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Processo:

Estado do Paraná
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Poder Judiciário

1ªª TURMA RECURSALL
Recurso Inominado nº 0006380-96.2014.8.16.0173
Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Umuarama
Recorrente: Marina dos Santos de Freitas
Recorridos: J. Martins Supermercados Planalto Ltda. La Pastina Importação
e Exportação Ltda
Relatora: Juíza Renata Ribeiro Bau
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO
CONSUMERISTA. VENDA DE PRODUTO
IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. CANELONI COM
PRESENÇA DE CARUNCHOS (PEQUENOS
INSETOS). INAPLICABILIDADE ENUNCIADO 8.2
DAS TURMAS RECURSAIS. AUTORES NÃO
INGERIRAM O ALIMENTO. MERO
ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABALO
MORAL. DANO MORAL NÃO CONSTATADO.
SENTENÇA MANTID ANTE AS PECULIARIDADES
DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

1. Relatório.
Cuida-se de ação de indenização por danos morais,
ajuizada por Marina dos Santos de Freitasem face de J Martins Supermercados
Planalto Ltda. e La Pastina Importação e Exportação Ltda., em que alegam os
autores que adquiriram junto a primeira ré produto da Divella (canelone) e ao
abrir a embalagem perceberam a existência de pequenos insetos, denominados
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carunchos. Requerem a indenização pelos danos morais no importe de R$
10.000,00 (dez mil reais).
O juízo monocrático julgou improcedente o pedido inicial,
vez que entendeu que a não ingestão do alimento leva a não configuração de
dano moral, mas tão somente mero aborrecimento.
Insurge-se a reclamante face a r. sentença alegando, em
apertada síntese que deve ser indenizada por danos morais, eis que o alimento é
impróprio para o consumo.
Recebido e contrarrazoado o recurso inominado, subiram os
autos a esta c. Turma Recursal.
É o relatório.
Passo ao voto.

2. Fundamentação.
Conheço do recurso vez que presentes os pressupostos
processuais viabilizadores de sua admissibilidade.
Primeiramente, verifica-se que presente caso é uma típica
relação de consumo, vez que as partes enquadram-se nos conceitos de
consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do
Consumidor.
Por oportuno, de acordo com o que fundamentou o Juízo
Monocrático, cumpre consignar a aplicabilidade do artigo 18 do Código de
Defesa do Consumidor, ressaltando-se a não incidência do artigo 12 do CDC.
A adoção de tal posicionamento explica-se pelo fato da
recorrente não correr risco de ingestão do produto. Diferentemente do caso de
produtos que se ingere sem qualquer cozimento ou lavagem anteriormente, no
caso em tela, para que o produto fosse consumido, é necessário seu cozimento,
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de forma que a parte recorrente, tal como narrado, observou a existência de
insetos no produto. Assim sendo, a situação descrita configura vício de qualidade
que torna o produto impróprio para consumo. A seguir desse entendimento,
dispõe o artigo 18 do CDC que a responsabilidade quanto a existência de vícios
de qualidade ou quantidade de produtos duráveis, que o tornem impróprio para
consumo é solidária entre a cadeia de fornecedores.
Neste caso, as vítimas teriam algumas opções abertas pelo
CDC, tais como a possibilidade de escolha entre a substituição do produto por
outro de mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento
proporcional do preço pago pelo produto.
Sendo tal fato não apenas um direito exclusivo do
consumidor, no caso em exame, verifica-se que a autora nem sequer noticia que
procurou a reclamada para resolver a situação, procurando diretamente o Poder
Judiciário para resolver a questão.
Pois bem, o dano moral para ser indenizável deve ser
precedido de ato que viole a dignidade, honra ou a imagem da pessoa e que
ultrapasse, pela sua duração e intensidade, o que ela estaria normalmente
obrigada a suportar.
Deste modo, não há que se falar em direito a reparação por
danos morais decorrente de suposta repulsa diante da situação ocorrida.
Em que pese essa Turma Recursal tenha consolidado
entendimento no sentido de que a venda de produto impróprio ao consumo
acarrete dano moral, atentando-se as peculiaridade do caso concreto (necessidade
de lavagem e/ou cozimento), no caso dos autos, não vislumbro qualquer lesão a
direito da personalidade, não podendo este ser presumido apenas pelo fato dos
autores terem encontrado insetos no macarrão, sem demonstrar qualquer situação
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concreta de abalo, consubstanciado ao fato de que ambos continuam efetuando
compras junto a Ré.
Aceitar a existência de dano moral diante de uma situação
como esta é o mesmo que dizer que qualquer fato corriqueiro, qualquer mero
aborrecimento da vida cotidiana, poderia dar azo ao dano moral e, em sendo
assim, significaria aceitar que uma grande demanda da população estivesse
vivendo em função do pagamento e recebimento de indenização a título destes
danos.
Assim, entendo que deve ser mantida a r. sentença
Destarte, voto pelo desprovimento do recurso inominado.
Não logrando êxito no recurso, deve a recorrente ser
condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como
honorários advocatícios devidos ao patrono da parte recorrida, no importe de
10% do valor da causa, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/1995. Observe-se,
contudo, a aplicabilidade do art. 12 da Lei 1.060/1950, o que suspende a
exigibilidade desta verba.

3. Dispositivo.

Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª
Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e
no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto.


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O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Léo
Henrique Furtado de Araújo e dele participaram a Senhora Juíza Liana de
Oliveira Lueders, a Senhora Juíza Fernanda Bernert Michielin e a Senhora
Juíza Renata Ribeiro Bau (relatora).

Curitiba, 28 de janeiro de 2015.
Renata Ribeiro Bau
Juíza Relatora