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Processo:

PRIMEIRA TURMA RECURSAL

Recurso Inominado sob o nº 0017757-27.2013.8.16.0035
Origem: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Recorrente: PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE
SJP SPE 91 LTDA.
Recorrido: RAFAEL MENDES DA SILVA
Relatora: Juíza Letícia Guimarães

EMENTA: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. VÍCIO OCULTO NO SISTEMA
HIDRÁULICO DE APARTAMENTO. VAZAMENTO
NA PIA DO BANHEIRO E REGISTRO DA
COZINHA COM MAU FUNCIONAMENTO.
ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INSTITUTO QUE
RECAI SOMENTE SOBRE AS PROVIDÊNCIAS DO
ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, NÃO AFASTANDO A PRETENSÃO
À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E
MORAIS SOFRIDOS. APLICAÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO
NO ARTIGO 27 DO DIPLOMA CONSUMERISTA.
PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO:
DEMONSTRADO DE FORMA SUFICIENTE O
NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PROBLEMAS
HIDRÁULICOS DO APARTAMENTO E O
ALAGAMENTO, QUE OCASIONOU DANOS NO
PISO DE MADEIRA E EXIGIU A SUBSTITUIÇÃO
DE DIVERSAS PEÇAS (REGISTROS,
ADAPTADORES, ENTRE OUTROS). DANO MORAL
CONFIGURADO. PREJUÍZOS, COROLÁRIOS DO
VÍCIO, DE GRANDE MONTA. DESCASO E
DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ADEQUADO, FIXADO EM R$
4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). VALOR QUE
ATENDE ÀS FINALIDADES PUNITIVA
COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Não pretende o autor as providências previstas no art. 20 do
mesmo Diploma – reexecução do serviço, restituição da
quantia paga ou abatimento proporcional do preço – razão
pela qual incabível o prazo decadencial do art. 26, §3º,
CDC.
Ainda que os danos suportados pelo autor, ora recorrido,
sejam consequência direta de um vício oculto, não cabe à
pretensão à indenização o prazo decadencial acima
referido. A responsabilidade pelo fato do produto ou
serviço (indenização por danos materiais e morais) é, na
verdade, regida pelos artigos 12, 13 e 27 do CDC.
Desta forma, é aplicável à pretensão autoral, de
indenização por danos materiais e morais, o prazo
prescricional de cinco anos. Não é outro o entendimento do
E. STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO
SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO
ART. 27 DO CDC. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO
RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
- Conforme entendimento consolidado na 2ª Seção deste
Tribunal, prevalece o prazo prescricional de 05 anos previsto no
art. 27 do CDC sobre o prazo vintenário do Código Civil de
1916 nas ações de indenização decorrentes de vício no produto
ou serviço, com a ressalva do entendimento pessoal da Relatora.
[...]
(STJ. Terceira Turma. AgRg no AREsp 49.191/SP, Rel.
Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 15/05/2012, DJe
21/05/2012)

Ademais, no fato do produto ou do serviço a
responsabilidade decorre de um acontecimento externo que
causa dano material ou moral ao consumidor, decorrente de
um defeito do produto ou do serviço fornecido. Tal
hipótese caracteriza-se através da repercussão do defeito do
produto/serviço prestado que causa um dano patrimonial ou
moral ao consumidor.
Recurso conhecido e desprovido.
I. RELATÓRIO ORAL EM SESSÃO.
II. PASSO AO VOTO.
Conheço do recurso vez que presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
Quanto ao mérito, não merece provimento o recurso,
conforme razões expostas acima, devendo ser confirmada a r. decisão de primeira
instância, por seus próprios e jurídicos fundamentos (artigo 46 da LJE).
Uma vez mantida a sentença, deve a recorrente ser
condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes
arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.
É este o voto que proponho.
III. DO DISPOSITIVO
Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por
unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento,
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo Sr. Juiz Leo Henrique
Furtado Araújo, com voto, e dele participou a Sra. Juíza Fernanda Geronasso.
Curitiba, 19 de março de 2015.
Letícia Guimarães
Juíza Relatora