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Processo:

RECURSO INOMINADO N° 0009731-73.2014.8.16.0045
RECORRENTE: HUEDERSON MICHEL GUEDES
RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
RELATORA: CAMILA HENNING SALMORIA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RETENÇÃO SALARIAL A FIM DE SATISFAZER O
PAGAMENTO DO CHEQUE ESPECIAL. CONDUTA ABUSIVA.
DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARIBTRADO EM
R$4.000,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO
A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM ACORDO COM OS PARÂMETROS
DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI
9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
1. É ilegal a retenção de salário do correntista para cobrir
débitos relativos a cheque especial ou qualquer outro débito
existente sob afronta ao artigo 7°, inciso X da Constituição
Federal da República.
2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
de que a retenção de salário do correntista para fins de
saldar débito relativo ao contrato de cheque especial, ainda
que conste cláusula autorizativa, não se reveste de
legalidade, porquanto a instituição financeira pode buscar a
satisfação de seu crédito pelas vias judiciais. Precedentes
do STJ e Turma Recursal.
1. ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos.
Acordam os Juízes da Segunda Turma Recursal do Paraná, à
unanimidade, em CONHECER E NEGAR provimento ao recurso interposto por
HUEDERSON MICHEL GUEDES.
O julgamento foi presidido pelo Juiz Marco Vinicius Schiebel (sem voto)
e dele participaram os Drs. Camila Henning Salmoria, Marcelo Resende Castanho e
Giani Maria Moreschi.
2. RELATÓRIO

A parte autora ajuizou ação de indenizatória, alegando para tanto que
é cliente da instituição financeira reclamada e que utilizou o limite do cheque
especial, tendo efetuado acordo para quitação do mesmo. Aduz, que o banco
reclamado vem debitando de sua conta salário valores referente ao acordo firmado,
tendo retido o salário do autor para abatimento da dívida, sem sua anuência. Pleiteia
assim, que Banco réu se abstenha de realizar débitos em sua conta bancária referente
à dívida negociada bem como estorne os valores retidos indevidamente, e ainda a
condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Em sede de contestação, o banco reclamado alegou que o autor
estava inadimplente assim, inexiste ato ilícito a ensejar indenização por danos morais,
até porque sequer houve inscrição nos órgãos de restrição ao crédito.
A sentença julgou procedentes os pedidos a inicial, declarando a
inexigibilidade de débito, confirmando a liminar anteriormente concedida, bem como
condenou a reclamada ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, e
ainda, promover a devolução dos valores descontados indevidamente (mov. 26)
HUEDERSON MICHEL GUEDES interpôs recurso inominado (mov. 35),
pleiteando unicamente a majoração do quantum arbitrado a título de danos morais.

1. VOTO.

Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.

“4. Sentença:

Pretensão: Obrigação de fazer, para determinar que o Banco réu se
abstenha de realizar débitos em conta bancária do autor referente à
dívida negociada bem como estorne os valores retidos indevidamente
c/c indenização por danos morais – vide Seq. 1.1 e ss.

Antecipação de tutela: Deferida conforme seq. 6.1, para o fim de que o
Banco réu suspensa os descontos realizados diretamente em verba
salarial do autor, referente ao acordo realizado, bem como efetue a
devolução da importância de R$1.3363,11, que se refere aos valores
descontados no mês de agosto de 2014, corrigidos monetariamente
pelos índices do INPC/IBGFE ou índice substituto sob pena de multa
diária de R$100,00.

Composição: Frustrada.

Resposta: Seq. 22.1

Réplica oral: Repisa as razões iniciais, bem como apresenta
impugnação à contestação de seq. 23.1.

É o relato.
Passo a decidir.
Presentes pressupostos processuais e condições da ação.

O processo comporta julgamento antecipado, por dispensável fase
instrutória, em face das questões fáticas e prova documental produzida
na fase postulatória.

A relação havida entra as partes é de consumo (CDC, art. 2.º e 3.º),
pois, sabe-se que é a teoria finalista (subjetiva) adotada pelo CDC,
identificando o consumidor como o destinatário final do produto ou
serviço adquirido.

Responsável objetivamente o fornecedor por vícios de produtos e
serviços por si comercializados (CDC, art. 7.º, par. Único, 14, 18, 25, § 1.º).
Procede o pedido inicial do autor.

Incontroverso: débitos em conta bancária do autor referente à dívida
negociada bem como retenção indevida de valores conforme estratos
de seq. 1.6 e 1.7.

A responsabilidade civil no presente caso decorre dos arts. 2.º e 18,
ambos do Código de Defesa do Consumidor, pois, tratando-se de
relação de consumo, prescindível a comprovação de dolo/culpa por
parte do reclamante, sendo necessária apenas a comprovação do
vício do produto e nexo de causalidade.

Busca o autor que o Banco réu se abstenha d realizar débitos em sua
conta bancária referente a dívida negociada bem como estorne os
valores retidos indevidamente, conforme extratos juntados e
indenização por danos morais.

