Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP:
80.030-200 - Fone: 3017-2568
Processo: 0010713-20.2013.8.16.0014
Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
Assunto Principal: Tarifas
Valor da Causa: R$8.947,20
Polo Ativo(s):

ALEX APARECIDO PEREIRA MORENO
FRANCISCO CARDOSO DA SILVA
Polo Passivo(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES.
TARIFAS BANCÁRIAS. RESOLUÇÕES 2.303/1997, 3.518/2007 e 3.919/2010 DO CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL. TAC E TEC LEGAIS SOMENTE ATÉ 30.04.2008. SERVIÇOS DE
TERCEIROS. COBRANÇA ILEGAL SE NÃO CLARAMENTE EXPLICITADACOM INFORMAÇÃO DO
BENEFICIÁRIO PELO E VALORES. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA.
DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES.
1. A cobrança de Tarifas Bancárias por prestação de serviços de instituições financeiras autorizadas
pelo Banco Central do Brasil é disciplinada pela Res. 2.303/1997 para os contratos celebrados até
30.04.2008; Res. 3.518/2007 para contratos celebrados de 30.04.2008 até 28.02.2011; Res.
3.919/2010 para contratos celebrados a partir de 01.03.2011, todas do Conselho Monetário Nacional.
2. A TAC (tarifa de abertura de crédito) pode ser cobrada somente até 30/04/2008, conforme
orientação do REsp n° 1.255.573 e do REsp n° 1.251.331, julgados na forma do art. 543-C do CPC.
3. A Tarifa de Cadastro pode ser cobrada uma única vez, no início da relação contratual (art. 3 , I dao
Res. 3.919/2010 CMN).
4. Os Serviços de Terceiros, tais como Registro de Contrato e Tarifa de Avaliação, podem ser
cobrados (Resolução CMN 3.954/2011, art. 17 e Res. 3.919/2010), desde que solicitados, aceitos,
recebidos e discriminados, detalhando quem o prestou e o proveito obtido pelo contratante
(atendimento ao dever de informação, incidência dos arts. 6º, inciso III e 31 do Código de Defesa do
Consumidor).
5. Os juros remuneratórios contratuais devem incidir sobre as tarifas a serem repetidas ao consumidor
para evitar o enriquecimento ilícito do agente financeiro, devendo fluir do início ao fim das prestações
pagas pelo consumidor, a ser apurado em cumprimento de sentença por simples cálculo contábil.
6. A restituição de valores indevidamente pagos pelo consumidor deverá ser feita na forma simples,
salvo comprovada má-fé.
Recurso ao qual se nega seguimento.

J U L G A M E N T O M O N O C R Á T I C O

1. Dispenso o relatório, conforme permissivo do art. 38 da Lei 9.099/95.
2. Passo ao julgamento monocrático do recurso, conforme previsto no art. 557 do Código de
Processo Civil, cuja possibilidade de aplicação já se encontra sedimentada nesta Turma, nos
termos do Enunciado 13.17:

a.
a.
Enunciado N.º 13.17– O art. 557, caput, e seus parágrafosDecisão monocrática:
1º-A e 1º, do Código de Processo Civil, são aplicáveis nos Juizados Especiais Cíveis, pois
compatíveis com os princípios norteadores do sistema.

3. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, doconheço
recurso e passo à análise do mérito recursal.
4. A presente lide versa a respeito da legalidade ou não da cobrança de determinadas tarifas em dois
contratos de financiamento bancário, sendo o primeiro contratado pelo recorrente Alex Aparecido Pereira
Moreno e o segundo, contratado pelo recorrente Francisco Cardoso da Silva.
Em suma, pleiteiam os recorrentes, além da declaração de nulidade das cláusulas que preveem a
cumulação da comissão de permanência com juros de mora e multa contratual, a repetição, em dobro, das
seguintes tarifas:
Contrato nº 1.00184.0002249.09
Tarifa de Avaliação = R$ 149,00
TC – Tarifa de Cadastro= R$ 151,00
Serviços de Terceiros = R$194,40
Contrato nº 1.00184.0011577.10
Tarifa de Avaliação = R$ 749,00
Tarifa de Cadastro = R$ 151,00
Serviços de Terceiros = R$ 1.008,00

