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Processo:

RECURSO INOMINADO N° 0080592-80.2014.8.16.0014
RECORRENTES: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-
PADRONIZADOS PCG-BRASIL E BV FINANCEIRA S/A.
RECORRIDO: LUCIA APARECIDA CARNEIRO.
RELATORA: CAMILA HENNING SALMORIA.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ACORDO REALIZADO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO
DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DÉBITO PAGO.
AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME NO PRAZO LEGAL
DE 10 DIAS. BAIXA NO SISTEMA NACIONAL DE
GRAVAMES 66 DIAS APÓS O PAGAMENTO. DANO
MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA
LEI 9.099/95. PRECEDENTE DO STF. VALOR
INDENIZATÓRIO READEQUADO PARA R$ 2.000,00.
ADAPTAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA TURMA
RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O valor atribuído a título de danos morais não condiz
com as peculiaridades do caso concreto, bem como
encontra-se aLém dos parâmetros desta Turma
Recursal, devendo ser minorado.
Precedentes desta Turma Recursal: 0029448-
52.2014.8.16.0019/0, 0002020-74.2014.8.6.0123/0

1. RELATÓRIO

Em sessão.
2. VOTO

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto.
Analisando os autos observa-se que a sentença assim decidiu:
1. “Relatório.
Dispensado relatório minucioso nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização
por dano moral, em que alega a parte autora ter firmado com a parte ré,
em 19/12/2007, cédula de crédito bancário para aquisição de bem móvel,
a ser paga em 48 (quarenta e oito) prestações de R$ 409,58 (quatrocentos
e nove reais e cinquenta e oito centavos). Explana que celebrou acordo
com a parte ré, a fim de quitar integralmente o contrato, pagando o
importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em 24/10/2014. Aduz
que mesmo após o pagamento, a parte ré não procedeu à baixa do
gravame junto ao DETRAN.
Por estas razões, requer a baixa do gravame, bem como a condenação
da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.
O feito comporta julgamento antecipado por não demandar a produção
de outras provas além das já produzidas nos autos.
2. Fundamentação.
Ilegitimidade passiva
A ré BV Financeira S/A aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo,
pois o crédito proveniente do contrato celebrado pela parte autora foi
adquirido por meio de cessão de crédito pela corré.
Considerando que a parte autora requer a baixa do gravame registrado
junto ao DETRAN e que este foi lançado pela ré BV Financeira que consta
nos extratos emitidos pelo DETRAN, resta evidente a sua legitimidade
passiva, havendo pertinência subjetiva dos polos com a demanda
deduzida, razão pela qual rejeito a preliminar arguida.
Mérito
No tocante ao mérito, a parte ré aduziu que a parte autora comprometeu-
se a enviar correspondência de solicitação de baixa da alienação
fiduciária incidente sobre o veículo, acompanhada da documentação
pertinente, nos termos do item 5.6 do acordo firmado. Arguiu que não
pode ser penalizado pela desídia da parte autora. Salientou que o
gravame foi baixado em 29/12/2014. Alegou que o gravame foi realizado
quando o débito estava ativo e regular, sendo devido. Invocou a culpa
exclusiva do consumidor.
Efetivamente, verifica-se que as partes celebraram acordo nos autos nº
3482-98.2011 de busca e apreensão que tramitaram perante a 4ª Vara
Cível de Maringá (sequência 25.13), em que a parte autora compromete-
se a enviar correspondência solicitando a baixa do gravame de alienação
fiduciária incidente sobre o veículo, acompanhado de cópia de
documento pertinente do bem a ser liberado.
Ainda, depreende-se que a parte autora efetuou pagamento do boleto
emitido pela segunda ré, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais), tempestivamente (sequências 1.5 e 1.6) em 24/10/2014, em
cumprimento ao acordo firmado.
Além disso, a parte autora juntou consulta de gravame financeiro obtida
junto ao sistema nacional de gravames (sequência 1.7), datada de
02/12/2014, em que ainda consta o gravame de alienação fiduciária em
favor da primeira ré.
Assim, mesmo após o cumprimento do acordo e quitação do contrato,
verifica-se que o gravame não foi baixado.
A parte ré aduz ser obrigação da parte autora promover as diligências
para a sua baixa, conforme estipulado no acordo, contudo, furta-se à
obrigação que lhe compete.
Isso porque segundo o artigo 7º da Portaria nº 371/2009 do DETRAN/PR,
“após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a entidade
credora da garantia real sobre o veiculo automotor deve promover,
automática e eletronicamente, a baixa do gravame junto ao DETRAN/PR
no prazo máximo de 10 (dez) dias”.
Deste modo, ainda que a parte ré tente imputar responsabilidade
exclusiva da parte autora em promover a baixa do gravame, é certo que
tal incumbência não é possível de ser realizada.
