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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI
Recurso inominado nº 0058329-54.2014.8.16.0014 oriundo do 1º Juizado
Especial Cível de Londrina.
Recorrente: Vinicius Mafra Coelho
Recorrido: Lojas Americanas S/A
Relatora: Juíza Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. ANÚNCIO PUBLICITÁRIO QUE DIVULGOU
VALOR DE TELEVISÃO LED 60” - SAMSUNG. PREÇO
IRRISÓRIO. VALORES QUE ESTÃO DESASSOCIADOS DA
REALIDADE. ERRO NOTÓRIO FACIALMENTE PERCEPTIVEL
POR HOMEM MÉDIO. OFERTA QUE NÃO VINCULA O
FORNECEDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA.
INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e,
ajuizada por Vinicius Mafra Coelho em face de Lojas Americanas S/A.
Narra o reclamante que verificou em anúncio publicitário da reclamada
no seu site, o qual anunciava a venda um Televisor LED 60” – Samsung,
pelo valor de R$1.049,00. Ocorre que ao tentar realizar a compra o valor
era de R$3.000,00, tentou resolver o assunto com a reclamada, porém
não obteve sucesso, sendo informado que houve erro na divulgação do
anúncio publicitário.
Sobreveio sentença julgando improcedente o pedido
inicial. (evento 29.1)
Inconformado o reclamante interpôs recurso inominado,
requerendo em síntese a reforma da sentença monocrática e
procedência do pedido inicial, bem como o ressarcimento pelo gastos
com a contratação de advogado. (evento 43.1)
O recurso foi recebido e as contrarrazões apresentadas.

É o relatório.
Passo ao voto.

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Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da
admissibilidade do recurso, razão pela qual, merece conhecimento.
Primeiramente, verifica-se que presente caso é uma
típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos
de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de
Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação
do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do
CDC.
Incontroverso que houve a alteração do valor do
aparelho Televisor após a divulgação da oferta publicitária, residindo a
controvérsia em saber qual o valor devido ao televisor e se houve dolo
por parte da recorrida na divulgação do informa publicitário.
Pois bem. O aparelho Televisor constante na oferta
publicitário se trata de um modelo LED de 60”, da marca Samsung,
anunciado pelo valor de R$1.049,00 (evento 1.5), enquanto que a
recorrida alega que o correto valor do televisor é de R$5.999,00.
Inicialmente, acerca da publicidade enganosa que de
acordo com o parágrafo único do artigo 37 do Código de defesa do
Consumidor se trata da “modalidade de informação ou comunicação de
caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro
modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a
respeito da natureza, características, qualidade, quantidade,
propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e
serviços.
Isto é, a publicidade enganosa tem o fito de induzir o
consumidor a erro, concedendo a este falsa noção da realidade, agindo o
fornecedor de forma dolosa, objetivando atrair clientela.
Diferente se faz o anúncio publicitário equivocado que
apresenta erro grosseiro, sem que esteja configurado o dolo na
divulgação errônea da informação.
No caso em comento, o recorrente alegou a existência
de publicidade enganosa, com o não cumprimento da oferta veiculada.
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Ocorre que houve erro notório na indicação do valor do produto,
havendo uma diferença de preço de mais de R$4.000,00 (quatro mil
reais), não restando comprovada o atitude dolosa da recorrida na
divulgação do valor irrisório do televisor.
Ainda, o recorrente alega que essa discrepância de
preços é comum nas campanhas publicitárias e de vendas da semana
“BLACK FRIDAY”, ocorre que o recorrente não foi induzido ao erro por se
tratar de propaganda divulgada na dita “Black Friday”, sendo que a
tentativa de compra ocorreu em Agosto/2014, três meses antes desta
campanha de vendas.
Apesar da expressa previsão do Código de Defesa do
Consumidor de que a oferta publicitária vincula o fornecedor, entendo
que tal vinculação não ocorre quando o anúncio publicitário estiver
desassociado da realidade, podendo ser identificado pelo homem médio
à divergência entre o preço anunciado e o preço do produto no mercado.
Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios:

