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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL
Sede Mauá, n. 920, 28º andar, Alto da Glória, Curitiba/PR. CEP: 80.030-200.
Recurso Inominado n. 0003731-34.2011.8.16.0119 Página 1 de 6
Recurso Inominado nº 0003731-34.2011.8.16.0119 oriundo do Juizado
Especial Cível de Nova Esperança

Recorrente: Camilo Distribuidora de Alimentos Ltda

Recorrido: Itamar Queiroz de Assis

Relator: Juiz Leonardo Luiz Selbach
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO MOMENTO DA
PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRENCIA.
POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de ação de reparação por danos morais
aforada por Itamar Queiroz de Assis em face de Camilo Distribuidora
de Alimentos Ltda, oportunidade na qual argumentou o reclamante
que, de forma vexatória, o funcionário da reclamada (segurança)
acusou-o de furto, fazendo-o passar por momentos constrangedores
diante de consumidores e funcionários do mercado demandado.
A sentença (mov. 36.1 e 38.1) julgou procedente o
pedido “CONDENANDO a Requerida a pagar ao Requerente a quantia
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos
morais na forma da fundamentação acima exposta, valor este que
deverá ser devidamente corrigido pelos índices legais e acrescidos de
juros de mora de 1% ao mês, em conformidade com o Enunciado
12.13 da TR/PR”.
Inconformada, a reclamada apresentou recurso
inominado (mov. 48.1) alegando a preliminar de nulidade da sentença
por violação do direito da ampla defesa, a impossibilidade de inversão
do ônus da prova e no mérito sustentou a inexistência de dano moral,
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bem como insurgiu-se quanto ao valor arbitrado a título de danos
morais.
É o relatório.
Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais
viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos
quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
Verifica-se que presente caso é uma típica relação
de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de
consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de
Defesa do Consumidor.
Em que pese os argumentos quanto à nulidade da
sentença por inverter o ônus da prova no momento da prolação,
ferindo assim, a ampla defesa, esta não deve prosperar.
Há que se pontuar que estabelecem o Princípio da
Cooperação e a lealdade processual que as provas são dirigidas ao
julgador – ou seja, pertencem ao juízo, não às partes – e sua produção
se constitui em um ônus, não em uma obrigação, devendo as partes
se ater à busca da verdade e da realidade dos fatos, não lhes sendo
autorizada a condução das provas a seu bel prazer, tão somente para
se beneficiar. Assim, não há óbice ao reconhecimento da inversão do
ônus da prova no momento da prolação da sentença, pois cabia à
recorrente, quando da contestação, prever a possibilidade de
inversão do ônus da prova e trazer todos os elementos de convicção
de que dispunha para fins de se promover a lealdade processual.
Acertada a jurisprudência do STJ, a qual
compartilha do posicionamento acima consignado:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.MOMENTO. SENTENÇA.
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POSSIBILIDADE. REGRA DE JULGAMENTO. OFENSA AO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. A
jurisprudência do STJ não se pacificou quanto à
possibilidade de o juízo inverter o ônus da prova no
momento de proferir a sentença numa ação que discuta
relação de consumo. 2. O Processo Civil moderno
enfatiza, como função primordial das normas de
distribuição de ônus da prova, a sua atribuição de
regulara atividade do juiz ao sentenciar o processo (ônus
objetivo da prova). Por conduzirem a um julgamento por
presunção, essas regras devem ser aplicadas apenas
de maneira excepcional. 3. As partes, no Processo Civil,
têm o dever de colaborar com a atividade judicial,
evitando-se um julgamento por presunção. Os poderes
instrutórios do juiz lhe autorizam se portar de maneira
ativa para a solução da controvérsia. As provas não
pertencem à parte que as produziu, mas ao processo a
que se destinam. 4. O processo não pode
consubstanciar um jogo mediante o qual seja possível às
partes manejar as provas, de modo a conduzir o
julgamento a um resultado favorável apartado da justiça
substancial. A ênfase no ônus subjetivo da prova implica
privilegiar uma visão individualista, que não é
compatível com a teoria moderna do processo civil. 5.
Inexiste surpresa na inversão do ônus da prova apenas
no julgamento da ação consumerista. Essa possibilidade
está presente desde o ajuizamento da ação e nenhuma
das partes pode alegar desconhecimento quanto à sua
existência. 6. A exigência de uma postura ativa de cada
uma das partes na instrução do processo não implica
obrigá-las a produzir prova contra si mesmas. Cada
parte deve produzir todas as provas favorável de que
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dispõe, mas não se pode alegar que há violação de
direito algum na hipótese em que, não demonstrado o
direito, decida o juiz pela inversão do ônus da prova na
sentença. 7. Recurso especial conhecido e improvido.
(STJ - REsp: 1125621 MG 2009/0132377-8, Relator:
Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento:
19/08/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação:
DJe 07/02/2011).

