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Processo:

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Recurso Inominado nº. 0000050-67.2014.8.16.0049, oriundo do
Juizado Especial Cível da Comarca de Astorga.
Recorrente: José Mário do Carmo Pinto.
Recorrida: Wmb Comércio Eletrônico Ltda.
Relator: Juiz Léo Henrique Furtado Araújo.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA PELA
INTERNET. ATRASO NA ENTREGA. PRODUTO QUE NÃO
ESTAVA DISPONÍVEL EM ESTOQUE. RESTITUIÇÃO
REALIZADA SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 14 DO CDC. PRODUTO QUE SERIA ENTREGUE
COMO PRESENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.
DISSABOR QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.1 E
12.13 “A” DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO
PARANÁ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. VALOR
FIXADO DE ACORDO COM OS PATAMARES
ESTABELECIDOS POR ESTA TURMA RECURSAL.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso
conhecido e parcialmente provido.
1. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e
Materiais, ajuizada por José Mário do Carmo Pinto em
face de Wmb Comércio Eletrônico Ltda. Conta o
reclamante que adquiriu no site da reclamada, uma
guitarra Original Serie V100, de marca Vintage GT e um
cabo Sant Age Ninja Cable P10X10. Relata que após
confirmado o pagamento, os produtos deveriam ser
entregues em até sete dias úteis. Todavia, os produtos não
foram entregues na data aprazada, motivo pelo qual
solicitou o cancelamento da compra e restituição dos
valores pagos. No entanto, a reclamada restituiu somente a
quantia paga sem correção monetária. Diz ainda que ficou
constrangido, visto que a guitarra seria presente para seu
sobrinho. Assim sendo, pleiteia, a condenação da
reclamada ao pagamento da quantia proporcional ao dobro
do valor restituído, bem como, indenização pelos danos
morais suportados.
2. A sentença proferida em evento 22 julgou parcialmente
procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao
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pagamento da correção monetária atrelada ao INPC/IBGE
incidente sobre o valor de R$ 1.525,87 (mil quinhentos e
vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos), desde o
desembolso, em 12.09.2013 até a restituição, em
10.10.2013, com acréscimo de juros de 1% ao mês desde a
citação. Inconformado, o reclamante interpôs recurso
inominado alegando, em síntese: a) a necessidade de
condenação da reclamada ao pagamento do dobro do valor
pago indevidamente; b) a existência de danos morais
indenizáveis. Pugnou pela parcial reforma do julgado.
3. Estamos diante de uma típica relação de consumo, pois
as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e
fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de
Defesa do Consumidor. Logo, é assegurado ao consumidor
"a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou
quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias
de experiências".
4. Consta dos autos que o reclamante realizou a compra de
uma guitarra e um cabo, através do site da reclamada, a
qual confirmou o pagamento da compra em 12.09.2013
(evento 1.6). Verifico ainda que em 24.09.2013, um dia
após o prazo para envio do produto, a reclamada enviou um
e-mail ao reclamante, informando a ausência do produto
em estoque e lhe oferecendo um vale troca, o qual não foi
aceito pelo reclamante, que solicitou a restituição da
quantia paga atualizados monetariamente (evento 1.8 e
1.9). Contudo, a reclamada somente lhe restituiu o valor
pago sem as correções solicitadas (evento 1.13).
5. Em que pese a alegação do reclamante de que a
restituição deve se dar na forma dobrada, nos termos do
parágrafo único do art. 42 do CDC, tal alegação não merece
prosperar. A cobrança realizada pela compra do produto
não foi indevida, uma vez que o reclamante realizou a
compra e aguardava a entrega do produto. O que houve foi
ausência da contraprestação por parte da reclamada, o que
gera o dever de restituição do valor pago na sua forma
simples, devendo ser corrigido monetariamente, conforme
estabelecido pelo juiz a quo.
6. Quanto a existência de danos morais, para casos como o
presente, cabe a aplicação do disposto no art. 14 do CDC
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
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bem como por informações insuficientes ou inadequadas
sobre sua fruição e riscos.”. Da mesma maneira, as Turmas
Recursais do Estado do Paraná já sedimentaram o
entendimento segundo o qual “a demora ou a não entrega
de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano
moral.” (Enunciado 8.1): No caso em análise o produto
adquirido não foi entregue na data aprazada, sendo que
somente após o prazo de entrega do produto, é que a
reclamada lhe informou da ausência da guitarra em
estoque, lhe oferecendo vale troca. Ainda assim, em que
pese o reclamante ter solicitado a restituição do valor pago
este não foi devidamente restituído, visto não estar
complementado de correção monetária. Portanto, escorreita
a sentença que determinou a restituição da quantia paga
na forma simples, bem como sua correção monetária desde
o pagamento até a efetiva restituição (de 12.09.2013 a
10.10.2013). Abaixo, seguem ementas de precedentes deste
colegiado:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO
ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO
ENUCIADO 8.1 DAS TURMAS RECURSAIS. MÁ FÉ NÃO
VERIFICADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO.
DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
QUANTUM MAJORADO - SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009668-
32.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau
- - J. 29.01.2015)

RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE
PASSIVA AFASTADA. CADEIA DE FORNECEDORES -
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO DE COMPRA
REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO COMPRADO E
NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NA FORMA
SIMPLES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM
FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO
CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA MANTIDA.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0040321-
63.2013.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE
QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 03.12.2014)

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7. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter
o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que
para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja
causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a
indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao
causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de
raciocínio, entendo que o valor dos danos morais deve ser
fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), estando tal
montante em consonância com os parâmetros fixados por
esta Turma Recursal em casos análogos a fim de evitar que
novos danos sejam causados por este mesmo fato.
8. Portanto, a sentença deve ser parcialmente reformada,
para fins de condenar a reclamada, ora recorrida ao
pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais), valor que deverá ser acrescido de
correção monetária a partir da decisão condenatória pela
média INPC e IPGDI, e juros moratórios de 1% ao mês, a
contar da citação (Enunciado 12.13 “a” das TR’s/PR.).
Recurso conhecido e parcialmente provido.

1. Relatório em sessão.
2. Voto.
O recurso deve ser conhecido vez que presente os
pressupostos processuais de admissibilidade.
O voto, portanto, é pelo parcial provimento do recurso e
reforma parcial da sentença singular, tão somente, para condenar a
reclamada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de
danos morais, acrescido de correção monetária pela média INPC e
IPGDI e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da decisão
condenatória, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.
Logrando o recorrente êxito parcial em seu recurso, deve
arcar com o pagamento de 50% das custas processuais e verba
honorária, esta fixada em 15% sobre o valor da condenação,
devidamente atualizada, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

3. Dispositivo.
Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do
Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento
ao recurso, nos exatos termos deste voto.
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O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Leo Henrique
Furtado Araújo (relator), e dele participaram o Senhor Juiz Fernando
Swain Ganem e a Senhora Juíza Letícia Guimarães.

Curitiba, 05 de fevereiro de 2015.

Leo Henrique Furtado Araujo
Juiz Relator