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Processo:

RECURSO INOMINADO N° 0038540-48.2014.8.16.0021
RECORRENTE: VERENISE DE FÁTIMA CARDOZO.
RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
RELATORA: CAMILA HENNING SALMORIA.

Compulsando os autos observa-se que houve erro material quando da
juntada do acórdão, eis que o documento anexado à mov. 47.1 não condiz com os
autos, tratando-se de acórdão referente a outros autos.
Diante do exposto anexo o correto acórdão aos autos. Qual seja:

RECURSO INOMINADO N° 0038540-48.2014.8.16.0021
RECORRENTE: VERENISE DE FÁTIMA CARDOZO.
RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
RELATORA: CAMILA HENNING SALMORIA.
RECURSO INOMINADO. ALVARÁ JUDICIAL PARA
LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS E PIS/PASEP
RELATIVOS AO DE CUJUS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO.
ALEGAÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA
FEDERAL. RECURSO DA PARTE AUTORA INFORMANDO
QUE INGRESSOU COM PROCESSO PERANTE A JUSTIÇA
FEDERAL, TENDO ESTE SIDO EXTINTO ANTE A
DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA A
DIREITO DAS SUCESSÕES. RESOLUÇÃO Nº 49/2012
APROVADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ.
COMPETÊNCIAS DAS VARAS DE FAMÍLIA.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO.
Precedente deste Tribunal: Conflito de Competência
nº 985582-9.
1. RELATÓRIO

Tratam-se os autos de ação de autorização judicial para
levantamento de valores junto à Caixa Econômica Federal, relativos ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço e ao PIS/PASEP, depositados em conta vinculada, em
virtude do falecimento de Aristeu dos Santos Cardozo.
O Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito ante o
entendimento de que seria a Justiça Federal competente para processar e julgar a
demanda (mov. 11.1).
Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado
(mov. 22.1).
É o relatório.
2. VOTO

Tratam os presentes autos de ação de alvará judicial.
Não obstante o Juízo de origem ter informado que a Justiça Federal
é competente pra processar e julgar a presente demanda, insta salientar que após a
Resolução nº 49/2012 aprovada pelo Órgão Especial do TJ, os feitos relacionados a
sucessões passaram para a competência das Varas da Família.
É o que dita o artigo 3º da Resolução 49/2012 aprovada pelo Órgão
Especial do TJ/PR:

"Art. 3º. Aos juízos da 1ª à 8ª Varas de Família e
Sucessões do Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba compete, por distribuição,
processar e julgar: (...) IX - as causas relativas a
direitos sucessórios."
Tendo em vista que o presente alvará foi distribuído em 12/12/2014,
quando a resolução já estava em vigor desde 08/08/2012, e, considerando que a
competência relativa à matéria é absoluta, a declaração de incompetência é medida
que se impõe.
Neste sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça deste
Estado:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUTOS DE
ALVARÁ JUDICIAL. JUÍZO CÍVEL QUE DECLAROU SUA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E REMETEU
OS AUTOS AO JUÍZO DA FAMÍLIA, QUE POR SUA VEZ
SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO. LEVANTAMENTO DE
SALDO DE FGTS E PIS DO DE CUJUS. MATÉRIA RELATIVA
A DIREITO DAS SUCESSÕES. COMPETÊNCIA DAS
VARAS DE FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA
RESOLUÇÃO Nº 49/2012. DECLARADA A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Em que pese os
autos originários sejam de alvará judicial, é inerente
ao feito o caráter sucessório, vez que consiste a
pretensão no levantamento de saldo de FGTS e PIS
deixado pelo de cujus, não obstante tratar-se de
procedimento que independe de inventário ou
arrolamento, nos termos do art. 1.037 do CPC.
Competência das Varas de Família. (Grifei)
(TJPR - 12ª C.Cível em Composição Integral - CC -
985582-9 - Cascavel - Rel.: Ivanise Maria Tratz
Martins - Unânime - - J. 15.05.2013)

3. CONCLUSÃO

Dessa forma, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos:
a) JULGAR PREJUDICADO o recurso interposto pela parte autora;
b) REFORMAR a sentença no tocante ao órgão competente,
reconhecendo a INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial Cível,
mantendo, contudo, a extinção do feito sem resolução do mérito.
Deixo de condenar em custas e honorários, eis que o recurso restou
prejudicado.
O julgamento foi presidido pela Juíza Manuela Tallão Benke (votante)
e dele participaram os Drs. Camila Henning Salmoria (relatora) e Marcelo de Resende
Castanho.
Curitiba, na data da sessão.

Assinado Digitalmente
CAMILA HENNING SALMORIA
Juíza Relatora
LG