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Processo:

RECURSO INOMINADO N° 2171-10.2014.8.16.0036
ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
RECORRENTE: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
RECORRIDO: MAICON SERGIO DA CRUZ
INTERESSADO: ESQUINÃO VEÍCULOS LTDA
RELATOR: RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C
DANOS MORAIS. CONHECIMENTO DE QUE O
VEÍCULO POSSUÍA IMPEDIMENTO TOTAL NA
COMERCIALIZAÇÃO SOMENTE APÓS VISTORIA
PARA NOVA ALIENAÇÃO. VÍCIO OCULTO.
LEGITIMIDADE PASSIVA. FINANCIAMENTO
APROVADO PELA REQUERIDA. NEGLIGÊNCIA DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. FALTA COM O DEVER DE DILIGÊNCIA.
DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM
ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS –
R$5.000,00 (cinco mil reais) – QUE NÃO
COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Relatório.
Trata-se de demanda de ação de rescisão de contrato de
financiamento combinada com indenização por danos morais tendo em vista
que o veículo objeto do contrato de financiamento possuía impedimento total
de comercialização.
Conforme relatado na peça vestibular, ao efetuar a compra do
automóvel usado CHEVROLET CELTA LIFE 2005/2006 – placa DQI 9661, em
06/12/2011, o recorrido comprometeu-se a pagar 60 parcelas de R$ 538,72
junto à recorrente.
Explica que somente após tentar realizar a venda do automóvel,
tomou conhecimento do vício oculto sobre o bem, recuperado de grave colisão
lateral, tornando-o impróprio para comercialização.
Em sede de Contestação (seq. 26.1) a financeira questiona os
fatos narrados e alega ser parte ilegítima a responder à demanda, atribuindo
exclusivamente à loja vendedora a responsabilidade pelo ocorrido.
Sobreveio sentença (seq. 31.1) de procedência da pretensão para
o fim de declarar a rescisão do contrato de compra e venda e de financiamento,
bem como condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos
morais.
Inconformada, a reclamada interpôs Recurso Inominado,
insistindo em atribuir a responsabilidade pelos fatos ocorridos ao vendedor do
veículo, alegando ainda a força obrigatória dos contratos e a inexistência de
dano moral, pugnando subsidiariamente pela redução do quantum fixado.
É o breve relatório.

II. Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da
admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser
ele conhecido.
Inicialmente, defiro a alteração do polo passivo da demanda para
o BANCO PAN S.A., CNPJ nº 59.682.287/0001-02, tendo em vista ser a pessoa
jurídica que figura no contrato de financiamento.
Quanto à ilegitimidade passiva da recorrente, razão não lhe
assiste, confundindo-se a questão com o mérito, motivo pelo qual será
oportunamente tratada.
No mérito, observando-se os termos da ementa e o contido no
art. 46 da Lei n° 9.099/95, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos.
A questão nuclear dos autos cinge-se à responsabilidade da
recorrente por negligência na realização do contrato de financiamento.
Acerca da possibilidade de figurar no polo passivo da demanda,
necessário destacar que na realização de compra e venda cujo pagamento
ocorre através de financiamento, se está diante da figura de contratos
coligados.
Ao tratar do tema, Francisco Crescenzo Marino assevera:

“O segundo caso de coligação com escopo existencial
corresponde à venda financiada de bens para consumo,
provavelmente a mais célebre e estudada hipótese de
coligação contratual entre partes distintas (vendedor e
financiador). (...) Menos frequentes, e mais interessantes
do ponto de vista da teoria da coligação são os casos de
resolução dos contratos coligados por conta do
inadimplemento do vendedor, com a devolução das
quantias pagas ao fornecedor. (...) A principal
consequência do coligamento em questão será a
possibilidade de o consumidor opor ao financiador o
descumprimento do contrato de compra e venda ou
prestação de serviços por parte do respectivo
fornecedor.1”.

Não há que se falar em culpa de terceiros (lojista) apta a elidir a
responsabilidade da recorrida, pois, além de responder de forma objetiva, nos
termos do art. 14 do CDC, conforme se vislumbra nos autos, ficou claro que a
financeira, diversamente do alegado, não atentou à restrição de venda do
veículo, tendo aprovado a contratação do financiamento de forma negligente.
Com isso, falhou a recorrida com o dever de cuidado e cautela
necessários, recaindo sobre ela também a responsabilidade pelo ocorrido, bem
como o dever de indenizar, pois a regra da responsabilidade objetiva se
estende a toda a cadeia de fornecimento de serviços e produtos, a teor do
disposto nos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC.
Nesta senda é a jurisprudência em situações assemelhadas:

CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E
FINANCIAMENTO AUTOMÓVEL OBJETO DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ANTERIOR, O QUE
OBSTOU A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA A NOVA

