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Processo:

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Recurso Inominado nº 0000395-19.2013.8.16.0065
Recorrente: BANCO PAN S.A
Recorrido: ROMEU BECKER
Relator: MARCELO DE RESENDE CASTANHO

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VEÍCULO
ADQUIRIDO EM LEILÃO – IMPOSSIBILIDADE
DE TRANSFERÊNCIA – IPVA/2006 INSCRITO
EM DÍVIDA ATIVA – RESPONSABILIDADE DO
PROPRIETÁRIO À ÉPOCA – DANO MATERIAL
– DANO MORAL CONFIGURADO –
MINORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – QUANTUM
ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL
REAIS) - SENTENÇA MANTIDA.

I. Relatório
Trata-se de ação de obrigação de fazer com
indenização por danos materiais e morais, em que o Recorrido
alega que adquiriu um veículo em leilão, obrigando-se ao
pagamento do IPVA, DPVAT e licenciamento referentes ao ano de
2012. Ocorre que, em razão do não pagamento do IPVA referente
ao exercício de 2006, já inscrito em dívida ativa, não foi possível
realizar a transferência do veículo para seu nome.
Sobreveio sentença de parcial procedência da
pretensão inicial, extinguindo o processo em relação ao leiloeiro e
obrigando o Banco Panamericano e a Porto Seguro Companhia e
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Seguros a quitarem o valor da dívida referente ao IPVA/2006, no
prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de 1.000,00 (mil
reais). Ainda, condenou os Réus, solidariamente, ao pagamento de
indenização por danos materiais no valor de R$127,69 (cento e
vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), e danos morais no
valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Irresignado, o Recorrente interpôs o presente
Recurso Inominado, a fim de ver reformada a sentença a quo.
É o relatório.

II. Fundamentação.
Satisfeitos os pressupostos processuais
viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos
quanto os subjetivos, conheço o recurso e, no mérito, nego
provimento.
Primeiramente, cumpre ressaltar que, ao contrário
do que alega o Recorrente em suas razões recursais, não houve
condenação para que o mesmo proceda à transferência do veículo,
tão somente para que quite o valor da dívida referente ao IPVA do
ano de 2006.
Da mesma forma, não merece prosperar a
alegação de que o Recorrido ficou responsável pela quitação dos
débitos, haja vista que, conforme documento acostado aos autos
(mov. 1.4), o mesmo obrigou-se somente ao pagamento do IPVA,
DPVAT e licenciamento referentes ao ano de 2012, de modo que os
débitos anteriores não são de sua responsabilidade.
Dessa forma, em razão da impossibilidade de
transferência do veículo (mov. 1.10), tem-se que os Réus
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respondem pelos danos suportados pelo Recorrido, tanto os
materiais, quanto os morais.
Em relação ao dano material, mantenho a
sentença por seus próprios fundamentos, haja vista que, muito
embora conste na nota de venda do veículo que a transferência do
mesmo e a entrega dos documentos ocorreriam em 45 (quarenta e
cinco), tal prazo não foi respeitado, de modo que o Recorrido arcará
com a multa em razão do atraso na transferência.
No que tange ao quantum indenizatório a título de
dano moral, deve o valor estipulado atender de forma justa e
eficiente a todas as funções atribuídas à indenização: ressarcir a
vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de
forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica).
Tomando-se por base aspectos do caso concreto,
entendo que o valor arbitrado em sentença (R$ 5.000,00 – cinco mil
reais) deve ser mantido, porque fixado segundo o prudente arbítrio
do Juiz, que observou as circunstâncias do caso em concreto, em
especial, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não
havendo que se falar em redução do quantum indenizatório.
No que se refere à aplicação de multa diária em
caso de descumprimento da obrigação de fazer, entendo a mesma
ser devida, posto que até o momento o Recorrido está
impossibilitado de realizar a transferência do veículo, sendo
inaceitável que o mesmo continue sem usufruir do bem por falta de
documentação.
É este o voto que proponho.

III. Do dispositivo
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Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal,
por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar
provimento, nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo Juiz Dr. Marco
Vinícius Schiebel, sem voto, e dele participaram os juízes Dra. Giani
Maria Moreschi e Dr. Rafael Luis Brasileiro Kanayama.

Curitiba, 26 de fevereiro de 2015.

Marcelo de Resende Castanho
Juiz Relator