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Processo:

Recurso Inominado nº 0006589-45.2014.8.16.0018, do 3º Juizado Especial
Cível da Comarca de Maringá
Recorrentes: EBAZAR.COM.BR LTDA
MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA
Recorrido: NORIVAL DE MATOS DIAS
Parte interessada: SERASA S/A
Relatora: Juíza FERNANDA BERNERT MICHIELIN

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE
QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. COMPRA E VENDA PELA INTERNET.
COBRANÇA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA ENTRE SITE DE GESTÃO DE
INTERMEDIADOR E EMPRESA VENDEDORA. DEVER DE
INDENIZAR EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. RELATÓRIO
Trata-se ação de restituição de quantia paga c/c reparação
por danos morais proposta por NORIVAL DE MATOS DIAS em face de
EBAZAR.COM.BR LTDA, MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA e
SERASA S/A, em que alega o autor ter adquirido um computador junto à primeira
e segunda rés no valor total de R$ 5.657,53 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e
sete reais e cinquenta e três centavos), sendo parcelado no seu cartão de crédito
em 12 prestações de R$ 471,46 (quatrocentos e setenta e um reais e quarente e
seis centavos), cada. Afirmou o reclamante que por diversas vezes tentara entrar
em contato com as vendedoras para pedir esclarecimentos quanto a chegada do
produto, posto que mesmo não entregue, o pagamento da primeira parcela já

tinha sido realizado. Diante a inércia das primeiras reclamadas quanto a entrega
do computador, o postulante requereu à segunda ré o cancelamento do pedido,
tal como houvesse a comunicação junto a operadora do cartão de crédito sobre
dita rescisão contratual, para que assim fosse cessadas as cobranças oriundas do
negócio entabulado. Mesmo diante a confirmação da segunda demandada quanto
a isso, no mês de dezembro/2013 o autor teve seu crédito restringindo devido a
inadimplência de referida compra. Visando a solução de tal problema, o autor teve
seu débito refinanciado pelo próprio cartão de crédito em 10 parcelas no valor de
R$ 637,20 (seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos), cada. Expôs que
efetivou o pagamento apenas de duas prestações, visto que após fevereiro/2013
não recebeu mais nenhuma fatura para tanto. Ao procurar a instituição financeira
para resolver tais pendências, o promovente fora informado de que o pagamento
de dito refinanciamento estava suspenso, pois a compra fora cancelada pelas rés.
Aduziu que nenhum pagamento efetivado lhe fora ressarcido (correspondente a
três prestações: novembro/2013; janeiro e fevereiro/2014), razão pela qual além
de pleitear indenização por danos morais, rogou também pelo ressarcimento
fronte aos danos materiais sofridos.
A sentença (mov. 37.1) julgou parcialmente procedentes os
pedidos inaugurais para o fim de condenar a primeira e segunda reclamadas a
promoverem o pagamento de forma solidária ao promovente no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais) por danos morais, assim como para determiná-las a
restituírem ao autor o valor de R$ 471,46 (quatrocentos e setenta e um reais e
quarenta e seis centavos), na sua forma simples, e R$ 1.274,00 (um mil, duzentos
e setenta e quatro reais), na forma dobrada, correspondendo, portanto, a R$
2.548,00 (dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais). A decisão singular julgou
improcedente o pedido em face a terceira Requerida SERASA S/A, com fulcro no
artigo 269, I, do Código de Processo Civil.
Inconformadas, as rés interpuseram Recurso Inominado
(mov. 51) aduzindo, preliminarmente, acerca da ilegitimidade passiva da ré
Mercado Pago na presente demanda, vez que a venda do produto foi avençada
diretamente entre o recorrido e o usuário vendedor, sendo este último o único
responsável e obrigado a entregar o produto. Asseveram que o serviço realizado

por esta fora prestado de modo incólume, motivo qual descaracteriza qualquer
responsabilidade em reparar ao autor por eventuais danos sofridos. Discorrem
sobre a inexistência do instituto do dano moral no caso em análise porquanto ser
manifesta a culpa de terceiro na ocorrência do suposto dano alegado na peça
incipiente. Alternativamente, pugnam pela minoração do quantum indenizatório
arbitrado pelo magistrado singular.
Contrarrazões junto ao mov. 63.1.
É o indispensável a ser relatado.
2. VOTO
Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de
admissibilidade, o recurso inominado merece ser conhecido.
Da análise dos autos, verifica-se que a presente lide trata de
uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de
consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do
Consumidor.
No contexto da demanda, vê-se que houve a veiculação de
anúncios que, objetivamente, colocaram à venda diversos produtos, tendo o autor
adquirido um deles, sem, contudo, dito aparelho ser-lhe entregue.
Mostra-se, portanto, evidente a responsabilidade civil de
ambas as empresas reclamadas, por imputação legal decorrente da cadeia de
consumo.
Neste passo, nos termos do § único, do artigo 7º e § 1º, do
artigo 25 da Lei Consumerista, o legislador elegeu a responsabilidade solidária e
objetiva entre todos os partícipes do ciclo de produção e comercialização de
produtos e serviços, de forma que o consumidor pode demandar contra qualquer
pessoa jurídica que coloca produtos e/ou serviços no mercado de consumo.
Portanto, a reclamada Mercadopago.Com Representações Ltda. não só é parte
legítima, mas também responsável pelos danos causados ao recorrente, sendo