Em consulta ao site do DETRAN[1], é informado como pré-requisito que a
instituição financiadora tenha liberado a restrição junto ao sistema
nacional de gravames, em cumprimento à portaria já mencionada.
Logo, mesmo tendo em posse todos os documentos necessários como
certificado de registro e licenciamento do veículo, certificado de registro
de veículo, comprovante de residência, vistoria, não é possível a emissão
de novo documento sem que a instituição bancária tenha procedido à
liberação junto ao sistema nacional de gravames.
Como já salientado, em 02/12/2014, mais de um mês após a quitação do
contrato, ainda perdurava o gravame sobre o veículo.
Em verdade, o gravame apenas foi baixado em 29/12/2014 como a
própria parte ré reconhece, em cumprimento à decisão que antecipou os
efeitos da tutela.
Assim, há o dever de indenizar por danos morais, pois houve a
manutenção indevida do gravame sobre o veículo.
É o que coaduna a jurisprudência:
APELAÇÃO/PARTE RÉ - AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO DE VEÍCULO - SENTENÇA QUE JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - 1. PLEITO PELA
IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO
ACOLHIMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE FOI QUITADO COM A
PERSISTÊNCIA DO GRAVAME (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) - BAIXA QUE É DEVER
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO
CONCRETO – INDENIZAÇÃO DEVIDA - 2. REDUÇÃO DO ‘QUANTUM’
INDENIZATÓRIO - NÃO CABIMENTO - VALOR QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE - 3.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJPR - 17ª C.Cível
- AC - 1234227-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de
Sarandi - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - - J. 11.02.2015)
dos precedentes deste Colegiado, demonstrando que se trata de recurso
repetitivo de matéria já decidida pela TRU/PR:RECURSO INOMINADO -
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM
PARA O NOME DO ADQUIRENTE JUNTO AO DETRAN - ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO/RÉU
AFASTADA - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA
REGULARIZAÇÃO DO GRAVAME EM NOME DO AUTOR - DESCASO COM O
CONSUMIDOR -APLICAÇÃO DO CDC - EXEGESE DO ART. 14 - TEORIA DO
RISCO DA ATIVIDADE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ENSEJA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO (R$
3.000,00) DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOVÁVEL - SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (2009.0007613-7/0 - Juiz Relator TELMO
ZAIONS ZAINKO)RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE VEÍCULO NO
DETRAN - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA - ALIENAÇÃO FIDUCIARIA
INDEVIDA - TERCEIRO TOTALMENTE ALHEIO ÀQUELA RELAÇÃO JURÍDICA -
AUSÊNCIA DE CAUTELA POR PARTE DO SOLICITANTE DO BLOQUEIO - ATO
ILÍCITO GERADOR DA FRUSTRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO A SER
REALIZADO PELO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL
CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO -
PROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (2009.0003424-3/0 -
Juiz Relator LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO). CÍVEL. RECURSO
INOMINADO. FINANCIAMENTO QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS
CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. PRETENDIDA REDUÇÃO.
CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS ATENDIDAS NO ARBITRAMENTO.
SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (2009.0001502-
0/0 - Juiz Relator HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI)O valor arbitrado na r.
sentença está em consonância com os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade que orientam a apuração do quantum, tendo por base as
condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, razão pela
qual não comporta alteração.Isto posto, com fulcro no art. 557, caput, do
CPC, aplicável ao sistema do juizado especial cível (Enunciado n.º 13.17 -
TRU/PR), NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por confrontar com a
jurisprudência consolidada desta Turma Recursal Única.Pela sucumbência,
condeno o(a) Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da
condenação.Int.Curitiba, 10 de fevereiro de
2010.________________________________HORÁCIO RIBAS TEIXEIRAJuiz
Relator(TJPR - TURMA RECURSAL ÚNICA - 20090014290-0 - Prudentópolis -
Rel.: HORACIO RIBAS TEIXEIRA - - J. 05.03.2010).
Desse modo, uma vez caracterizados os danos morais, resta nos atermos
ao seu quantum.
Com relação ao valor devido a título de indenização por dano moral
muito tem discutido a jurisprudência pátria, havendo consenso no sentido
de que o valor arbitrado pelo magistrado deve ter por parâmetros os
seguintes aspectos: a) há que ter em conta o abalo efetivamente
suportado pela vítima, oportunizando-lhe a possibilidade de conseguir uma
satisfação pelo constrangimento experimentado, sem implicar em