A sentença proferida pelo Juízo “a quo” (#35.1) julgou improcedentes todos os pedidos formulados pelos
autores, ora recorrentes, sob o fundamento de que as cobranças efetuadas não estavam vedadas pela
Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, e foram livremente pactuadas pelas partes.
Contra tal decisão insurgiram-se os recorrentes Francisco Cardoso da Silva e Alex Aparecido Pereira
Moreno, por meio dos recursos inominados de ## 44.1 e 45.1, respectivamente, requerendo a reforma
integral da sentença, para que sejam julgados procedentes seus pedidos.
Ouvida em contrarrazões, a instituição financeira pugna pela manutenção da sentençae requer,
no caso de provimento do recurso, a compensação dos valores a serem pagos com os débitos inadimplidos
pelos recorrentes.
A despeito de nosso entendimento pessoal, segundo o qual haveria de viger plenamente o
princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), devendo o consumidor maior
e capaz adimplir as obrigações às quais livremente aderiu, resolvendo-se eventuais cobranças
indevidas na seara administrativa através de multas aplicadas pelas Agências Reguladoras e
Ações Coletivas, em prestígio à segurança jurídica, verifico que a sentença recorrida não está
integralmente adequada ao entendimento jurisprudencial majoritário vigente, merecendo os
reparos que passo a fundamentar.

4.1. Tarifas
Trata-se de questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, nos
moldes do art. 543-C do CPC, no qual foram fixadas as seguintes premissas, reconhecendo a
validade das taxas e tarifas bancárias apenas quando respaldadas em ato normativo prévio,
editado pelo Banco Central. Veja-se:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM
GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS
BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE.
PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE.
1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios
ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ).
2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do
indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ).
3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar,
compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos
serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.
4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas
instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação
facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com
exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e
prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência
da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN
3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou
limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central
do Brasil.
6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na
Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não
mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008.
7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até
30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de
parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a
conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.
8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de
pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de
dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de
depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil,
não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com
a redação dada pela Resolução 4.021/2011).
9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de
Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos
encargos contratuais.
10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até
30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de
abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato
gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.
- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços
bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em
norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a
contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra
denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente
tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada
no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de
a.
a.
Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos
encargos contratuais.
11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
28/08/2013, DJe 24/10/2013).

Em síntese:
I) Para contratos celebrados até 29.04.2008, não há vedação legal quanto à cobrança de tarifas,
porque vigente a Res. 2.303/1997 do Conselho Monetário Nacional, de cunho não
intervencionista;
II) Para contratos celebrados entre 30.04.2008 e 28.02.2011, vigência da Res. 3.518/2007, é
possível a cobrança de tarifas administrativas:

a) desde que haja ;previsão contratual
b) em ;valores não manifestamente abusivos
c) (tarifa de cadastro), que não se confunde com a TAC, uma única vez no início doTC
relacionamento comercial;

III) Para contratos celebrados após 28.02.2011, vigência da Res. 3.919/2010, aé possível
cobrança de tarifas administrativas:

a) TC (Tarifa de Cadastro), uma única vez, no início da relação contratual

4.2. Serviços de Terceiros, Registro de Contrato, Tarifa de Avaliação e outras.
Questões relacionadas a serviços de terceiros e tarifas por serviços não cogitados, tais
como tarifa de avaliação e registro de contrato, não foram abordadas naquele julgado, realizado
conforme o art. 543-C do CPC. Contudo, é da jurisprudência pacífica destas Turmas Recursais
que devem ser observadas as Resoluções do Conselho Monetário Nacional conforme a data de
celebração do contrato (3.518/2007 ou 3.919/2010), que estabelecem, em síntese:
Não se caracteriza como tarifa indevida o ressarcimento de despesas decorrentes de
prestação de serviços por terceiros;
Admite-se a cobrança de remuneração pela prestação de serviços diferenciados a pessoas
físicas, desde que ao cliente ou usuário as condições declaramente explicitadas
utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a avaliação, reavaliação e
substituição de bens recebidos em garantia
Melhor explicando: é possível a cobrança de serviços de terceiros, desde que claramente
identificado o proveito existente em favor do consumidor.
Em se tratando de contrato firmado até 25/02/2011, a cobrança de tarifas de terceiros somente
se revestiria de licitude com a efetiva discriminação do serviço prestado, de quem o
prestou e o do proveito obtido pelo contratante, em atenção ao dever de informação
positivado no art. 6º, III do CDC, sob pena de repetição de indébito, na forma simples,
independentemente da ocorrência ou não de erro, sob pena de enriquecimento indevido da
instituição financeira (art. 42, parágrafo único, primeira parte, do CDC c/c art. 884 do Código
Civil), com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 397, parágrafo único, Código Civil),
e correção monetária, pela média do INPC e do IGPD-I sobre cada desembolso.
Neste sentido:
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS E
TAXAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES DA 2ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO ? TAC. TARIFA
DE EMISSÃO DE CARNÊ ? TEC. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA
ILEGAL OFENSIVA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO NÃO DECLINADO O
BENEFICIÁRIO PELO AGENTE FINANCEIRO E VALORES. SEGURO. LEGALIDADE. 1.A TEC
(tarifa de emissão de carnê) e a TAC (tarifa de abertura de crédito) podem ser cobradas pelo Banco
somente até 30/04/2008, conforme orientação do REsp n° 1.255.573 e do REsp n° 1.251.331, mas
deve ser excluída a repetição se não houve comprovação de sua cobrança (TEC). 2. Os Serviços de
Terceiro podem ser cobrados até 25.02.2011 (início da vigência da Resolução CMN 3.954/2011),
desde que discriminado o serviço prestado, quem o prestou e o proveito obtido pelo contratante
(atendimento ao dever de informação, incidência dos arts. 6º, inciso III e 31 do Código de Defesa do
Consumidor), o que não ocorreu na espécie, gerando o direito à repetição do indébito. 3. A cobrança
do seguro foi livremente pactuada entre as partes, e em benefício do consumidor, não havendo
ilicitude. Precedentes: TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1048778-8 - Foz do Iguaçu - J. 11.12.2013; TJPR - 17ª
C.Cível - AC - 992231-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - J.
10.04.2013. Não há, ademais, qualquer evidência de que tenha ocorrido vício de consentimento por
parte do consumidor. 4. A tarifa denominada de Avaliação do Bem só pode ser cobradas quando
houver prova da efetiva prestação do serviço e seu valor, sob pena de violação ao direito de
informação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III, c/c art. 31). RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.: Em face do exposto, como Juíza Convocada da 2ª TURMA RECURSAL
DO PARANÁ, em decisão monocrática e com esteio no ar (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0002898-27.2011.8.16.0083/0 - Francisco Beltrão - Rel.: Stela Maris Perez Rodrigues - - J.
28.01.2015).

