Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RECURSO INOMINADO: 0000229-76.2015.8.16.0045
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARAPONGAS
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A.
RECORRIDO: RAISA CRISTINA DE SOUSA
RELATOR: RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA

RECURSO INOMINADO. REALIZAÇÃO DE
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DA
AUTORA, COM ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO
MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE,
SEM SUA AUTORIZAÇÃO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL
ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. DÍVIDA INEXÍGIVEL. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL
CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR
ARBITRADO (R$ 2.500,00) QUE NÃO COMPORTA
REDUÇÃO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,
ESTANDO AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS
POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. Na ausência de comprovação efetiva quanto à
existência da relação contratual que deu azo aos
descontos bancários discriminados na petição inicial e
comprovados no extrato acostado do evento 1.3, tem-
se como inexigível qualquer cobrança relacionada a tal
contratação e, bem assim, indevidos os descontos
impugnados na petição inicial.
2. Como bem anotado pelo ilustre juízo sentenciante,
“era ônus da requerida, sob a luz da teoria do risco
proveito, tomar as providências e cautelas necessárias
a evitar tal golpe, verificando a compatibilidade da
documentação apresentada pelo suposto contratante, o
que não ocorreu. Destaca-se que ao deixar a reclamada
de tomar as cautelas mínimas necessárias para
confirmar a identidade da pessoa com quem contrata,
não podem alegar a culpa de terceiro fraudador no
interesse de eximir-se da responsabilidade por danos
resultantes dessa prática, devendo a ré assumir os
riscos a que está exposta ao agir sem levar em
consideração as devidas cautelas. Eventual vício
quando da contratação com terceiro fraudador não
pode ser oposta em face do requerente, posto que
alheio a essa relação jurídica. Ao lançar débitos de
empréstimos não contratados na conta corrente da
autora, sem confirmar a identidade da pessoa com
quem estava contratando, por óbvio a requerida
assumiu o risco de causar dano em razão de sua
atividade, pelo que a pretensão indenizatória encontra
amparo no art. 927, parágrafo único, do Código Civil
c.c. art. 6º, VI, do CDC.”
3. Corrobora, ainda, o entendimento quanto à ilicitude
da conduta do Banco no caso concreto, o fato de
sequer ter demonstrado, através dos recursos técnicos
de que dispõe, não só a efetiva contratação como a
concessão do crédito negociado através do contrato de
empréstimo em favor da parte autora.
4. Gize-se que a responsabilidade do Banco é objetiva,
independentemente de demonstração de culpa, a teor
do disposto no art. 14 do CDC. Inteligência da Súmula
479 do STJ: “As instituições financeiras respondem
objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno
relativo a fraudes e delitos praticado por terceiros no
âmbito de operações bancárias”. Além disso, aplica-se
ao caso em tela a teoria do risco do empreendimento,
em face da qual é do fornecedor de serviço que extrai
maior lucro da atividade a responsabilidade pelos danos
decorrentes do empreendimento, independente de
culpa.
5. Logo, observado que a realização de contrato em
nome da autora, por terceiro, sem que a instituição
financeira tenha se acautelado da verificação da fraude,
se constitui em falha na prestação do serviço, é assente
a responsabilidade civil objetiva no caso concreto e,
bem assim, o dever de indenizar pelos danos morais
sofridos.
6. E os danos morais, no caso concreto, decorrem
dessa falha do Banco, que permitiu que a autora
tivesse seu nome indevidamente utilizado por terceiros,
tornando-se indevidamente devedora perante a
instituição financeira, o que implicou na redução do seu
crédito e ensejou transtornos que ultrapassam os
meros dissabores do cotidiano.
7. Para a fixação do dano moral, mister a análise das
circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade
do fato, o grau de culpa do ofensor e a situação
econômico-financeira dos litigantes, atentando-se para
que a indenização não se torne fonte de
enriquecimento sem causa, nem seja considerada
inexpressiva. Dita indenização deverá atender ao duplo
objetivo de compensar a vítima e punir, razoavelmente,
o autor do dano.
8. Nesse caminho, o valor arbitrado na sentença a título
de danos morais (R$ 2.500,00) não comporta redução,
visto que fixado segundo o prudente arbítrio do Juiz,
observando as circunstâncias do caso concreto e os
princípios da proporcionalidade e razoabilidade,
estando, ainda, aquém dos parâmetros adotados por
este Colegiado em casos análogos. RECURSO
CONHECIDO e DESPROVIDO.
I. Relatório em sessão.

II. Passo ao voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Quanto ao mérito, o recurso deve ser desprovido,
sendo a sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do
artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

III. Do dispositivo:

Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por
unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos
exatos termos do voto.
Restando vencido o recorrente, condeno-o ao
pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor
da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Marco
Vinicius Schiebel, que participou da votação, da qual participou, ainda, a
Senhora Juíza Manuela Tallão Benke.
Curitiba, 08 de outubro de 2015.

Rafael Luís Brasileiro Kanayama
Juiz Relator