enriquecimento indevido; b) ter em vista as condições econômicas do
ofensor; c) ter por escopo, desestimular o ofensor no sentido de repetir a
conduta. Neste sentido veja-se o que diz o insigne Des. Munir Karan,
integrante da 8ª Câmara Cível do TJPR, no corpo do Acórdão 1561,
julgado 14.04.03: “(...)Discute-se em sede doutrinária as três diferentes
funções de que se pode revestir a indenização de um fato danoso:
compensatória, satisfativa e punitiva. A primeira função se realiza, quando
é possível estimar pecuniariamente o dano sofrido; a segunda, quando tal
avaliação não é possível e, a terceira, quando não se busca compensar
ao lesado, senão impor um castigo ao ofensor. O tema ganha importância
em relação ao dano moral, posto que a indenização não é fixada em
função do dano causado, inestimável. Não se pode perder de vista o
equilíbrio entre o dano e sua reparação. Torna-se útil lembrar a lição de
AGUIAR DIAS, destacando o caráter heterogêneo dos danos morais, que
impõe uma variedade nos meios de reparação, acontecendo, mesmo,
que, às vezes, nem se apresente o modo de fazê-lo. Para ele, a reparação
em dinheiro, oferecendo satisfação à consciência de justiça e à
personalidade do lesado, deve desempenhar um papel múltiplo de pena,
de satisfação e de equivalência e, acrescentaria, em perfeito equilíbrio
(Da responsabilidade civil, págs. 721 e 723). Embora não se tenham
parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe
orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não
compense o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento
indevido. Deve assim o arbitramento operar-se com moderação,
proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às
suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se
o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com
razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à
realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às
peculiaridades de cada caso. (V., a propósito, julgado do STJ 4ª Turma
REsp 205.268-SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJU de 28.6.99, p. 122).”
Tendo em vista as circunstâncias do caso em exame, entendo que deve a
parte ré pagar a parte autora o equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
a título de indenização por danos morais. Tal importe, além de não
configurar enriquecimento sem causa da parte autora e nem tampouco
irrisório diante das circunstâncias, mostra-se justo e suficiente a reparar o
mal causado pela conduta da parte ré, servindo também como
desestímulo na reiteração de sua prática.
Para fixação do valor da indenização levei em conta os parâmetros
ditados pela jurisprudência e os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
3. Dispositivo
Posto isso, e tudo mais que nos autos consta, com esteio no artigo 269, I, do
Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para o fim
de: a) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos
morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção
monetária (média INPC/IGP-DI) desde a prolação desta sentença e juros
de mora (1% a.m.) desde a citação; b) determinar a baixa em definitivo do
gravame incidente sobre o veículo em razão da quitação do contrato,
mantendo-se a decisão que antecipou os efeitos da tutela.
Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios
sucumbenciais nesta fase processual.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-
Geral de Justiça do Estado do Paraná.”
Portanto, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, na forma do que preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95.
Precedente do STF: AI749963- rel. Min. Eros Grau.
Contudo, a fim de se fixar o valor devido a título de indenização sofrida
por dano moral, há de se analisar as peculiaridades do caso concreto, a intensidade
do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, servindo, assim, a
dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor.
Analisando os autos constata-se que o valor originariamente fixado em
primeiro grau, R$ 4.000,00, não se encontra compatível com os parâmetros adotados
por esta Turma, razão pela qual deve ser readequado, devendo ser majorado para R$
2.000,00.

3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de
votos:
a) Conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado no
intuito de minorar o valor da indenização pelo dano moral para
R$ 2.000,00.
b) No restante, MANTER sentença por seus próprios fundamentos, nos
termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
c) CONDENAR o recorrente ao pagamento dos honorários
advocatícios na proporção de 70%, sendo estes fixados em 20%
sob o valor da condenação.
- O julgamento foi presidido pela Juiz Marco Vinícius Schiebel(votante) e
dele participaram os Drs. Camila Henning Salmoria (relatora) e Manuela Tallão Benke.
Curitiba, 11 de junho de 2015.

Assinado Digitalmente
CAMILA HENNING SALMORIA
Juíza Relatora
BMS