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 30 E 49 DO CDC. PREÇO
CONSTANTE NA ETIQUETA DO PRODUTO EQUIVOCADO. VALOR
QUATRO VEZES INFERIOR AO PREÇO REAL. CONSUMIDORA QUE
NÃO PRETENDIA COMPRAR O PRODUTO E RESOLVE ADQUIRÍ-LO
QUANDO TEM CONHECIMENTO DO PREÇO IRRISÓRIO.
RECONHECIMENTO DE ERRO JUSTIFICÁVEL DA LOJA. EXCLUDENTE
DA RESPONSABILIDADE CIVIL, AINDA QUE OBJETIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE VENDA DO PRODUTO PELO MENOR VALOR.
BOA-FÉ DEVE PARTIR DE AMBOS OS CONTRATANTES.
IMPOSSIBILIDADE DO CONTRATO GERAR LOCUPLETAMENTO DE
UMA DAS PARTES. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. MEROS
ABORRECIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível
- AC - 819859-8 - Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - Rel.: Denise Antunes - Unânime - - J.
19.01.2012) - grifei

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OFERTA PUBLICITÁRIA
ATRAVÉS DA INTERNET. DIVULGAÇÃO DE PREÇO IRRISÓRIO.
ERRO EVIDENTE. AUSENTE A VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À
OFERTA. 1. Anúncio do produto na internet em que constou, na
mesma página, produtos com especificações idênticas e até
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mesmo inferiores com valor equivalente ao triplo do anunciado.
2. Autora reconhece que é música, portanto, evidente que teria
plena capacidade de reconhecer o equívoco, eis que perceptível
até mesmo ao leigo. Nesse sentido, ausente vinculação do
fornecedor à oferta. Cláusula-geral da boa-fé objetiva e vedação
ao enriquecimento sem causa. 3.Sentença reformada. RECURSO
PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71004449617 RS , Relator:
Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 12/12/2013, Terceira
Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do
dia 18/12/2013) - grifei

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CDC. PREÇO DA MERCADORIA
NOTORIAMENTE IRRISÓRIO E INEXEQUÍVEL. O ERRO MATERIAL
NA DIVULGAÇÃO DE PREÇO PROMOCIONAL NÃO VINCULA O
ANUNCIANTE PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE OFERTA SE
MANIFESTAMENTE EM DESCOMPASSO COM SUA REALIDADE
FINANCEIRA E PLENAMENTE IDENTIFICÁVEL PELO HOMEM MÉDIO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPROCEDENTE. DANO MORAL
INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. 1. QUANDO HÁ FLAGRANTE DIVERGÊNCIA ENTRE O
PREÇO DE MERCADO DO PRODUTO OFERTADO E O PREÇO DO
PRODUTO ANUNCIADO, CAPAZ DE CONFIGURAR, À VISTA DE
TODOS, PREÇO IRRISÓRIO E INEXEQÜÍVEL, RELEVA-SE CLARA A
OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL E NÃO HÁ COMO SE
PRIVILEGIAR OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DA PROMOÇÃO
DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. RECUSA JUSTA DA
EMPRESA NA ENTREGA DO PRODUTO, ATÉ MESMO PORQUE
AVISOU A CONSUMIDORA ACERCA DO ERRO MATERIAL
OCORRIDO NO PREÇO DO PRODUTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER
IMPROCEDENTE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 35, INCISO I, DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. RECURSO CONHECIDO
E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS À FALTA DE
RECORRENTE VENCIDO, ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95.
(TJ-DF - ACJ: 1642335920118070001 DF 0164233-
59.2011.807.0001, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI,
Data de Julgamento: 05/06/2012, 1ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação:
08/06/2012, DJ-e Pág. 205) - grifei