4.3. Juros Reflexos
Conforme reiteradamente decidido nestas Turmas, “considerando que os valores exigidos pelas
tarifas ilegais não foram cobrados do consumidor no momento da contratação, mas foram
diluídos nas prestações mensais, sobre as quais incidiram os juros remuneratórios pactuados no
contrato, tem-se que, em sendo indevidos os custos administrativos, também o serão os juros
deles decorrentes e que, por isso, devem ser restituídos com a ressalva de que a data da
incidência de tais juros flui do início ao fim das prestações pagas pelo consumidor”. Diante
disso, sobre tais tarifas a serem devolvidas ainda incidirão a correção monetária declinada na
sentença, já que o índice utilizado pelo Poder Judiciário não se cogitando da TR que serve
apenas para os cálculos de tributos, desde o desembolso e mais juros remuneratórios previstos
contratualmente, fluindo do início ao fim das prestações pagas pelo consumidor, além dos juros
de mora legais desde a citação.

4.4. Forma de restituição
Finalmente, a restituição das tarifas indevidamente cobradas deve se dar na forma simples,
conforme pacífico no Superior Tribunal de Justiça e também nestas Turmas Recursais:

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS. COBRANÇA
INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- "Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito"
(AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
13/03/2012, DJe 23/03/2012).
2.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 116.902/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014,
DJe 24/02/2014)

E no presente caso, os contratos (#1.11 e 1.12) foram celebrados em 03/04/2009 e
07/12/2010, logo sob a vigência da Res. 3.518/2007, sendo a lícita a cobrança da tarifa de
; Ainda, quanto aos serviços de terceiros, avaliação e registro, consta mera menção àscadastro
tarifas sem a devida explicitação quanto aos terceiros beneficiários e comprovação do serviço
prestado, caracterizando afronta ao dever de informação ao garantido ao consumidor pelo artigo
6º, III do CDC, e portanto são abusivas e devem ser restituídas.

Pessoalmente, como já exposto, discordo deste posicionamento jurisprudencial, por entender
que em se tratando de contrato de financiamento de veículo no qual se estipula parcela fixa, e
estando ao alcance do consumidor o valor da parcela e o valor total financiado, pouco importa a
forma de composição dos lucros da instituição financeira (se por tarifas ou por juros), pois
aceitou o consumidor o valor proposto para a parcela mensal. Inegável, a meu entender,
ausência de boa-fé objetiva por parte do consumidor que aceita o contrato livremente para
depois questioná-lo. Curvo-me, contudo, ao entendimento dominante nesta Turma Recursal,
por razões de segurança jurídica.

5. Ante o exposto, interpostos, para DOU PROVIMENTO EM PARTE AOS RECURSOS
condenar à devolução dos valores cobrados a título de Serviços de Terceiros e Avaliação
ilegalmente cobradas, de forma simples.
6. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios,
tendo em vista que “o artigo 55 da Lei 9.099/95 só permite a condenação em sucumbência ao
recorrente integralmente vencido” (enunciado 160 do FONAJE).
7. Com o trânsito em julgado, retornem os autos ao Juízo de origem.
Cumpra-se.
Curitiba, 24 de Fevereiro de 2015.

SERGIO BERNARDINETTI
Juiz de Direito Suplente do 32 Regime de Exceçãoº