que sua responsabilidade é pautada na teoria do risco proveito (art. 927, CC), na
qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem se responsabilizar
pelos danos causados.
In casu, o recorrido obteve confiança em realizar a compra
no site “Mercado Livre”, tendo em vista o fato deste indicar produtos que podem
ser adquiridos pelos melhores preços, atuando, portanto, como uma “consultora
de vendas”, avalizando as lojas que a elas são vinculadas, certificadas e
cadastradas em seu site de busca. Assim, não há como atenuar ou exonerar sua
responsabilidade diante do serviço que presta.
Em relação ao dano moral, em casos como ora debatido,
esta Turma Recursal já possui firme entendimento a respeito da aplicabilidade da
condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme
Enunciado N.º 8.1:
Enunciado N.º 8.1 – Compra pela internet – não entrega do
produto: A demora ou a não entrega de produto adquirido
pela internet acarreta, em regra, dano moral.
Neste sentido:
COMPRA E VENDA DE PRODUTO ATRAVES DA BUSCA
REALIZADA PELO SITE DE PESQUISA BUSCAPÉ.
PAGAMENTO DO PREÇO SEM RECEBIMENTO DA
MERCADORIA. SENTENÇA SINGULAR DE
PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. GRATUIDADE -
INDIFERENÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. RISCO INERENTE À PRÓPRIA
ATIVIDADE ECÔNOMICA EXERCIDA PELO
RECLAMADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
INTERMEDIAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE SEGURANÇA
AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE - NULIDADE
DA CLÁUSULA DE EXONERAÇÃO - MODALIDADE
OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC.
SOLIDARIEDADE - DEVER DE RESSARCIMENTO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA -
ENUNCIADO 8.1 TRU. FIXAÇÃO PROPORCIONAL -
JURISPRUDÊNCIA DO STJ COLACIONADA PELO
RECORRENTE, QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE
CASO (REFERE-SE À REDE SOCIAL MANTIDA PELO
PROVEDOR). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS

PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0003011-97.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Ana Paula
Kaled Accioly - - 19.04.2012). Sem grifos no original.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERMEDIAÇÃO DE
REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS COM A SISTEMÁTICA
DELINEADA PELO AGENTE. MERCADO LIVRE.
AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DO
SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal
- 0005191-51.2012.8.16.0174/0 - União da Vitória - Rel.:
Gustavo Tinoco de Almeida - - J. 21.10.2014). Sem grifos
no original.
Exposto isto, com o fim de se alcançar a tutela
compensatória e punitiva do instituto, a indenização moral se faz cabível e
necessária.
No que concerne ao quantum indenizatório, frisa-se que,
para sua fixação, faz-se necessária a análise das circunstâncias do caso
concreto, tais como a gravidade do fato, a repercussão do dano, o grau de culpa
do ofensor e a situação econômico-financeira dos litigantes, atentando-se para
que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja
considerada inexpressiva, a ponto de não surtir o efeito pedagógico de
desestimular o agressor a tais práticas.
Nesta linha de raciocínio, entendo que a fixação de
mencionada compensação em R$ 6.000,00 (seis mil reais) revela-se justa e
adequada às finalidades do instituto, bem como às peculiaridades do caso
concreto.
Desta forma, voto pelo não provimento do recurso,
mantendo-se a sentença a quo incólume nos seus termos.
Não logrando êxito as partes recorrentes, devem estas
arcar, de forma pro rata, com as despesas do processo e verba honorária, custas

quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei
9099/95.
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª
Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade,
conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Fernanda de
Quadros Jorgensen Geronasso e dele participaram e votaram os Senhores Juízes
Fernanda Bernert Michielin (relatora), Fernando Swain Ganem e Aldemar
Sternadt.
Curitiba, 18 de junho de 2015.
FERNANDA BERNERT MICHIELIN
Juíza de Direito Substituta