidade pelos danos causados aos recorrentes que tiveram
suas expectativas de viagem ao exterior frustradas, diante do
cancelamento injustificado da viagem adquirida.
Ademais, ao veicular informações promocionais de
venda coletiva e auferir lucro mediante tal atividade, deverá ser
solidariamente responsáveis aos danos causados aos consumidores
decorrente na falha na prestação dos serviços, ou como no caso, em
que os serviços contratados sequer foram prestados.
Oportuno colacionar jurisprudência desta Corte:

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - COMPRA PROMOCIONAL VIA INTERNET -
GROUPON COMPRAS COLETIVAS - APLICAÇÃO DO CDC -
RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA - APLICAÇÃO DO
ARTIGO 35 E 37 DO CDC E DO ENUNCIADO Nº 8.1 TRU -
SENTENÇA REFORMADA. (Processo: 0004400-
02.2011.8.16.0018/0, Relator(a): CRISTIANE SANTOS
LEITE, Data da Publicação: 21/05/2012, Órgão Julgador: 1ª
Turma Recursal) (grifei)

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO
DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE
PRODUTOS PELA INTERNET - SITE DE COMPRAS
COLETIVAS - ATRASO NA ENTREGA - FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAIS
CONFIGURADOS - ENUNCIADO 8.1 TRU -
RESPONSABILIDADE DO SITE DIVULGADOR -
MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
INDEVIDA - SENTENCA MANTIDA. (Processo: 0007632-
98.2011.8.16.0025/0, Relator(a): Mychelle Pacheco Cintra,
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal, Data da Publicação:
24/04/2012) (grifei)

VTB.
No mérito, o dano moral torna-se evidenciado na
medida em que os recorrentes tiverem suas expectativas frustradas
pelo cancelamento injustificado da viagem.
Ocorre à viagem foi cancelada de forma unilateral e
um mês antes da data designada para partida, não oferecendo tempo
hábil para que os recorrentes viessem a programar uma nova viagem,
frustrando suas expectativas.
Assim, restou configurada a responsabilidade da
recorrida Groupon em decorrência da falha na prestação de serviços,
impondo aos recorrentes experimentar transtornos que ultrapassam o
mero dissabor, pois contrataram previamente o pacote turístico e
este restou descumprido.
A indenização por danos morais mostra-se devida,
pois a situação evidenciada nos autos demonstra perfeitamente a
situação de descaso enfrentado pelos consumidores, demonstrando
visivelmente os transtornos sofridos pelos recorrentes, além do
desgosto e sentimento de impotência inerentes à situação, já que os
autores, que acreditava que estava com a viagem marcada, foram
surpreendidos com o cancelamento unilateral um mês antes da data
designada para a partida, frustrando a expectativa justa e
previamente remunerada.
Configurada está à responsabilidade civil da parte
demandada pela inobservância do dever de prestar assistência ao
seu cliente.
A propósito, é o entendimento desta Corte:

RECURSO INOMINADO - VIAGEM TURÍSTICA - NAVIO -
CANCELAMENTO INDEVIDO - DESCASO E FALTA DE
RESPEITO COM O CONSUMIDOR - DANO MORAL
CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO (R$ 3.500,00
PARA CADA RECLAMADA) DE ACORDO COM AS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA
VTB.
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (Data da
Publicação: 29/03/2010, Relator(a): HORACIO RIBAS
TEIXEIRA, Órgão Julgador: TURMA RECURSAL ÚNICA,
Processo: 20100000241-8) (grifei)

Os danos materiais restaram devidos, haja vista que
a parte requerida não comprovou a devolução dos valores pagos
(evento 21.1 – contestação).
Quanto à fixação do quantum indenizatório resta
consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o
entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano
moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em
conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica
do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do
efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.
À luz deste raciocínio, a indenização arbitrada em
R$6.000,00 (seis mil reais) está em conformidade com as provas
produzidas nos autos, conforme os critérios acima mencionados e de
acordo com os parâmetros fixados por esta Turma Recursal.
Ante o exposto, não merece provimento o recurso,
conforme razões expostas acima, devendo ser conservada a decisão
singular por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base
no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a parte recorrente condenada
ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que
arbitro em 20% sobre o valor da condenação.
Do dispositivo
Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por
unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
interposto, nos exatos termos deste voto.
O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana
Paula Kaled Accioly (com voto), e dele participaram o Senhor Juiz
VTB.
Gustavo Tinôco de Almeida e a Senhora Juíza Fernanda de Quadros
Jorgensen Geronasso (relatora).

Curitiba, 21 de novembro de 2013
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
Juíza Relatora