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Processo:

PRIMEIRA TURMA RECURSAL

Recurso Inominado nº. 0005579-24.2014.8.16.031
Origem: 2º Juizado Especial Cível de Guarapuava
Recorrente: SUPERMERCADO SUPERPÃO LTDA.
Recorrido: JENIFER DANIELLE BORGES BASSO
Relatora: Juíza Letícia Guimarães

EMENTA: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C
DANOS MATERIAIS. ALIMENTO (BARRA DE
CHOCOLATE) VENDIDO COM PRAZO DE
VALIDADE VENCIDO. PRODUTO IMPRÓPRIO
PARA CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. CORRETA
INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONDUTA
IRREGULAR IMPUTÁVEL AO SUPERMECADO
RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO.
INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 8.2 DAS
TURMAS RECURSAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO
MERECE SER ACOLHIDO, JÁ QUE O VALOR FOI
ARBITRADO DE FORMA A ATENDER ÀS
FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E
PEDAGÓGICA DO INSTITUTO. SENTENÇA
MANTIDA.
In casu, restou demonstrado nos autos que a autora
adquiriu uma barra de chocolate no estabelecimento réu
(evento 1.3), o qual estava com a data de validade expirada
(evento 1.4), tendo consumido o produto junto com seu
filho.
As provas trazidas são suficientes para dar guarida à versão
dos fatos apresentados pela autora.
As Turmas Recursais do Estado do Paraná já pacificaram o
entendimento segundo o qual: “A venda de produto
impróprio ao consumo acarreta dano moral” (Enunciado
8.2).
Com relação ao valor fixado a título de indenização por
danos morais, R$ 3.000,00 (três mil reais), verifica-se que
este atende aos princípios da proporcionalidade e
razoabilidade, com entendimento desta Turma Recursal em
casos semelhantes.
Recurso conhecido e desprovido.

I. RELATÓRIO ORAL EM SESSÃO
II. PASSO AO VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da
admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser
ele conhecido.
Quanto ao mérito, não merece provimento o recurso,
conforme razões expostas acima, devendo ser conservada a decisão singular por
seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE).
Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a parte
recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação.
É este o voto que proponho.

III. DO DISPOSITIVO
Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por
unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento,
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pela Sra. Juíza Fernanda de
Quadros Jorgensen Geronasso, com voto, e dele participou o Sr. Juiz Aldemar
Sternadt.
Curitiba, 18 de junho de 2015.

Letícia Guimarães
Juíza Relatora