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Processo:

RECURSO INOMINADO: 0003874.28.2013.8.16.0030
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU
RECORRENTES: LUIZACRED S.A SOC DE CRED FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
REDECARD S/A
RECORRIDO: EDILSON GARCIA
RELATORA: MANUELA TALLÃO BENKE
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS
RECORRENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA
PROPRIETÁRIA DA BANDEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME
DO CONSUMIDOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.
VALOR DIVERGENTE DO CONTRATO COBRADO NAS FATURAS DO
CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE JUROS NA FATURA DO
CARTÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL
CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO QUE
NÃO COMPORTA MINORAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Relatório dispensado.

II. Passo ao voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, os
recursos devem ser conhecidos.
A sentença recorrida deve ser mantida por seus
próprios fundamentos, na forma do que preceitua o art. 46 da Lei
9.099/95.
Quanto ao mérito, a sentença deve ser mantida pelos
seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº
9.099/95.
Acerca da plena aplicação do art. 46 da Lei 9.099/95,
assim já decidiu o STF:
“Não ofende o art. 93, IX, da Constituição do
Brasil a decisão tomada por turma recursal
que confirma a sentença por seus próprios
fundamentos nos termos do art. 46 da Lei
9.099/95”. (AI749963- rel. Min. Eros Grau,
julg. 08/09/2009).

Preliminarmente, afasto alegação de ilegitimidade
passiva do primeiro recorrente LUIZACRED S.A SOC DE CRED FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO, eis que foi responsável pela inscrição indevida do
nome do recorrido junto aos cadastros de inadimplentes.
Pelas mesmas razões narradas acima, responde
solidariamente a recorrente REDECARD S/A, a esteira da
jurisprudência pátria, in verbis:

Todos os que integram a cadeia de fornecedores do
serviço de cartão de crédito respondem
solidariamente em caso de fato ou vício do serviço.
Assim, cabe às administradoras do cartão, aos
estabelecimentos comerciais, às instituições
financeiras emitentes do cartão e até mesmo às
proprietárias das bandeiras, verificar a idoneidade
das compras realizadas com cartões magnéticos,
utilizando-se de meios que dificultem ou
impossibilitem fraudes e transações realizadas por
estranhos em nome de seus clientes. Precedentes.
Agravo Regimental improvido." ( Grifo nosso. PET no
AgRg no REsp 1391029/SP, Rel. Ministro SIDNEI
BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe
17/02/2014).

Desta feita, resta afastada a alegação de
ilegitimidade passiva das recorrentes, mantendo-se a condenação
solidária entre as empresas recorrentes.
Outrossim, conforme dispõe o § único do artigo 7° do
CDC tem-se que, havendo mais de um autor a ofensa, todos
responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos
nas normas de consumo.
Cita-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de
Justiça: “Consumidor. Recurso Especial. Ação de compensação por
danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou
obscuridade. Não ocorrência. Recusa indevida de pagamento com
cartão de crédito. Responsabilidade solidária. 'Bandeira'⁄marca
do cartão de crédito. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e
provas. Incidência da Súmula 7⁄STJ. - Ausentes os vícios do art.
535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - O art. 14
do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os
fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as
'bandeiras'⁄marcas de cartão de crédito respondem solidariamente
com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos
danos decorrentes da má prestação de serviços.(Recurso Especial
n° 1.029.454 – RJ. Rel.: Ministra Nancy Andrighi – julg.:
01.10.2009 – Unânime – Pub.: 19.10.2009) Grifos não originais.
Outrossim, conforme sublinhado no acórdão da referida decisão,
“as bandeiras de cartão de crédito respondem pelos danos
decorrentes da má prestação do serviço”.
Julgado deste Colegiado:
RECURO INOMINADO - COBRANÇAS INCLUSAS INDEVIDAMENTE
NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE DA
RECORRENTE ­ APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC ­
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRECEDENTE DO STJ DE QUE
HÁ RESPONSABILIDADE DAS "BANDEIRAS" DE CARTÃO DE
CRÉDITO ­ DANO DE CONSUMO ­ APLICAÇÃO DA SÚMULA 479
DO STJ - SENTENÇA MANTIDA ­ NEGADO PROVIMENTO.
Recurso conhecido e improvido (TJPR - 2ª Turma
Recursal - 20130000611-1 - Dois Vizinhos - Rel.:
Sigurd Roberto Bengtsson - - J. 24.06.2013).

Não havendo solução administrativa para o problema,
resta evidente o descaso e desrespeito ao consumidor, causando-
lhe dano moral indenizável.

O valor arbitrado na sentença a título de danos
morais (R$6.000,00) não comporta redução, visto que fixado
segundo o prudente arbítrio do Juiz, que observou as
circunstâncias do caso em concreto, em especial, os princípios
da proporcionalidade e razoabilidade, devendo a sentença ser
mantida por seus próprios fundamentos.

III. Do dispositivo:

Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por
unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos,
nos termos do voto.
Restando vencidos as recorrentes, condeno-as ao
pagamento dos honorários advocatícios, cada, os quais fixo em
20% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº
9.099/95.Custas nos moldes da Lei 18.413/2014.
O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Marco
Vinicius Schiebel (sem voto), e dele participaram os Senhores
Juízes Manuela Tallão Benke, Camila Henning Salmoria e Marcelo
de Resende Castanho.

Curitiba, 13 de agosto de 2015.

MANUELA TALLÃO BENKE
Juíza Relatora