Consoante se infere dos autos, verifica-se que o autor possuía debito
junto ao Banco réu referente ao limite especial, tendo negociado a
dívida para pagamento, com entrada prevista para o mês de Agosto
de 2014 mais doze parcelas subsequentes no valor de R$613,30 cada.

Porém, mesmo diante da negociação da dívida, o Banco realizou
descontos diretamente em sua conta bancária, provenientes de sua
verba salarial, para pagamento de crédito vencido, como descrito na
movimentação de sua conta corrente, no dia 07/08 no valor de
R$1.000,31 e recuperação de credito em atraso em 20/08 no valor de
R$335,80, totalizando assim, R$1.336,11.

O STJ posiciona-se pela ilegalidade do desconto em conta corrente de
verba alimentar para pagamento de empréstimos, por ser situação
diversa aos consignados em folha de pagamento.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO
DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE. DESCONTO DE VALORES PARA
PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO
DIVERSA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE
PAGAMENTO. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, é ilegal o desconto em conta corrente de valores
referentes a salários ou outra verba alimentar para pagamento de
empréstimo, situação que se distingue do contrato de mútuo com
cláusula de desconto em folha de pagamento. 2. In casu, o
acórdão recorrido assenta tratar-se de descontos em conta
corrente em que são creditados os salários da parte agravada,
razão pela qual é inviável a sua reforma, uma vez que decidiu em
consonância com a orientação desta Corte Superior de Justiça. 3.
Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 1108935 / RS. Relator
Ministro: RAUL ARAÚJO. Data do Julgamento: 04/09/2012)

Desse modo, desarrazoada a conduta do requerido em efetuar
desconto em conta corrente de verba alimentar para pagamento de
empréstimos que fora negociado.

Destaca-se que, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do
Consumidor, o serviço prestado pela requerida ao requerente se
mostrou defeituoso, tendo a primeira o dever de reparar os danos
causados.

A conduta do requerido, em descontar da conta corrente do autor
verba alimentar para pagamento de empréstimos, qualifica-se, sem
laivo de dúvida, como abusiva (art. 186, CC), a qual deve ser
indenizada (art. 5.º, X, da CF e art. 927 do CC).

Ainda em relação aos danos morais, prescindível a comprovação de
dolo/culpa por parte da reclamada, sendo necessária apenas a
comprovação do dano e nexo de causalidade.

Destaco, neste ponto, a perfeita simetria com a teoria do risco do
empreendimento, onde aquele que se dispõe a prestar um serviço ou
atividade no mercado de consumo tem por ônus responder,
independentemente de aferimento de culpa, pelos defeitos ou vícios
de seus produtos ou serviços.

O nexo de causalidade já restou delineado, na medida que fora o
requerido, quem efetuou os descontos indevidamente.

Assim, fixada a responsabilidade da ré, (dano, o qual é presumido, bem
como o nexo causal, vez que a negativação indevida fora realizada
pela ré), resta fixar o valor do dano moral.

Fiando-se na finalidade pedagógica de indenizações tais (nem tão
diminuta que possa estimular a ofensa, nem tão elevada que possa
conduzir ao enriquecimento ilícito do ofendido), tenho por razoável,
fixar o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por
dano moral.

Conclusões.

1) Confirmando a liminar de seq. 6.1, determino que o réu suspensa
os descontos realizados diretamente em verbal salarial do autor,
referente ao acordo realizado, bem como efetue a devolução da
importância de R$1.336,11, que se refere aos valores descontados no
mês de agosto de 20414, corrigidos monetariamente pelos índices do
INPC/IBGFE ou índice substituto, sob pena de multa diária de R$ 100,00.
2) Condeno a requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a pagar
a HUEDERSON MICHEL GUEDES DURANTE o valor de R$4.000,00 (quatro mil
reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente pelos índices
adotados pelo Sr. Contador deste Juízo, a contar desta decisão e
acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação
(Enunciado n.º 12.13 a, da TRU-Pr);

Sucumbência indevida em 1.º grau de jurisdição.

Preclusa, aguarde-se por 30 dias manifestação dos interessados; caso
nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN.

Publicado em audiência. Registre-se.

Ficam as partes cientes dos termos do artigo 16 da Res. 02/2005 * CSJEs.
NADA MAIS, deu-se por encerrada a audiência às 17:30 horas, dando-se
por intimadas as partes.”

A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos,
na forma do que preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95.
Cumpre ressaltar ainda que tal normativa encontra-se fundada nos
princípios da simplicidade e da instrumentalidade e não fere o direito constitucional
da motivação das decisões judiciais.
Nesse sentido já decidiu o STF:
“Não ofende o art. 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão
tomada por turma recursal que confirma a sentença por
seus próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei
9.099/95”. (AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009).
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR provimento
ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46
da Lei 9.099/95.
Ante a derrota recursal, vota-se pela condenação do recorrente ao
pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20%
sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95).

Curitiba, 26 de fevereiro de 2015.

Assinado Digitalmente
CAMILA HENNING SALMORIA
Juíza Relatora
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