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Processo:

Estado do Paraná
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Poder Judiciário

1ªª TURMA RECURSALL
Recurso Inominado nº 0003708-71.2014.8.16.0026
Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Largo
Recorrente: Cristiane de Cassia Bonato e outro
Recorrida: Maternidade e Cirurgia Nossa Senhora do Rocio Ltda
Relatora: Juíza Renata Ribeiro Bau
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AUTOR QUE FOI IMPEDIDO DE
ACOMPANHAR O PARTO DO SEU FILHO.
PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTORA QUE
NÃO TEVE ASSEGURADO O DIREITO A
ACOMPANHANTE DURANTE O PERÍODO DE
PÓS-PARTO IMEDIATO. VIOLAÇÃO À LEI Nº
11.108/2005. DANO MORAL CONFIGURADO.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Relatório em sessão.

2. Fundamentação.

O recurso deve ser conhecido, vez que presentes os
pressupostos processuais de admissibilidade.
No mérito, parcial razão assiste aos recorrentes.
Inicialmente, quanto ao fato do reclamante ter sido
impedido de acompanhar o parto do seu filho, como bem decidiu o Juízo a
quo, não verifico conduta ilícita da parte reclamada que justifique a
indenização por dano moral pleiteada.
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Certo é que a Lei nº 11.108/2005 estabeleceu a
obrigação do Sistema Único de Saúde de permitir a presença, junto à
parturiente, de um acompanhante durante o período de trabalho de parto,
parto e pós-parto imediato, apontando, ademais, que o acompanhante seria
indicado pela parturiente.
Tal Lei foi regulamentada pela Portaria nº 2.418/2005
do Ministério da Saúde, que fixou prazo de 06 (seis) meses para que os
hospitais públicos e conveniados com o SUS tomassem as providências
necessárias para o atendimento do comando legal.
Ocorre que in casu ficou demonstrado através dos
prontuários médicos, bem como pelo depoimento da médica que atendeu a
autora, que o parto em questão se deu em situação emergencial,
notadamente porque a bolsa da reclamante estourou por volta das
04h00min e a reclamante só foi encaminhada à maternidade reclamada às
04h30min, tendo a criança nascido às 05h00min, tempo exíguo que
evidencia a natureza emergencial do procedimento cirúrgico, haja vista a
necessidade de assepsia, anestesia, dentre outras providências.
Não bastasse isto, a testemunha ouvida em Juízo
confirmou que não haveria tempo suficiente para a preparação do
reclamante para acompanhamento do parto, sem que isto resultasse em
prejuízo à parturiente e ao bebê, tendo em vista a posição que se
encontrava o bebê. E seu depoimento, embora tenha sido tomado sem que
prestasse o compromisso legal, pode ser valorado, nos termos do artigo
405, §4º, do Código de Processo Civil, em especial porque inexiste
qualquer indício de que tenha intenção em alterar a verdade dos fatos para
favorecer a parte ré.
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Logo, embora seja direito da parturiente contar com
um acompanhante durante o período do parto, não se pode olvidar que tal
direito quando em confronto com a vida da autora e do seu filho deve ser
relativizado, inexistindo, portanto, neste ponto, conduta ilícita da
reclamada que enseje a indenização pleiteada, ainda que seja sabidamente
frustrante ao genitor não participar do parto do seu filho.
Todavia, ficou inconteste nos autos que durante o
período de pós-parto imediato não foi assegurado à reclamante o direito ao
acompanhante indicado, qual seja, seu marido.
E não obstante alegue a reclamada que tal fato se deu
porque a enfermaria é exclusivamente feminina, não sendo possível a
presença de um acompanhante do sexo masculino, entendo que tal
justificativa não é suficiente para afastar a sua responsabilidade.
Ora, como mencionado, a Portaria nº 2.418/2005
estabeleceu prazo de 06 (seis) meses, a contar de sua publicação em
02/12/2005, para que os hospitais públicos e conveniados com o SUS
tomassem as providências necessárias para atender as disposições
constantes na Portaria, bem como para dar atendimento à Lei nº
11.108/2005, que consagrou o direito da parturiente a contar com um
acompanhante, sem qualquer discriminação de sexo.
Portanto, não há como se aceitar como razoável e
tolerável o impedimento do acompanhamento da parturiente por pessoa do
sexo masculino, sobretudo quando se trata do próprio pai da criança.
Nestas condições, entendo devida a indenização por
dano moral pleiteada pela autora Cristiane de Cassia Bonato, que teve seu
direito tolhido quando estava parturiente, em gritante afronta aos objetivos
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de humanização do pré-natal e nascimento previstos na Lei nº
11.108/2005.
Para o arbitramento do quantum indenizatório, deve-
se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que
para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de
enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano
imaterial tem a dupla finalidade própria do instituto, qual seja, reparatória,
face ao ofendido, e educativa e sancionatória, em face do ofensor.
Ademais, deve-se observar o princípio da razoabilidade, levando-se em
conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do
autor, o porte econômico da ré, bem como o seu grau de culpa.
Nesta linha de raciocínio, fixo os danos morais
decorrentes da falha na prestação de serviços em R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), valor que entendo suficiente para atender aos fins do instituto, com
correção monetária pela média dos índices INPC e IGP-DI a partir desta
decisão e juros legais desde a citação, nos termos do enunciado nº 12.13,
“a”, desta Turma Recursal.
Destarte, voto pelo parcial provimento do recurso,
para o fim de julgar procedente o pedido de dano moral em favor da autora
Cristiane de Cassia Bonato e julgar improcedente o pleito com relação ao
reclamante Vitor Hugo dos Santos Nemetz.
Logrando os recorrentes êxito parcial no recurso,
condeno-lhes ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários
advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (artigo 55 da
Lei nº 9.099/95), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 12
da Lei nº 1.060/50.

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3. Dispositivo.

Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da
1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do
recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo Juiz Dr. Leo
Henrique Furtado de Araújo (com voto) e dele participaram as senhoras
juízas Dra. Renata Ribeiro Bau (relatora) e Dra. Fernanda de Quadros
Jorgensem Geronasso.

Curitiba, 07 de maio de 2015.

Renata Ribeiro Bau
Juíza Relatora