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Processo:

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SEGUNDA TURMA RECURSAL
RECURSO INOMINADO Nº 10156-77.2014.8.16.0182.
ORIGEM: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria
Bancária).
RECORRENTE: Cid José Jardim.
RECORRIDO: Banco Bradesco S/A.
RELATOR: Juiz Marco Vinícius Schiebel.

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS – AUTOR QUE É
SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA –
IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE SAQUE
DE VALOR DA CONTA EMPRESARIAL E
NÃO CONCESSÃO DE TOKEN PARA
MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA VIA INTERNET
– QUANTIA DESTINADA À VIAGEM
INTERNACIONAL FRUSTRADA – RÉ QUE
NÃO LIBERA TOKEN E ACUSA AUTOR DE
FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO DA
SOCIEDADE EMPRESÁRIA – AUSÊNCIA DE
INFORMAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE
AUTENTICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO
RELATIVA A ALTERAÇÃO CONTRATUAL–
FALHA DA RÉ – CONSTRANGIMENTO
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VERIFICADO – INVIABILIDADE DE VIAGEM
E DESCASO COM O CONSUMIDOR – DANO
MORAL ARBITRADO EM R$ 4.500,00
(QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) –
ÍNFIMO – MAJORADO PARA R$10.000,00
(DEZ MIL REAIS) – APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO 12.13, “A” DA TRU/PR – DANO
MATERIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE
O AUTOR DESPENDEU QUANTIA PARA
RESERVA DE HOTEL E BILHETES AÉREOS
– ART. 333, I, CPC - SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do autor conhecido e parcialmente
provido.

I. Relatório.
Trata-se de demanda de indenização por danos
morais e materiais, ajuizada por Cid José Jardim em desfavor de
Banco Bradesco S/A., em virtude da negativa de concessão de
token para movimentação de conta bancária e constrangimento em
agência bancária.
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Aduz o autor, em síntese, ter adquirido a totalidade
das quotas sociais da empresa denominada “CJardim Investimentos
Ltda.”, ocasionando a 11ª alteração do contrato social.
Esclarece que a referida empresa é correntista da
ré, restando esta avisada sobre o fato de apenas o autor poder
realizar operações bancárias na conta da empresa, sendo entregue,
para tanto, documentação pertinente.
Afirma ter avisado à gerência da agência da ré que
necessitaria realizar a transferência da quantia de R$ 100.000,00
para a conta da “CJardim Investimentos Ltda.” e, em seguida, sacar
o valor que seria destinado para viagem ao exterior agendada para
25.12.2014, sendo informado sobre a inexistência de óbice à
operação.
Contudo, assevera ter sido surpreendido ao
transferir o montante e ser impedido de efetuar o saque, assim
como negada a entrega de token para movimentação bancária via
internet, impossibilitando a viagem, e ocasionando o cancelamento
de passagem aérea e reserva de hotel.
Ainda, teve conhecimento da autorização de
movimentação bancária pelo ex-administrador da empresa, a qual
não poderia ter sido realizada sem a sua anuência.
Dessa forma, pretende a apresentação de carta de
crédito de consórcio levantada pelo ex-administrador; compensação
por danos morais e restituição do valor de R$ 14.348,85 relativo às
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passagens aéreas e U$ 968,99, correspondente à reserva de hotel
cancelada.
Em contestação (seq. 19.1), a ré alega ausência
de ilicitude da postura adotada, já que o autor encaminhou
documento de alteração contratual sem os selos de autenticação
provenientes dos cartórios civis, ao que apenas foi disponibilizada
via e-mail a dita alteração; argumenta pela inexistência de provas
da não realização do saque; preliminar de incompetência do
Juizado considerando o pedido cautelar de exibição de documento;
inexistência de dano moral e material; descabimento da inversão do
ônus probatório e impugna o valor pretendido pelo autor assim
como correção monetária sobre o mesmo.
Realizada audiência UNA (conciliação instrução e
julgamento), os autos foram conclusos para julgamento (seq. 20.1).
Sobreveio sentença de parcial procedência da
pretensão autoral para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$
4.500,00 a título de danos morais.
Insatisfeito, o autor opôs recurso inominado (seq.
29.1), arguindo nulidade da sentença, por lhe ser tolhida a
oportunidade de realizar prova testemunhal; afirma pela
demonstração dos danos materiais e requer a majoração do
quantum arbitrado para fins compensatórios.
É o breve relatório.

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II. Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais
viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos
quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.

Nulidade por cerceamento de defesa
Não se vislumbra a nulidade suscitada pelo autor,
na medida em que não obstante o tumulto ocorrido em audiência,
restou consignado em ata assinada pelas partes, que não tinham
interesse na realização de outras provas, inclusive, não consta
sequer que o autor tenha levado testemunha para ser ouvida, ao
que perfeito o julgamento antecipado da lide, não prosperando a
preliminar de nulidade aventada.

Mérito
No caso em análise a relação é de consumo,
conforme os conceitos elencados nos artigos 2º e 3º do Código de
Defesa do Consumidor.
A questão discutida nos autos se debruça sobre a
irregularidade da conduta da ré de não permitir que o autor
realizasse saque, tampouco movimentação bancária pela internet,
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da conta empresarial, diante do não cumprimento de formalidade
sobre alteração de contrato social, restando incontroversa a
ocorrência de ato ilícito, sendo objeto de recurso apenas os danos
morais e materiais.

