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Processo:

RECURSO INOMINADO: 0026163-47.2014.8.16.0182
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA
RECORRENTE:
ALESSANDRO MARCELO MORO RÉBOLI
RECORRIDO: MASTERCARD DO BRASIL S/A.
RELATOR: RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA


CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA
EMPRESA DETENTORA DA BANDEIRA DO CARTÃO,
PORQUANTO INTEGRANTE DA CADEIA DE
FORNECEDORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA.
JULGAMENTO DA DEMANDA NA FORMA DO ARTIGO 515, §
3º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. BLOQUEIO
INDEVIDO E INJUSTIFICADO DO CARTÃO DE CRÉDITO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS
FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. SITUAÇÃO
VEXATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL
CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
1. Legítima é a empresa recorrida para responder pelo bloqueio
indevido do cartão de crédito em que consta sua bandeira, na
medida em que, integrando a cadeia de fornecedores do
serviço contratado e prestado ao consumidor, possui
responsabilidade solidária com os demais fornecedores, na
forma do que dispõe o artigo 14 do CDC. Nesse sentido:
Consumidor. Recurso Especial. Ação de compensação por
danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição
ou obscuridade. Não ocorrência. Recusa indevida de
pagamento com cartão de crédito. Responsabilidade solidária.
‘Bandeira' marca do cartão de crédito. Legitimidade passiva.
Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7 STJ. -
Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os
embargos de declaração. - O art. 14 do CDC estabelece regra
de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma
mesma cadeia de serviços, razão pela qual as 'bandeiras'
marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os
bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos
decorrentes da má prestação de serviços (Recurso Especial n°
1.029.454. RJ. Rel.: Ministra Nancy Andrighi. julg.: 01.10.2009.
Unânime. Pub.: 19.10.2009). Cita-se, ainda, os seguintes
precedentes desta Corte: RI nº 0000432-61.2014.8.16.0178/0,
RI nº 27983-42.2013.8.16.0019, RI nº 0000175-
35.2014.8.16.0146, RI nº 0010627-87.2012.8.16.0045/0 e RI
nº 0007896-78.2012.8.16.0026.
2. Assim, deve-se afastar a sentença que julgou extinto o
processo sem resolução do mérito, com base na ilegitimidade
passiva, dando-se provimento ao recurso no ponto. Mesmo
porque o recorrente relata em sua inicial que entrou em
contato com o serviço de atendimento do recorrido, sendo-lhe
informado que o bloqueio do cartão ocorreu devido a
existência de problemas sistêmicos cadastrais daquele, ou
seja, em nenhum momento do atendimento negou a existência
de responsabilidade pelo bloqueio. Esta alegação, por sua vez,
não foi objeto de impugnação específica pelo recorrido,
tornando-se incontroverso. Outrossim, verificando-se que a
causa está em condições de pronto julgamento (“causa
madura”), cumpre analisar desde logo o mérito da demanda,
com arrimo no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. E no mérito, consigne-se que a versão apresentada pelo autor
na petição inicial mostra-se consentânea com os documentos
acostados ao feito, especialmente com o comprovante de
negativa de utilização do cartão de crédito, constante no
evento 1.8 dos autos, cotejado com os demonstrativos de
existência de limite de compras e de ausência de inadimplência
na ocasião, juntados na sequencia 1.6/1.7, e não impugnados
pela ré. Aliás, também é de se ver que a ré não impugnou
especificamente os fatos narrados pelo autor na petição inicial,
permitindo que se presumam como verdadeiros, na forma do
que dispõe o artigo 302 do CPC, inclusive no que diz com a
situação vexatória vivida perante seus colegas e estagiário.
4. Gize-se que a responsabilidade da recorrida é objetiva,
independentemente de demonstração de culpa, a teor do
disposto no art. 14 do CDC.
5. Ademais, a contratação e utilização, pelos correntistas, do
cartão de crédito, é prática que beneficia sobremaneira as
instituições financeiras e, bem assim, a empresa detentora da
bandeira nele aposta. Assim, é também dever da recorrida, em
contrapartida, acautelar-se contra possíveis defeitos na
prestação de serviços, ocorridos em detrimento do
consumidor.
6. Nesse norte, resta evidenciado o defeito na prestação do
serviço prestado pela recorrida que, uma vez configurado, faz
emergir a responsabilidade civil pelos prejuízos causados.
7. E nesse aspecto, o dano moral também resta demonstrado,
vez que o cartão de crédito do autor foi indevidamente
bloqueado, sem qualquer prévia informação e/ou justificativa,
implicando na impossibilidade de sua utilização, em que pese a
existência de limite para tanto. Não fosse isso, a maneira como
o autor tomou conhecimento de dita impossibilidade – ao
pagar uma conta em um restaurante, diante de colegas e
estagiário – demonstra a situação vexatória que a falta de
cautela e zelo da ré ocasionou no caso concreto. Ademais, a
ausência de solução administrativa para a questão somente
evidencia o descaso e o desrespeito ao consumidor no caso em
exame, justificando a condenação.
8. Para a fixação do dano moral, mister a análise das
circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato,
o grau de culpa do ofensor e a situação econômico-financeira
dos litigantes, atentando-se para que a indenização não se
torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja
considerada inexpressiva. Dita indenização deverá atender ao
duplo objetivo de compensar a vítima e punir, razoavelmente,
o autor do dano.
9. Desta forma, e observadas as circunstâncias do caso concreto,
explicitadas acima, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 é
suficiente para compensar o abalo moral sofrido, além de estar
em consonância com os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade, e com os parâmetros adotados por este
Colegiado em casos análogos. Tal valor deverá ser corrigido
monetariamente pela média do IGPM/IGPD-I desde a data
desta decisão, e acrescida de juros de mora de 1% a.m.,
desde a citação, na forma do Enunciado 12.13 “a” das TRR/PR.
RECURSO conhecido e PROVIDO.

I. Relatório dispensado.

II. Passo ao voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.
Quanto ao mérito, a sentença deve ser reformada ao efeito de
serem julgados procedentes os pedidos do autor, condenando o recorrido ao
pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos
morais em favor da parte recorrente, corrigido monetariamente pela média do
INPC/IGPD-I a partir deste julgamento e acrescido de juros de mora de 1% ao
mês a partir da citação, tudo conforme Enunciado n° 12.13, "a" das Turmas
Recursais Reunidas.
Diante do êxito recursal, não há condenação do recorrente ao
pagamento de custas e honorários advocatícios.

III. Do dispositivo:

Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de
votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Marco Vinicius
Schiebel, participando da votação a Senhora Juíza Manuela Tallão Benke e a
Senhora Juíza Camila Henning Salmoria.
Curitiba, 13 de agosto de 2015.

RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA
Juiz Relator