1 MARINO, Francisco Crescenzo. Contratos Coligados no Direito Brasileiro”, Ed. Saraiva, pp.
215-222
PROPRIETÁRIA RESOLUÇÃO CONTRATUAL E
DEVOLUÇÃO DE VALORES LEGITIMIDADE PASSIVA
DE TODOS AQUELES QUE ESTÃO INCORPORADOS
NA CADEIA DE CONSUMO (LOJA E FINANCEIRA)
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTRE
AS PARTES DEVIDAMENTE COMPROVADA RESOLUÇÃO
DOS CONTRATOS QUE IMPÕE O RETORNO DAS PARTES
AO ESTADO ANTERIOR E OBRIGA A AUTORA A
DEVOLVER O VEÍCULO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. -
Recurso provido em parte. (TJ-SP - APL:
00508098220098260000 SP 0050809-82.2009.8.26.0000,
Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 27/03/2013,
25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
05/04/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. FRAUDE NA
CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
AUTORA QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR O
LICENCIAMENTO ANUAL OBRIGATÓRIO EM RAZÃO DA
PENDÊNCIA DE GRAVAME SOBRE O BEM. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. (...)
NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE
NÃO VERIFICOU A REGULARIDADE DA
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO TOMADOR
DO CRÉDITO. DEVER DE CAUTELA E DILIGÊNCIA
QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
REQUERIDA. OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE FRAUDE QUE
NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE
DA DEMANDADA. FORTUITO INTERNO EVIDENCIADO.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO
CONSUMERISTA E DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILÍCITO CONFIGURADO.
INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL AFASTADA. AUTORA
QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE UTILIZAR SEU
VEÍCULO EM VIRTUDE DA IRREGULARIDADE PRATICADA
PELA REQUERIDA. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE
INGRESSO NA ESFERA JUDICIAL PARA RESOLVER O
PROBLEMA. DANO MORAL BEM CARACTERIZADO. DEVER
DE INDENIZAR MANTIDO. (...) (TJ-SC - AC: 20130069839
SC 2013.006983-9 (Acórdão), Relator: Denise Volpato,
Data de Julgamento: 30/06/2014, Sexta Câmara de
Direito Civil Julgado)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
DE COMPRA E VENDA E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA DE
VEÍCULO JUNTO À EMPRESA DEMANDADA. ENTREGA,
COMO PAGAMENTO DA ENTRADA NA COMPRA, DE UMA
MOTOCLICLETA COM FINANCIAMENTO PENDENTE.
CONTRATAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA
PAGAMENTO DO VALOR RESTANTE. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA
EMPRESA RÉ, BEM COMO DE SEUS SÓCIOS, QUANTO À
TRANSFERÊNCIA DA MOTOCICLETA PARA O NOME DO
NOVO ADQUIRENTE, COM QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO
FINANCIAMENTO, ALÉM DE OMISSÃO QUANTO À
ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA EFETUAR A
TRANSFERÊNCIA DO BEM ADQUIRIDO PARA O NOME
DOS NOVOS COMPRADORES. PEDIDO DE RESCISÃO DO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA BEM COMO DO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, PELA
OMISSÃO DOS RÉUS. (...). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAS DOS VALORES DADOS COMO
ENTRADA NO NEGÓCIO, BEM COMO DOS VALORES
PAGOS PELO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS, PELOS ABALOS SOFRIDOS. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA.
DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO MAREA
AOS DEMANDADOS. Tendo os autores recebido em troca
do veículo Gol o automóvel Marea, o qual, pela prova dos
autos, não é de propriedade dos mesmos, pois ainda
permanece com gravame, é consequência natural do
retorno das partes ao status quo ante, a devolução do
respectivo veículo aos vendedores/demandados, não
caracterizado o alegado julgamento extra petita. (...)
RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DEVER DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ZELAR PELA
VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES E
AUTENTICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO
APRESENTADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.
Não tendo a Instituição Financeira tomado as devidas
precauções na contratação de financiamento bancário, ao
conceder crédito sobre veículo sobre o qual ainda
constava restrição em favor de outro Banco, bem como
pela omissão quanto ao seu dever de certificar-se acerca
da veracidade das informações prestadas e autenticidade
da documentação apresentada no momento da
contratação, resta mantida, também, a sentença que
reconheceu a inexistência de relação jurídica entre os
litigantes, declarando a inexistência da dívida e do
gravame, assim como determinou o cancelamento
definitivo das inscrições do nome dos autores nos
cadastros de inadimplentes. (...) (TJ-RS - AC:
70048311419 RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Data de
Julgamento: 25/04/2013, Décima Terceira Câmara Cível,
Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/05/2013)

Destarte, a sentença exarada pelo digno juízo singular não merece
reparos. Senão vejamos.
De outro lado, a instituição financeira Reclamada, para se
eximir da sua responsabilidade, deveria demonstrar fatos
impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do
Reclamante, mas nada fez, se limitando a tecer
considerações genéricas, as quais em nada esclarecem o
fato.
Assim, a existência de vícios ocultos no veículo financiado
pelo Reclamante constitui causa suficiente para a rescisão
do contrato de compra e venda firmado entre as partes,
devendo estas retornarem ao “status quo ante”.

Destaque-se ademais, a gravidade da situação a qual foi exposto
o consumidor ao transitar irregularmente com o veículo, cuja segurança restou
abalada após o acidente desconhecido pelo consumidor. Além disso, a restrição
que acometia o automóvel impediu a realização de negócio pelo recorrido. Em
razão destas circunstâncias, portanto, é clara a existência dos danos morais.
Diante destes fatos, o valor arbitrado na sentença a título de
danos morais (R$ 5.000,00) não comporta redução, visto que fixado segundo o
prudente arbítrio do Juiz, que observou as circunstâncias do caso concreto, em
especial os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
III. Do dispositivo.
Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de
votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos
do voto.
Vencido o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e
honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da condenação, nos
termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Marco Vinicius
Schiebel, participando da votação a Senhora Juíza Manuela Tallão Benke e a
Senhora Juíza Camila Henning Salmoria.
Curitiba, 13 de agosto de 2015.

RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA
JUIZ RELATOR