De outra sorte, no que pertine o pleito de indenização
por danos materiais, sob a alegação de que, por ato ilícito da recorrida,
obrigou-se a contratar advogado, tal pleito não merece guarida.
Assim entendeu a Superior Corte de Justiça, em
paradigma, no REsp. 1.084.084/MG, que ora se transcreve:
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“Noticiam os autos que a autora pleiteou indenização pelos
gastos com a contratação de advogado para postular causa
trabalhista e o Tribunal a quo deu provimento parcial à apelação
da autora, concluindo que o banco empregador tem dever de
indenizá-la, pois descumpriu suas obrigações trabalhistas,
compelindo-a a contratar advogado para ajuizar ação. Para o
Min. Relator, é incabível a indenização pela necessidade de
contratação de advogado para o ajuizamento de ação laboral,
uma vez que descaracterizado qualquer ato ilícito.
Além de as verbas discutidas serem controvertidas e somente
se tornaram devidas após o trânsito em julgado da sentença,
afastando, assim, qualquer alegação de ilicitude para gerar o
dever reparatório. Consignou, também, que, em razão do art.
791 da CLT, o reclamante na Justiça Trabalhista pode postular
seu direito sem assistência de advogado.
Ressalta, entre outras considerações, que entender de modo
diferente importaria no absurdo da prática de considerar ato
ilícito qualquer pretensão resistida questionada juridicamente e
cada ação iria gerar uma outra para ressarcimento de verba
honorária, assim por diante, indefinidamente. Com esse
entendimento, a Turma deu provimento ao recurso do banco,
para restabelecer a sentença que julgou improcedente...”

Ademais, tal pedido representaria afronta ao
ensinamento doutrinário e jurisprudencial, porquanto os honorários de
sucumbência servem para fazer frente a tal despesa; não sendo possível
considerá-los como prejuízos sofridos pelo autor, haja vista que, a
sucumbência está a cargo do vencido. Assim não fosse, seriam os
vencidos, duplamente condenados nos ônus sucumbenciais, rumando ao
que evidenciaria enriquecimento ilícito.
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Portanto, via de regra, incluem-se os honorários
advocatícios, na disposição sobre a sucumbência, ex vi do art. 20 do
Código de processo Civil, não se prestando a simples contratação do
profissional do direito, como fundamento de pedido de indenização por
dano material.
Ainda, em recente julgado do Tribunal de Justiça do
Paraná:
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE
RECEBIMENTO DE AUXÍLIO- ACIDENTE - POSSIBILIDADE -
AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO QUINTO DEDO DA MÃO
ESQUERDA -- REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM 3% -
REQUISITOS PREENCHIDOS - GRAU MÍNIMO DE
COMPROMETIMENTO LABORAL NÃO EXIGIDO PELA LEI 8231/91 -
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE
ADVOGADO - REPARAÇÃO INDEVIDA - PRECEDENTES DO
STJ.Apelo parcialmente provido 1- "O nível do dano e, em
consequência, o grau do maior esforço, não interferem na
concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a
lesão.(RESP n° Seção do Superior Tribunal de Justiça, DJE
08/09/2010)" 2- "Quanto à indenização por danos materiais
pleiteada pelo recorrente, que seriam referentes aos gastos com
a contratação de advogado para interposição da reclamação,
parece correta a conclusão a que chegou o Juiz singular, de ser
incabível, posto que seria como condenar a recorrida ao
pagamento de honorários de sucumbência, em processo que
não prevê tal situação, consoante reiterada jurisprudência.(REsp
826760/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ:
03/08/2006. (teor do acórdão)."TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1174857-
9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé -
Rel.: Roberto Antônio Massaro - Unânime - - J. 06.05.2014)

Ante o exposto, não merece provimento ao recurso,
conforme razões expostas acima, devendo ser conservada a decisão
singular por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no
art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a parte recorrente condenada ao
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pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro
em 15% sobre o valor da causa.
Entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita,
resta suspensa a obrigação, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 1.060/50

Do dispositivo

Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por
unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
interposto, nos exatos termos deste voto.
O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Fernanda de
Quadros Jorgensen Geronasso (com voto), e dele participaram o Senhor Juiz
Fernando Swain Ganem e o Senhor Juiz Aldemar Sternadt.

Curitiba, 18 de junho de 2015.

Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
Juíza Relatora