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Processo:

RECURSO
INOMINADO:
0019587-38.2014.8.16.0182
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA
RECORRENTE: ZELINDA PEREIRA DA CRUZ
RECORRIDA: BANCO BMG S/A
RELATORA: VIVIAN CRISTIANE EISENBERG DE ALMEIDA SOBREIRO
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS
DECORRENTES DE REFINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO.
AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA EXISTÊNCIA. ÔNUS DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 333, II, DO CPC). FALHA DA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
ABATIMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE DOS CONTRATOS
PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. É incontroverso que a parte autora celebrou dois
contratos de empréstimo consignado. São eles: a) n.º
188394938, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 60
parcelas de R$ 70,50 e b) n.º 188129917, no valor de R$
1.571,00, em 60 parcelas de R$ 53,02. Ainda, quando da
quitação da metade da dívida, tais contratos foram
refinanciados, gerando os negócios jurídicos n.ºs.
203920972, 211823392 e 210323369.
2. Na peça contestatória, o recorrido juntou apenas um
comprovante de operação desses dois últimos contratos, nos
quais não consta assinatura da parte autora. Conclui-se,
portanto, que os refinanciamentos foram realizados sem
autorização da parte autora.
3. Inegável que se a parte autora pudesse continuar a
efetuar o pagamento das dívidas firmadas no ano de 2008,

ambos os contratos já estariam quitados, de modo que não
teria que pagar os juros decorrentes do refinanciamento não
solicitado.
4. A repetição do indébito deve se dar em dobro, nos
termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do
Consumidor, uma vez que não restou demonstrado qualquer
engano justificável para a cobrança indevida. Assim, de
modo a evitar o enriquecimento ilícito por qualquer das
partes, impõe-se o abatimento dos valores remanescentes
para quitação integral dos contratos de empréstimo
consignado n.º 188394938 e n.º 188129917.
5. Por fim, em que pese a situação narrada, não se
vislumbra o alegado abalo moral da parte autora. Ora, não
se trata de cobrança por serviço não contratado. A
recorrente já possuía dívida anterior com o recorrido, a qual
era quitada mediante desconto em seu benefício
previdenciário. Aliás, quando do ajuizamento da ação, mais
da metade da dívida refinanciada já havia sido paga (49/60 e
38/60). Assim, entende-se que merece aplicação o
enunciado n.º 12.10 das Turmas Recursais, de acordo com o
qual “a simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores
reflexos, não acarreta dano moral”.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Relatório em sessão.

II. Passo ao voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Quanto ao mérito, o recurso merece provimento para julgar
parcialmente procedentes os pedidos constantes na petição inicial, para
declarar a inexigibilidade da dívida decorrente dos contratos n.º
203920972, 211823392 e 210323369, cujo montante cobrado deve ser

devolvido em dobro para o recorrente, com abatimento dos valores
remanescentes para quitação integral dos contratos de empréstimo
consignado n.º 188394938 e n.º 188129917, com incidência dos juros de
mora de 1% ao mês desde a citação e com correção monetária a partir de
cada desconto indevido.
Diante da sucumbência, condena-se o recorrente ao
pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios de
10% do valor da condenação. A exigibilidade, porém, permanece
suspensa em razão da concessão do benefício da assistência judiciária
gratuita.
Após o trânsito em julgado, o juízo de origem deverá expedir
ofício ao Ministério Público a fim de apurar a conduta da recorrida, já que
refinanciou dívida sem o conhecimento da parte autora, obtendo, assim,
vantagem indevida.

III. Do dispositivo.
Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por
unanimidade de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao
recurso, nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pela Senhor Juiz Marco Vinícius
Schiebel (sem voto) e dele participaram e votaram as Senhoras
Juízas Camila Henning Salmoria, Manuela Tallão Benke e Vivian Cristiane
Eisenberg de Almeida Sobreiro (relatora).

Curitiba, 25 de junho de 2015.

VIVIAN CRISTIANE EISENBERG DE ALMEIDA SOBREIRO
Juíza Relatora