Quantificação do dano moral
Inegável é o direito do promovente ao
ressarcimento pelos danos sofridos, já que a rigor do disposto nos
artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou
omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e
causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
ilícito. E aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica
obrigado a repará-lo.
Isso posto, constata-se a falha na prestação do
serviço por parte do réu, pois frustrou a realização de viagem
internacional pelo autor; obstou-o de realizar movimentação
bancária e não lhe concedeu token para facilitação desta última.
Relativamente ao pedido de danos morais,
convém ressaltar a lição do ilustre Orlando Gomes:

“Dano moral é, portanto, o constrangimento que
alguém experimenta em conseqüência de lesão
em direito personalíssimo, ilicitamente produzida
por outrem. (...) Observe-se, porém, que esse
dano não é propriamente indenizável, visto como
indenização significa eliminação do prejuízo e das
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consequências, o que não é possível quando se
trata de dano extrapatrimonial. Prefere-se dizer
que é compensável. Trata-se de compensação, e
não de ressarcimento. Entendida nestes termos a
obrigação de quem o produziu, afasta-se a
objeção de que o dinheiro não pode ser o
equivalente da dor, porque se reconhece que, no
caso, exerce outra função dupla, a de expiação,
em relação ao culpado, e a de satisfação, em
relação à culpa”. (in “Obrigações”, 11ª ed. Forense,
pp. 271/272).

Quanto à necessidade de comprovação,
importante notar que a caracterização do dano moral decorre da
própria conduta lesiva, sendo aferido segundo o senso comum do
homem médio, conforme leciona Carlos Alberto Bittar:

“(...) na concepção moderna da teoria da
reparação dos danos morais prevalece, de início, a
orientação de que a responsabilização do agente
se opera por força do simples fato da violação (...)
o dano existe no próprio fato violador, impondo a
necessidade de resposta, que na reparação se
efetiva. Surge “ex facto” ao atingir a esfera do
lesado, provocando-lhe as reações negativas já
apontadas. Nesse sentido é que se fala em
“damnum in re ipsa”. Ora, trata-se de presunção
absoluta ou “iure et de iure”, como a qualifica a
doutrina. Dispensa, portanto, prova em contrário.
Com efeito corolário da orientação traçada é o
entendimento de que não há que se cogitar de
prova de dano moral.” ( in “Reparação Civil por
Danos Morais”, Editora Revista dos Tribunais, 2ª
Ed., pp. 202/204)

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Neste sentido tem-se que a má prestação de
serviço da ré, sua desídia e inobservância de seus deveres legais
frente ao consumidor, geraram danos morais ao autor,
ultrapassando os meros dissabores do cotidiano.
Diante de tudo que consta nos autos, verifica-se a
verossimilhança das alegações do autor, diferente do réu, que não
apresenta nenhum documento ou prova para desconstituir o direito
do autor.
Tem-se que a situação vivenciada ultrapassa o
“mero aborrecimento”. Portanto, estando caracterizada a falha na
prestação do serviço pelo recorrente, impõe-se o dever de
indenizar.
Para a quantificação do dano moral deve-se
considerar as circunstâncias do caso concreto, o valor do negócio
jurídico entre as partes, a necessidade de evitar o enriquecimento
ilícito, bem como para promover a pretendida indenização e coibir a
reiteração da conduta, tem-se que a importância de R$ 4.500,00
(quatro mil e quinhentos reais) é ínfima, devendo ser majorada para
R$ 10.000,00 (dez mil reais), no entendimento deste relator e
precedentes desta Turma Recursal, com aplicação do enunciado
12.13, “A”, da TRU/PR, devendo a sentença ser reformada neste
ponto.
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Prova do dano material e liquidez

De outro norte, no que é referente ao dano material,
a prova dos autos é insuficiente, isso porque o autor apenas
apresentou bilhetes aéreos, que são hábeis para comprovar o
agendamento da viagem e os hotéis que se pretendia estadia, sem
demonstrar, contudo, o modo de pagamento e quem arcou com tais
dispêndios.
Perfeitamente possível que terceiro possa ter
realizado o pagamento da transação, assim como o montante da
reserva tenha sido, ainda que em parte, restituído, inexistindo
qualquer recibo, extrato, demonstrando o adimplemento, sendo
temerário excogitar a respeito destes.
Conforme art. 333, I, do CPC, caberia ao autor
comprovar o que efetivamente despendeu, o que não fez.
Oportuno esclarecer que no caso da compra
efetuada em dólar americano, pacífica a Jurisprudência no sentido
de que a moeda deve ser convertida em reais, considerando o valor
do dólar para conversão o do dia da compra, sendo que, não
obstante a impossibilidade de liquidação de sentença no Juizado
Especial Cível, simples cálculos seriam suficientes para se inferir o
valor pretendido.
Nesta toada, merece parcial provimento o recurso
inominado, para o fim de majorar a condenação ao dano moral para
R$ 10.000,00 (dez mil reais), com aplicação do Enunciado 12.13,
“A”, da TRU/PR.
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É este o voto que proponho.

III. Do dispositivo.

Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal,
por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-
lhe parcial provimento, nos exatos termos do voto.
Considerando o parcial sucesso do recurso
inominado, deve o autor arcar com as custas processuais e
honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da
condenação.
O julgamento foi presidido pelo Juízo Dr. Marco
Vinicius Schiebel, com voto, e dele participaram os Juízes Dr.
Marcelo de Resende Castanho e Dra. Giani Maria Moreschi.

Curitiba, 09 de abril de 2015.
Marco Vinícius Schiebel
Juiz Relator