Não obstante existam posicionamentos diversos,
no presente caso, ponderando o rol de provas das quais a recorrente
poderia produzir para sua defesa (depoimentos, filmagens, etc.), bem
como a situação do caso concreto, autorizada e acertada se revela a
inversão do ônus da prova, mesmo que apenas quando da prolação
da sentença.
Desta forma não há que se falar em nulidade com
relação à inversão do ônus da prova, uma vez que é flagrante a
situação de vulnerabilidade do consumidor recorrido, pois que se
trata de pessoa física contratante do serviço, este acordado mediante
contrato de adesão.
Diante da verossimilhança das alegações do
recorrido, bem como de sua hipossuficiência em relação aos
recorrentes, compreende-se que a inversão do ônus da prova nos
termos do art. 6º, inciso VIII do CDC foi aplicada acertadamente.
Denota-se, assim, a ocorrência de dano moral,
conforme bem balizado na sentença.
Vislumbra-se a ocorrência de todos os requisitos
para configuração do dano moral no presente caso, constituindo a
conduta do agente na ação do segurança que abordou o recorrido; o
dano na situação vexatória e o nexo causal no liame existente entre a
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conduta do funcionário da recorrente e o dano sofrido pelo recorrido,
sendo oportuno ressaltar-se que no caso concreto a responsabilidade
é objetiva, não havendo, portanto, a necessidade da análise do
elemento culpa.
A fixação do valor da indenização por dano moral
não pode ser por outra forma que não o arbitramento judicial,
levando-se em consideração as consequências do ato, a extensão do
dano, o grau da culpa ou dolo do ofensor e a condição econômica das
partes.
Em verdade, a indenização por dano moral objetiva
duplo aspecto: compensar a vítima pelo sofrimento decorrente do
dano e punir o infrator, desestimulando-o à prática de novas condutas
danosas análogas (Teoria do Desestímulo).
Caio Mário pondera que na indenização por dano
moral deve prevalecer um duplo jogo de noções:
“a) De um lado, a ideia de punição ao infrator, que não
pode ofender em vão a esfera jurídica alheia: não se
trata de imiscuir na reparação uma expressão
meramente simbólica, e por esta razão, a sua
condenação não pode deixar de considerar as
condições econômicas e sociais dele, bem como a
gravidade da falta cometida, segundo um critério de
aferição subjetivo (...) b) De outro lado proporcionar à
vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-
lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium
doloris, porém uma ensancha de reparação da
afronta”.(In Instituições de direito civil. 17.ed., vol. II.
Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 235.)
No caso dos autos, os parâmetros a serem
considerados são os seguintes:
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- a condição financeira das partes (o autor,
operador de caldeira, e o réu, Empresa Limitada);
- o dolo do réu, haja vista que tinha a intenção de
macular a imagem do autor perante a sociedade;
Feitas estas ponderações, é justo e razoável a
indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
quantia esta que atenderá ao duplo objetivo da condenação por dano
moral (compensação somada à punição).
Voto pela manutenção da sentença por seus
próprios fundamentos.
Condeno o recorrente ao pagamento das custas e
despesas processuais, assim como ao pagamento de honorários
advocatícios em favor do patrono do recorrido, os quais fixo em 15%
do valor da condenação.
III. Dispositivo
Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal,
por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso (com voto), e dele
participaram o Senhor Juiz Leonardo Luiz Selbach (relator), o Senhor
Juiz Aldemar Sternadt.
Curitiba, 12 de junho de 2015.
[ASSINADO DIGITALMENTE]
LEONARDO LUIZ SELBACH
JUIZ RELATOR